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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1429287 RS 2014/0005562-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1429287 RS 2014/0005562-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1429287_e963b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração.
3. No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que, em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da Constituição Federal.
4. É certo que o Código Fux (CPC/2015) possibilita a conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário, quando as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais envolvem discussão eminentemente constitucional. Todavia, observa-se que o acórdão de origem foi publicado em 30.8.2012, ou seja, durante a vigência do CPC/1973, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade ao Recurso Especial que versar questão constitucional. A propósito, já decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp. 748.849/DF, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 26.6.2019).
5. Tampouco, há vício no acórdão embargado que manteve os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00, o que representa aproximadamente 1% sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.750.352,82, não se mostrando manifestamente irrisório a ensejar a sua reapreciação em sede de Recurso Especial.
6. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
7. Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857228903/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1429287-rs-2014-0005562-6