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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/03/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_952300_1d166.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO E OUTRO (S) - SP0304900
AGRAVADO : FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
ADVOGADOS : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585
EDSON AMARILDO BOTEON - SP131699
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DA CREDORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO . APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC⁄73. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Tem-se, na hipótese, ação de cobrança da diferença entre consumo efetivo e consumo mínimo, decorrente de contrato de fornecimento de gases industriais.
3. Segundo o instituto da supressio , o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. Precedentes.
4. No caso, as instâncias ordinárias acentuaram que a ré jamais adquiriu a quantidade mínima estipulada e a autora sempre cobrava o consumo efetivo. Assim, diante de comportamento constante ao longo dos anos, é possível concluir que a autora aceitou tacitamente a postura da ré, criando-lhe a expectativa de que a obrigação encontrava-se extinta, não podendo agora, apenas após a extinção do contrato, exigir a cobrança da diferença entre consumo efetivo e o consumo mínimo estipulado.
5. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC⁄73 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. A fixação, no caso, em 10% do valor da causa não ofende a referida norma.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO E OUTRO (S) - SP0304900
AGRAVADO : FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
ADVOGADOS : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585
EDSON AMARILDO BOTEON - SP131699
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284⁄STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC⁄73; b) consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, quanto à aplicação do instituto da supressio ; c) inviabilidade de rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o montante não se caracteriza como exorbitante.
A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284⁄STF, tendo em vista que a indicação de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC⁄73 foi vastamente exposta no recurso especial interposto, sendo facilmente constatado qual o ponto omisso apontado.
Alega a inaplicabilidade do instituto da supressio no caso concreto, devendo ser ratificada a necessidade de cumprimento dos termos pactuados entre as partes.
Afirma que a violação do art. 20, § 4º, do CPC⁄73 decorre do fato de que não houve condenação nos autos, de modo que os honorários não podem ser arbitrados de acordo com o valor da causa, mas sim, como bem determina o referido artigo, por equidade.
A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 483⁄486).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO E OUTRO (S) - SP0304900
AGRAVADO : FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
ADVOGADOS : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585
EDSON AMARILDO BOTEON - SP131699
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Em relação à alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC⁄73, verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido, salienta o Ministro SIDNEI BENETI que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial"(AgRg no Ag 1.162.073⁄MG, Terceira Turma, DJe de 12⁄5⁄2010).

De fato, a insurgência foi apresentada de forma genérica e aditada, tardiamente, no presente agravo interno.

Na hipótese, a improcedência da ação ajuizada pela agravante, a qual visa à cobrança de quantidade mínima mensal contratada a título de consumo de gases nitrogênio, oxigênio e argônio, foi amparada na aplicação do instituto da supressio.

Relativamente à possibilidade de cobrança de consumo mínimo de gases em razão de estar expressamente prevista em contrato, visando ao afastamento da teoria da supressio , o Tribunal de origem expressamente consignou o seguinte:
"Analisando-se o acervo probatório existente nos autos, o caso era mesmo de reconhecimento da improcedência da ação.
A apelante justifica, na sua peça inicial, fls. 06, que a 'cláusula de consumo mínimo visa proteger ambas as partes. Garante à compradora que lhe será mensalmente fornecida a quantia necessária ao regular desenvolvimento de suas atividades, não sendo prejudicada pela insuficiência de fornecimento. Confere à fornecedora segurança para planejamento de investimentos para atender à demanda de seus clientes, tais como aquisição, montagem e instalação de equipamentos e cilindros, contratação de mão-de-obra, reestruturação da produção, reorganização na distribuição de produtos, etc'.
Assim, a referida cláusula não pode ser considerada abusiva, pois permite melhor organização da produção da autora e, consequentemente, garante ao cliente uma quantidade mínima a sua disposição.
No caso dos autos, foram juntadas as notas fiscais, fls. 120⁄138, que demonstram o consumo da apelada referente ao período de fev⁄08 a ago⁄09, corroboram no sentido de que o consumo pela apelada era inferior ao contratado e a apelante cobrava apenas o consumido .
Entretanto, não se pode entender que a apelada se encontra em situação de inadimplemento, pois a cobrança nesta ação viola o princípio da boa-fé (artigo 422, CC), tendo em vista que a autora poderia ter realizado cálculos e cobrado durante a vigência do contrato, mas ao contrário, comportou-se de forma a aceitar o consumo da forma como ocorria .
Assim, é possível a aplicação da teoria da supressio .
(...)
A Magistrada destacou que: 'Pelo que consta dos autos, é possível perceber que a ré jamais adquiriu a quantidade mínima estipulada . A autora a seu turno, tampouco realizou cobrança com base na cláusula contratual do consumo mínimo, tendo o feito somente agora em razão da extinção do contrato ', e ' diante do comportamento constante ao longo dos anos é correto afirmar que a autora aceitou tacitamente a postura da ré . Do mesmo modo, o não exercício de direito atribuído por contrato, importa em renúncia tácita do mesmo, caracterizado assim o instituto da supressio', fls. 189.
Assim, a cobrança da diferença entre o consumo efetivo e o consumo mínimo, não mais pode ser efetuada em relação aos meses pretéritos à resilição, pelo reconhecimento da supressio, e em prol da preservação do princípio da boa-fé.
E mais, a relação entre as partes durou um pouco mais de um ano, com fornecimento mensal dos gases, com respectivos pagamentos, conforme as notas fiscais juntadas aos autos, contribuindo para uma relação contínua sem atribuição de inadimplemento. Portanto, a cobrança é indevida." (e-STJ, fls. 287⁄288 - grifou-se)
Segundo assente na jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta Corte, a tutela da boa-fé objetiva "coíbe omissões prolongadas no tempo, que suscitam no devedor a legítima expectativa de que não sofreria mais nenhuma cobrança, a configurar a supressio" (REsp 1.426.413⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe de 22⁄2⁄2017).
Conforme a jurisprudência do STJ, a supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.
2. A mera reiteração, nas razões do recurso de apelação, de argumentos apresentados na inicial ou na contestação não determina por si só ofensa ao art. 514 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Segundo o instituto da supressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior .
4. Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da supressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916 .
5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou exorbitantes, demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
6. Recurso especial não provido."
(REsp 1374830⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, DJe 3.8.2015 - grifou-se).
"CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO .
(...)
3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.
4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio e supressio.
5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa .
6. Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 1202514⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe 30.6.2011 - grifou-se).
"RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA.
1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício . Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.
2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada .
3. Recurso especial não provido."
(REsp 1338432⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 29.11.2017 - grifou-se).
Assim, tendo o acórdão recorrido se manifestado em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não merece reforma o ponto, ante o teor da Súmula 83 do STJ.

Em relação ao valor da verba honorária, a interpretação que deve ser dada ao § 4º do art. 20 do CPC⁄73 é de que os limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal não lhe devem ser estendidos. De fato, a remissão contida no § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c), e não ao seu caput.

Desse modo, o magistrado, utilizando-se da equidade como critério, deve arbitrar os honorários advocatícios observando "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", mas não se vincular aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação".

Essa orientação está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º, DO REFERIDO ARTIGO 20. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 5.000,00). AGRAVO IMPROVIDO.
I - No cumprimento de sentença aplicam-se as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes.
II - Manutenção do valor fixado na decisão agravada (R$ 5.000,00), quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na fase de cumprimento de sentença Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.090.014⁄MA, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 15⁄4⁄2009, grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI 11.232⁄2005 – POSSIBILIDADE – LIMITES À REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL – SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232⁄2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855⁄SC.
2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios.
3. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC.
4. Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
5. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1.190.935⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJe de 17⁄8⁄2010)
Nessa linha, a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC⁄73 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa , o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
No caso, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que corresponde a, aproximadamente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O arbitramento é razoável e não ofende o art. 20, § 4º, do CPC⁄73.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, o quantum fixado pela instância ordinária não se caracteriza como exorbitante.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0185682-0
AREsp 952.300 ⁄ SP
Números Origem: 01797682820108260100 1797682820108260100 5830020101797684
PAUTA: 11⁄02⁄2020 JULGADO: 11⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO E OUTRO (S) - SP0304900
AGRAVADO : FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
ADVOGADOS : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585
EDSON AMARILDO BOTEON - SP131699
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO E OUTRO (S) - SP0304900
AGRAVADO : FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
ADVOGADOS : LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - SP109585
EDSON AMARILDO BOTEON - SP131699
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1911109 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857229151/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-952300-sp-2016-0185682-0/inteiro-teor-857229161

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