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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1839673_5fc2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574
HENRIQUE DI YORIO BENEDITO - SP196792
PIETRO MIORIM - RS070897
MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO (S) - SP046382
RECORRIDO : CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S) - SP011747
WALDEMAR DECCACHE - SP140500A
MASSAMI UYEDA JUNIOR - SP116045
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561A
MASSAMI UYEDA - SP019438
RECORRIDO : SÃO LORENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO : BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO (S) - SP107784
LUCAS NERCESSIAN - SP158721
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
MASSAMI UYEDA - SP019438
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CISÃO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ATO NÃO ONEROSO. AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL DA RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS EMPRESAS ADVINDAS DA CISÃO DAS CONDIÇÕES EXATAS DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTE PARADIGMA.
1. Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo.
2. Diante da impossibilidade prática de adjudicação imobiliária, ante a inexistência de regularização registral das área prometidas pela empresa cindida, postularam as empresas cindendas o pagamento de indenização em montante correpondente ao valor das áreas controvertidas.
3. A cisão constitui uma forma de sucessão entre pessoas jurídicas, sem natureza onerosa, em que o patrimônio da sucedida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação.
4. Sendo a cisão um ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para eventual responsabilidade da sociedade cindida por vícios redibitórios, evicção ou eventual falha da documentação da cadeia dominial dos bens entregues à sociedade cindenda.
5. Na cisão parcial, ocorre a fragmentação do patrimônio da sociedade cindida de modo que os seus sócios não podem ser considerados terceiros nessa operação, pois, anteriormente à cisão, já eram titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens. (REsp 1.829.083⁄SP, relatoria Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma).
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Dr (a). JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Dr (a). WALDEMAR DECCACHE, pela parte RECORRIDA: CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA e Outros
Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574
HENRIQUE DI YORIO BENEDITO - SP196792
PIETRO MIORIM - RS070897
MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO (S) - SP046382
RECORRIDO : CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S) - SP011747
WALDEMAR DECCACHE - SP140500A
MASSAMI UYEDA JUNIOR - SP116045
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561A
MASSAMI UYEDA - SP019438
RECORRIDO : SÃO LORENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO : BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO (S) - SP107784
LUCAS NERCESSIAN - SP158721
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
MASSAMI UYEDA - SP019438
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por PRAIA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:
DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. OPERAÇÃO DE CISÃO SOCIETÁRIA. Pretensão declaratória deduzida pelas empresas coautoras que se encontra amparada em operação societária de cisão parcial envolvendo a empresa requerida, cisão esta que contemplava a entrega, às sociedades então criadas,de partes ideais de um terreno litorâneo em área bruta, devidamente loteada. Sentença que, ao reconhecer a impossibilidade prática de adjudicação imobiliária nos moldes postulados na petição inicial, ante a inexistência de regularização registral, condena a requerida a pagar em favor das coautoras os valores correspondentes às áreas de terras litorâneas referentes ao Jardim das Praias (Indaiá IV), apurando-se o quantum devido em sede de execução de sentença.
Recurso de Apelação da requerida Praias Paulistas.
Conquanto seja certo o fato de que, em matéria de cisão societária não há onerosidade, não se pode ignorar que a convalidação de deliberação meramente contábil ofende a lógica do razoável e não se coaduna com postulado básico de eticidade e a consagração do princípio da boa-fé, o qual irradia efeitos, inclusive, para atingir operações de reorganização societária.Invocação da higidez e regularidade formal da operação societária em questão, que, não bastava à requerida para que se desse como cumprida sua obrigação de realocação (efetiva) de patrimônio.Simples possibilidade de averbação da Certidão de Cisão expedida perante a Junta Comercial igualmente insuficiente para desobrigação da requerida.Garantia de publicidade ao ato societário de cisão, em si mesmo considerado, que, em verdade, se prestava apenas para delimitar responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dentre outras vertentes de responsabilidade, porém, para fins estritamente civis e registrários, não se dispensava a efetiva transferência do título perante o registro de imóveis.
Impossibilidade prática de adjudicação imobiliária nos moldes postulados na petição inicial, ante a inexistência de regularização registral das áreas que haviam sido prometidas pela requerida às coautoras.
Não adjudicação que pode ser invocada como mais um argumento apto a corroborar a assertiva de que não houve, até o momento, a efetiva realocação, leia-se, transferência do patrimônio imobiliário, meramente vertido, em termos contábeis.
Acerto da deliberação de origem no sentido de converter a obrigação de outorga de Escritura em indenização a ser apurada em liquidação.
Recurso de Apelação da requerida não provido."(e-STJ fls. 2.766⁄2.767).
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou do disposto nos artigos 131; 165; 458,II; e 535, I e II, do Código de Processo Civil⁄1973. No mérito, afirma violação aos artigos 229, § 1.º, 233 e parágrafo único; e 234 da Lei das Sociedades Anonimas, pois"a cisão, a exemplo de outras figuras societárias de igual natureza, como a fusão e a incorporação, não se identifica com qualquer outro negócio jurídico oneroso, que reflita obrigações bilaterais ou unilaterais. Há, tão somente, reorganização patrimonial", destarte"as sociedades criadas recebem o patrimônio que servirá à sua constituição exatamente nas condições que o detinha a sociedade cindida, sem qualquer obrigação desta para com aquelas", havendo mera divisão, sem onerosidade, uma vez que"o que se verifica, na realidade, é que a sociedade receptora dos bens os recebe na mesma situação jurídica que os detinha a sociedade cindida, de forma tal que passa a ser sucessora desta, em seus direitos e obrigações". Aduziu também contrariedade ao artigo 234 da Lei da Lei das Sociedades Anonimas, porquanto"bastava que as recorridas levassem ao registro de imóveis a certidão da cisão, para que lá se procedesse à averbação daquele ato jurídico, que lhes transferiu a propriedade da parte ideal da área bruta denominada Jardim das Praias ou Indaiá", isso porque o referido dispositivo de Lei"dá, à certidão do ato de cisão, a característica de ato jurídico suficiente para transferir a titularidade sobre o patrimônio partilhado, bem como a sucessão às sociedades criadas dos direitos e obrigações antes pertencentes à sociedade cindida". Alegou, por fim, ofensa ao artigo 422 do Código Civil⁄2002, ao sustento de que, ao se fundamentar na violação ao princípio da boa-fé objetiva, o Tribunal local deixou de apontar qual o ato ou em que consistem os atos de má-fé da recorrente, sendo certo que,"diante da natureza jurídica da cisão, não há sinalagma, não há prestações a serem cumpridas, o que torna impossível a caracterização de boa ou má-fé contratuais". Apontou, também, dissídio jurisprudencial.
Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº. 1.142.705⁄SP.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574
HENRIQUE DI YORIO BENEDITO - SP196792
PIETRO MIORIM - RS070897
MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO (S) - SP046382
RECORRIDO : CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S) - SP011747
WALDEMAR DECCACHE - SP140500A
MASSAMI UYEDA JUNIOR - SP116045
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561A
MASSAMI UYEDA - SP019438
RECORRIDO : SÃO LORENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO : BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO (S) - SP107784
LUCAS NERCESSIAN - SP158721
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
MASSAMI UYEDA - SP019438
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CISÃO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ATO NÃO ONEROSO. AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL DA RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS EMPRESAS ADVINDAS DA CISÃO DAS CONDIÇÕES EXATAS DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTE PARADIGMA.
1. Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo.
2. Diante da impossibilidade prática de adjudicação imobiliária, ante a inexistência de regularização registral das área prometidas pela empresa cindida, postularam as empresas cindendas o pagamento de indenização em montante correpondente ao valor das áreas controvertidas.
3. A cisão constitui uma forma de sucessão entre pessoas jurídicas, sem natureza onerosa, em que o patrimônio da sucedida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação.
4. Sendo a cisão um ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para eventual responsabilidade da sociedade cindida por vícios redibitórios, evicção ou eventual falha da documentação da cadeia dominial dos bens entregues à sociedade cindenda.
5. Na cisão parcial, ocorre a fragmentação do patrimônio da sociedade cindida de modo que os seus sócios não podem ser considerados terceiros nessa operação, pois, anteriormente à cisão, já eram titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens. (REsp 1.829.083⁄SP, relatoria Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma).
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas. O objeto do presente recurso diz respeito ao mesmo litígio constante do Recurso Especial nº. 1.829.083⁄SP, relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em apreciação por esta Colenda Turma.
Com efeito, os litígios envolvendo tanto o presente caso, quanto o recurso especial de relatoria do Ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tiveram mesma origem, qual seja, a reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada , que, ao final, de outras operações descritas nos autos, contemplava a entrega, às novas sociedades então criadas, de partes ideais de um terreno em área bruta na região litorânea do Estado de São Paulo.
Diante da impossibilidade prática de adjudicação imobiliária, ante a inexistência de regularização registral das áreas que haviam sido prometidas pela requerida às demandantes, postularam estas o pagamento de indenização de valor correpondente às áreas de terras litorâneas.
No julgamento do REsp. 1.829.083⁄SP, que começou a ser apreciado por esta Colenda Terceira Turma, o voto do relator foi no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a decisão do Tribunal de origem, que havia provido a apelação da ré para julgar improcedente os pedidos das autoras.
Em seu judicioso voto, o eminente relator, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, após afastar a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, analisou os efeitos da cisão, como forma de sucessão entre pessoas jurídicas, sem onerosidade, em que o patrimônio da sucedida ou cândida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação destas para com aquela. Enfatizou que, em se tratando a cisão de ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para falar em eventual responsabilidade da sociedade cindida por vícios redibitórios, evicção ou suposta falha da documentação de titularidade dominial dos bens vertidos à sociedade cindenda, pois não se trata de alienação de bens. Consignou, ainda que, na cisão parcial ocorre a fragmentação do patrimônio da sociedade cândida, de modo que os acionistas da sociedade cindenda não podem ser considerados terceiros nessa operação porque já eram, anteriormente à cisão, titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens.
A peculiaridade do presente caso é que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da ré, manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos para, diante da impossibilidade de adjudicação por ausência de regularização registral da área litigiosa, condená-la a pagar às autoras os valores correspondentes às áreas litorâneas referente ao Jardim das Praias (Indaiá IV).
Nas razões do presente recurso especial, a recorrente esclareceu, inicialmente, que a pretensão das ora recorridas é a de que a recorrente, empresa cindida, entregue-lhes patrimônio diversamente do que estava descrito no ato de cisão. Ponderou que a cisão" não passa de ato jurídico não oneroso, simples divisão patrimonial, mera partilha de bens entre sócios, em que a sociedade ou sociedades criadas tão-somente sucedem a cindida, em seus direitos e obrigações relativos ao patrimônio cindido ".
Assiste razão a recorrente.
O Tribunal de origem tratou a cisão da empresa ré como sendo um ato oneroso, quando, na realidade, a divisão patrimonial entre proprietários em condomínio tem natureza gratuita.
Daí o equívoco na conclusão jurídica no sentido de que havia obrigação por parte da ré de efetivar a transferência do patrimônio cindido perante o Ofício do Registro de Imóveis.
Conforme assentado pelo relator, no julgamento supracitado do já aludido REsp. 1.829.083⁄SP," a mera apresentação da certidão de cisão empresarial societária já seria suficiente para, junto ao CRI local, efetuar a transferência dominial do imóvel litigioso, no que, assim, não haveria falar em inadimplemento de cláusula contratual capaz de justificar o dever de indenizar".
Ou seja, inexistiu mora contratual da ré perante a autora, pois essa poderia apresentar a certidão de cisão empresarial para efetuar a transferência dominial pretendida, de modo que não há falar em ato ilícito contratual gerador da obrigação de indenizar.
Ainda, nos termos do voto do Ministro Ricardo Cueva, "em se tratando de ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para falar em eventual responsabilidade da sociedade cindida por vício redibitórios, evicção ou suposta falha da documentação de titularidade dominial dos bens vertidos à sociedade cindenda, pois não se trata de alienação de bens ."Mais, "em se tratando de cisão parcial, uma forma de fragmentação do patrimônio da sociedade cindenda, as autoras não podem ser consideradas terceiras nessa operação porque já eram, anteriormente à cisão, titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens ."
Desse modo, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido da impossibilidade da adjudicação pretendida - como causa da obrigação de indenizar o valor correspondente aos imóveis litigiosos, vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que as autoras, por terem feito parte, anteriormente, da empresa cindida, não podem alegar desconhecimento da situação real dos imóveis litigiosos, não podendo receber tratamento como terceiros, quando sempre foram parte na divisão patrimonial.
Merece, portanto, acolhimento a insurgência recursal, invertidos os ônus da sucumbência, com honorários de sucumbência fixados em quantia igual aos estabelecidos em favor do patrono da parte ré no caso paradigma.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da parte ré para julgar improcedentes os pedidos.
Custas e honorários advocatícios pela parte ré, os últimos fixados no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0183587-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.839.673 ⁄ SP
Números Origem: 01234872320088260100 081234874 1234872320088260100 5830020081234874
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574
HENRIQUE DI YORIO BENEDITO - SP196792
PIETRO MIORIM - RS070897
MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO (S) - SP046382
RECORRIDO : CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S) - SP011747
WALDEMAR DECCACHE - SP140500A
MASSAMI UYEDA JUNIOR - SP116045
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561A
MASSAMI UYEDA - SP019438
RECORRIDO : SÃO LORENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO : BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO (S) - SP107784
LUCAS NERCESSIAN - SP158721
CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154
MASSAMI UYEDA - SP019438
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Dr (a). WALDEMAR DECCACHE, pela parte RECORRIDA: CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA e Outros
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1920729 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857230036/recurso-especial-resp-1839673-sp-2017-0183587-0/inteiro-teor-857230045

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