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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1845182_9e968.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1845182 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899 CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual, que entendeu pela inexistência de comprovação do dano moral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo

Superior Tribunal de Justiça

Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 09 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.182 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

JOSÉ GARCIA DA SILVA e IDALINA CALDAS DA SILVA (JOSÉ e IDALINA) ajuizaram ação de reparação por danos morais contra BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO), sustentando que receberam, em sua casa, o "Cartão Itaucard" mesmo sem tê-lo solicitado.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, ocasião em que JOSÉ e IDALINA foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A apelação interposta por JOSÉ e IDALINA não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acórdão assim ementado:

Apelação Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Cartão de crédito Emissão e envio de cartão de crédito sem solicitação dos autores Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente - Conquanto ilícita a conduta do réu, até diante da orientação cristalizada na Súmula 532 do STJ, o fato não tem dimensão para, por si só, evidenciar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica Aborrecimento do dia a dia das pessoas Dano moral não configurado Precedentes Sentença confirmada, com arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo: Negaram provimento à apelação (e-STJ, fl. 212).

Irresignados, JOSÉ e IDALINA interpuseram recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 39, III, do CDC, 186 e 927 do CC/02 e da Súmula nº 532 do STJ, ao sustentarem que (1) fazem jus à indenização pleiteada, pois o Banco enviou cartão de crédito sem que fosse solicitado; e (2) há divergência jurisprudencial a respeito da configuração do dano.

MR54/05

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C542506449542<500=4056@ C584:014<1191032245230@

2019/XXXXX-0 Documento Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 256/262).

O apelo nobre não foi conhecido, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DOS AUTORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 270).

Nas razões do presente agravo interno, JOSÉ e IDALINA sustentaram a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, visto que a prática ilícita praticada pelo BANCO constitui, por si só, ato ilícito indenizável, sendo desnecessária a incursão em fatos e provas.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 286/292).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.182 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899 EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual, que entendeu pela inexistência de comprovação do dano moral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.182 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A irresignação não merece provimento.

O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.

Nas razões do presente recurso, JOSÉ e IDALINA sustentaram a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, visto que a prática ilícita praticada pelo BANCO constitui, por si só, ato ilícito indenizável, sendo desnecessária a incursão em fatos e provas.

Todavia, a linha argumentativa apresentada por JOSÉ e IDALINA é incapaz de evidenciar o desacerto da decisão unipessoal.

É que a decisão ora agravada não conheceu do apelo nobre em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ, consignando que:

(1) Da configuração do dano moral

Inicialmente, cabe ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, MR54/05

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C542506449542<500=4056@ C584:014<1191032245230@

2019/XXXXX-0 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Quanto à configuração do dano moral, a Corte estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que este não ficou configurado. Transcrevo trecho do acórdão recorrido:

A Súmula 532 do STJ tem o seguinte enunciado: 'Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa'.

A interpretação daquele enunciado outra não pode ser senão a de que condutas tais caracterizam ilícito e, como tal, em tese, ensejam indenizações naturalmente se positivada a existência de dano.

E não é qualquer dissabor que justifica o reconhecimento de dano moral e a concessão da correspondente indenização, sob pena de banalização do instituto.

Há de existir sofrimento íntimo significativo ou, por outra, abalo à imagem da vítima no meio social.

No caso, ainda que tenha existido falha e culpa do apelado, consistente no envio, sem prévia solicitação, do cartão de crédito, o fato não teve a dimensão apregoada pelos apelantes.

Observe-se que não houve realização de anotação restritiva em nome dos apelantes, nem mesmo efetiva cobrança, mas apenas o envio do cartão.

Aliás, a petição inicial nem mesmo descreve alguma situação que, mesmo em tese, pudesse caracterizar dano para os ora apelantes em virtude do fato em exame (e-STJ fls. 214/215)

Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

[...]

(2) Do dissídio jurisprudencial

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.

Em sendo assim, percebe-se que, no presente caso, conforme já

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ressaltado no julgado agravado, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. TJSP, que entendeu pela não comprovação do dano moral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.655.212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 1/3/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO (REMESSA) DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PREVIAMENTE SOLICITADO. COBRANÇA DE FATURA. REEXAME DE PROVAS.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.168.787/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 21/3/2019, DJe 27/3/2019)

Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal.

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Superior Tribunal de Justiça

interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.845.182 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178260604

Sessão Virtual de 03/03/2020 a 09/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

RECORRENTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CARTÃO DE

CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE : IDALINA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO : IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ - SP393899 CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 09 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857230267/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1845182-sp-2019-0320747-0/inteiro-teor-857230277

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