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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 538090 MS 2019/0301335-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_538090_0d4f8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TEMA ANALISADO EM RECURSO ESPECIAL. DECOTE BASEADO EM FUNDAMENTO DIVERSO. PRONÚNCIA LASTREADA NO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi apreciada no julgamento do Recurso Especial n. 1.744.688/MS, consignando-se que a incompatibilidade entre o dolo eventual e tal qualificadora é fundamento apto a permitir que o Tribunal a quo, de ofício, decote-a, sendo necessário reservar ao Tribunal de Júri, juiz natural da causa, a análise a respeito do elemento subjetivo.
2. A pronúncia, no que toca à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não está fundada no princípio in dubio pro societate, mas em elementos probatórios mínimos a permitir sua incidência, que devem ser objeto de exame pelo Tribunal de Júri, juiz natural da causa, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos jurados, assim como consignado na decisão desta Corte que determinou seu restabelecimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857229771/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-538090-ms-2019-0301335-8

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