Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1748560 SC 2018/0147273-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.560 - SC (2018/0147273-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CHARLIN MANOEL RAIMUNDO

AGRAVANTE : JOÃO PEDRO WOITEXEM

AGRAVANTE : MARCOS DA MAIA VICENTE

ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO (S) - SC012639 CAUÊ VECCHIA LUZIA - SC020219 ISAAC KOFI MEDEIROS - SC050803

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE ARAQUARI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação de indisponibilidade de bens, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.500.624/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/6/2018; AgRg no REsp 1.311.013/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/12/2012; AgRg no REsp 1.299.936/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2013.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ao decidir pelo "indeferimento do pedido de indisponibilização de bens dos agravantes, pois não haveria dano ao erário, embora cumpra admitir que sobre o concurso em tela pesam fortes suspeitas", divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0147273-4 REsp 1.748.560 / SC

Números Origem: 01239221620158240000 1239221620158240000 20150148368

20150148368000000 9000095120158240103

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : CHARLIN MANOEL RAIMUNDO

RECORRIDO : JOÃO PEDRO WOITEXEM

RECORRIDO : MARCOS DA MAIA VICENTE

ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO (S) - SC012639 CAUÊ VECCHIA LUZIA - SC020219 ISAAC KOFI MEDEIROS - SC050803

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARAQUARI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CHARLIN MANOEL RAIMUNDO

AGRAVANTE : JOÃO PEDRO WOITEXEM

AGRAVANTE : MARCOS DA MAIA VICENTE

ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO (S) - SC012639 CAUÊ VECCHIA LUZIA - SC020219 ISAAC KOFI MEDEIROS - SC050803

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICÍPIO DE ARAQUARI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.