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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1715820_4116c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032⁄1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732⁄2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO .
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
I – A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.
III – Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença.
IV – O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37⁄1966 – isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global.
V – A Lei n 8.032⁄1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback - suspensão (art. 78, II, do Decreto-Lei n. 37⁄1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732⁄2008 revela o conceito de “licitação internacional” lançado no art. da Lei n. 8.032⁄1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666⁄1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173, § 2º, da Constituição da República.
VI – O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa.
VII – O art. 3º da Lei n. 11.732⁄2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra – art. da Lei n. 8.032⁄1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada.
VIII – Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da União e conhecer do agravo da contribuinte para dar provimento ao seu recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu ao julgamento o Dr. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, pela parte RECORRIDA⁄AGRAVANTE: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA.
Brasília (DF), 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO e Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 773⁄774e):
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA CONCEITO DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE DRAWBACK. LEI Nº 11.732⁄2008 EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA .
1. Ocorre a análise conjunta da apelação e do agravo retido quando ambos possuem os mesmos fundamentos. Princípio da unicidade recursal.
2. E válida a concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional realizada por empresas privadas, pois, conforme interpretação conferida pela Lei nº 11.732⁄2008, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.
3. Inaplicabilidade da Lei nº 8.666⁄1993 (a exemplo da necessidade de previsão do regime aduaneiro diferenciado no edital) a licitações realizadas no âmbito privado, as quais devem seguir as normas e procedimentos das entidades financiadoras.
4. Conceito amplo de licitação internacional aplicável a certames ocorridos antes da vigência da lei, por se tratar de norma expressamente interpretativa.
5. Condenação em honorários. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz, por força da possibilidade de apreciação equitativa definida no artigo 20, § 4º, do CPC, não está sujeito aos limites de 10 a 20 por cento sobre o valor da condenação, o que, contudo, não afasta a possibilidade, mesmo nestes casos, de ter como base de cálculo o valor da condenação ou o valor do proveito econômico da pretensão (cf. STJ, Primeira Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.4.2010).
6. Utilizando-se como parâmetro o valor da condenação ou da causa, nada impede que, em alguns casos, os honorários sejam arbitrados em valor fixo, e não percentual.
7. Considerando-se os parâmetros indicados nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 20, § 3º, do CPC, razoável a fixação dos honorários R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Apelação e Agravo Retido não providos. Remessa Necessária parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 787⁄791e).
Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, a UNIÃO aponta ofensa ao art. da Lei n. 8.032⁄1990, ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, e aos arts. 40, XVII, 44, § 1º, 55, X, e 65, § 5º, da Lei n. 8.666⁄1993, alegando, em síntese, que “a expressão 'licitação internacional' está a tratar das licitações públicas realizadas sob a égide da Lei nº 8.666 de 1993, não abrangendo supostas 'licitações' realizadas por empresas privadas”, de modo que “somente as empresas participantes de licitações patrocinadas pelas entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. da Lei nº 8.666⁄93, fariam jus ao regime aduaneiro especial” (fl. 837e).
Afirma que “o significado e abrangência do termo 'licitação' deve ser interpretado à luz do direito vigente à época dos fatos tratados na presente ação”, sendo a edição da Lei n. 11.732⁄2008, posterior “ao ajuizamento da presente ação judicial, não possuindo aplicação ao ato administrativo em discussão nos presentes autos” (fl. 838e).
Assevera, ainda, estar equivocada a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à expressão “licitação internacional”, “donde resulta a impossibilidade de retroação de seus efeitos, prevista no art. 106, inciso I, do CTN” (fl. 841e).
Com contrarrazões (fls. 848⁄873e), o recurso foi admitido (fl. 880e).
Por sua vez, em agravo nos próprios autos, o CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA sustenta a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 1.122⁄1.126e).
Com contraminuta (fls. 915⁄918e), o feito foi encaminhado a esta Corte.
No Recurso Especial de fls. 794⁄823e, as empresas consorciadas aduzem ofensa aos arts. 20, § 3º, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, “flagrante injustiça e desproporcionalidade” na redução dos honorários arbitrados em 1º grau (fl. 799e), além de fundamentação omissa quanto ao ponto.
Destacam a redução da verba honorária, pelo tribunal de origem, “para módicos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito embora tenha reconhecido e mantido a procedência integral da demanda e declarado a insubsistência integral da decisão que anulou o ato concessório de drawback n. 2002002341” (fl. 814e).
Com contrarrazões (fls. 827⁄832e).
O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 958⁄964e, opinando pelo não conhecimento dos recursos especiais.
É o relatório .
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032⁄1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732⁄2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO .
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
I – A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.
III – Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença.
IV – O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37⁄1966 – isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global.
V – A Lei n 8.032⁄1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback - suspensão (art. 78, II, do Decreto-Lei n. 37⁄1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732⁄2008 revela o conceito de “licitação internacional” lançado no art. da Lei n. 8.032⁄1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666⁄1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173, § 2º, da Constituição da República.
VI – O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa.
VII – O art. 3º da Lei n. 11.732⁄2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra – art. da Lei n. 8.032⁄1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada.
VIII – Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de fls. 885⁄912e, passo à análise dos Recursos Especiais.
I. Do Recurso Especial do CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA :
De pronto, não prospera a apontada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto, nesse ponto, verifico que o Recorrente apresenta alegações genéricas, não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
(...)
(AgRg no REsp 1.450.797⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2013; AgRg no AREsp 75.356⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄10⁄2013.
(AgRg no AREsp 318.883⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 01⁄07⁄2014 – destaques meus).
De outra parte, quanto ao mérito, a Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade, em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08⁄2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008.
( REsp 1.155.125⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄03⁄2010, DJe 06⁄04⁄2010).
Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.
No caso, a União foi condenada em 1º grau ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (hum por cento; fl. 703e) sobre o valor da causa, sendo tal montante reduzido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ocasião do julgamento de apelação e reexame necessário, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente a relativa complexidade do tema e a atuação do causídico no curso da demanda, cuja duração ultrapassa 12 (doze) anos, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo irrisório tal quantum e restabeleço a verba honorária definida na sentença de fls. 695⁄703e.
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.
1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art.
20, § 4º, do CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial.
2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § , do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273⁄PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161⁄SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911⁄SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10.
3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3º do art. 20 do CPC.
4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada.
5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.
6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade.
7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida.
8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄04⁄2013, DJe 06⁄05⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.
II - Considera-se irrisória a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) em ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a Defensor Dativo, na qual o Réu foi condenado ao pagamento de R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Majoração para 10% do valor da causa.
III - O Agravante não apresenta, no Regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.513.652⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 07⁄10⁄2015).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Estado de Minas Gerais insurge-se contra decisão que majorou a condenação em honorários advocatícios fixada na origem de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).
2. A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1409571⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17⁄4⁄2013, DJe 6⁄5⁄2013.
3. No caso, cuida-se de ação de cobrança proposta contra o Estado para a cobrança de serviços prestados a título de defensor dativo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, considerando-se a natureza da demanda, o tempo de tramitação da causa e os percalços atribuídos ao ente público para evitar o pagamento dessa verba de natureza alimentar, não é aceitável manter a ínfima condenação fixada na instância de origem, justificando-se a majoração dessa quantia, nos termos propostos na decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.436.126⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014).
II. Do Recurso Especial da UNIÃO :
Registro, por oportuno, que o deslinde do presente recurso não reclama reexame dos fatos e das provas, tampouco interpretação de cláusula contratual, mas, sim, revaloração jurídica das premissas assentadas no acórdão de origem, o que afasta a aplicação dos óbices constantes das Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte.
Na espécie, após requisição do Parquet Federal, instaurou-se processo administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante o qual foi declarada a nulidade do Ato Concessório de Drawback n. 20020020349, em desfavor do consórcio ora Recorrido, com arrimo nos seguintes fundamentos: (i) a licitação internacional foi realizada por entidade não sujeita ao regime da Lei n. 8.666⁄1993; (ii) não houve divulgação do certame no exterior; e (iii) o edital foi silente acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos arts. 44, § 1º, 55, X, e 65 da Lei n. 8.666⁄1993.
Ato contínuo, após a interposição de recurso administrativo, afastou-se a apontada carência de publicidade da contratação no exterior, restando indene, entretanto, a anulação do ato concessório pelas demais razões (fls. 544⁄547e).
O contribuinte, então, ajuizou a ação anulatória em exame, no bojo da qual foi deferida medida de urgência para suspensão do ato administrativo impugnado (fls. 169⁄170e), provimento confirmado na sentença de fls. 695⁄703e, desafiada por apelação interposta pela União.
A Corte a qua manteve a decisão de 1º grau, sob o fundamento de que, “por se tratar de licitação realizada no âmbito privado e regida pelo edital elaborado pelo consórcio financiador do projeto”, não seria necessária a previsão editalícia acerca do regime aduaneiro diferenciado. Ademais, entendeu o tribunal de origem que o amplo conceito de “licitação internacional” estampado no art. 3º da Lei n. 11.732⁄2008, por se tratar de norma expressamente interpretativa, deve retroagir, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional (fls. 769⁄770e).
Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal à definição do conceito de “licitação internacional”, constante do art. 5º da Lei n. 8.032⁄1990, para efeito de concessão de benefício fiscal drawback , a consórcio de empresas participante de certame promovido por pessoa jurídica não alcançada pelos ditames da Lei n. 8.666⁄1993 , para construção e operação de complexo petroquímico.
O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37⁄1966 – isenção, suspensão e restituição de tributos – podendo ser definido como um incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global.
A Lei n 8.032⁄1990, que dispõe sobre a isenção e redução de impostos em importação, disciplinou a aplicação do regime de drawback - suspensão (art. 78, II, do Decreto-Lei n. 37⁄1966) especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno; in verbis :
Art. 5º. O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional , contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior (destaquei).
De outra parte, a Lei n. 11.732⁄2008, fruto da conversão da Medida Provisória n. 418, de 2008, revela o conceito de “licitação internacional” lançado no art. da Lei n. 8.032⁄1990, nos seguintes termos:
Art. 3º Para efeito de interpretação do art. da Lei nº 8.032 , de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado (destaquei).
À vista disso, observa-se que o legislador optou por conceito subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666⁄1993, a qual, como cediço, regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em tela.
Dessarte, a definição de licitação internacional amoldável ao regime aduaneiro do drawback incidente no fornecimento de bens voltado ao mercado interno é aquela estampada no art. 3º da Lei n. 11.732⁄2008, por expressa previsão legal, refutando-se a regência pela Lei n. 8.666⁄1993.
A adoção de conclusão diversa aviltaria, inclusive, o comando constitucional da paridade entre as empresas estatais e os agentes econômicos particulares, segundo o qual "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado" (art. 173, § 2º, da Constituição da República). É dizer, caso o regime fiscal especial do art. 5º da Lei n. 8.032⁄1990 se limitasse ao âmbito das licitações públicas, estar-se-ia concedendo benefício exclusivo ao Estado enquanto agente econômico.
Resta, assim, o exame da aplicabilidade desse diploma no tempo.
Como cediço, da exegese dos arts. , XXXVI, e, especificamente em matéria tributária, 150, III, a , da Constituição da República, reforçada pelo art. 105 do Código Tributário Nacional, extrai-se que o padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetam seus efeitos para o futuro.
Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as hipóteses excepcionais, nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa, como a seguir transcrito:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito :
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados ;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (destaquei).
A esse respeito, destaque-se a didática ementa do julgamento da ADI n. 605 MC⁄DF, de relatoria do Min. Celso de Mello:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR . É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder . - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao "status subjectionais" do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, a) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.
(ADI 605 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23.10.1991, DJ 05.03.1993 PP-02897 EMENT VOL-01694-02 PP-00252; destaque meu).
Com efeito, o preceito constante do art. 3º da Lei n. 11.732⁄2008 ostenta indiscutível caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra – art. da Lei n. 8.032⁄1990, sem impor nenhuma inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela (15.02.2007; fl. 01e), é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada.
Vale sublinhar que a aplicação retroativa da lei tributária, nas hipóteses do art. 106 do CTN, dá-se de forma direta, sem necessidade de previsão nesse sentido.
Desse modo, de rigor a anulação do ato administrativo controvertido, porquanto embasado nos conceitos da Lei n. 8.666⁄1993, não aplicável ao caso, e, por conseguinte, a manutenção da concessão do regime aduaneiro de drawback ao Consórcio Lummus Andrômeda, sem prejuízo do reconhecimento de eventual nulidade decorrente de outro aspecto.
Posto isso, CONHEÇO do Agravo, afasto a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA para restabelecer os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da UNIÃO.
É o voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0324376-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.820RJ
Números Origem: 00025002620074025101 200702010032516 200751010025009 25002620074025101
PAUTA: 10⁄03⁄2020 JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação - Drawback
SUSTENTAÇÃO ORAL
Assistiu ao julgamento o Dr. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, pela parte RECORRIDA⁄AGRAVANTE: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da União e conheceu do agravo da contribuinte para dar provimento ao seu recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1920925 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2020
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