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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1760497_0ecd8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1760497 - SP (2018/0208248-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP065297

AGRAVADO : DOMINGOS BACCHI FILHO

AGRAVADO : DAYSE CONRADO BACCHI

ADVOGADO : JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA - SP240040

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 09 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.497 - SP (2018/0208248-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP065297

AGRAVADO : DOMINGOS BACCHI FILHO

AGRAVADO : DAYSE CONRADO BACCHI

ADVOGADO : JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA - SP240040

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 113/115 e-STJ).

Nas presentes razões, a agravante sustenta que a decisão agravada não refletiu a realidade dos autos, qual seja, a de que o credor foi intimado por várias vezes para se manifestar acerca da prescrição.

Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão deste recurso à Turma julgadora.

Sem impugnação (fl. 151 e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.497 - SP (2018/0208248-8)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Conforme exposto, a controvérsia foi apreciada pela Segunda Seção do

Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp nº 1.604.412/SC , quando foram

firmadas as seguintes teses para efeito do art. 947 do CPC/2015:

"RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). VBC 12

REsp 1760497 Petição : 623888/2019 C542560551854245740212@ C58461441<281032506470@

2018/0208248-8 Documento Página 2

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1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido."

(REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018 - grifou-se)

À luz do supratranscrito precedente, verifica-se que esta Corte firmou o

entendimento de que, "durante o prazo de suspensão da ação, nos termos do art. 791, III,

do CPC/1973, não ocorre o prazo de prescrição intercorrente".

Porém, no mesmo precedente, ficou firmada a tese de que a inobservância

do direito ao contraditório, ao menos em tese, pode conduzir à nulidade da decisão que

decreta a prescrição intercorrente.

Com base nesse fundamento e em respeito ao devido processo legal, a

Segunda Seção deu provimento àquele recurso especial, determinando a devolução dos

respectivos autos à origem para que o credor/exequente pudesse exercer o direito ao

contraditório e demonstrar a existência de algum fato impeditivo da prescrição.

Confira-se o voto, na parte que interessa:

"(...)

Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC -prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.

Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição.

Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a VBC 12

REsp 1760497 Petição : 623888/2019 C542560551854245740212@ C58461441<281032506470@

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circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional."

A respeito da alegação de que a parte exequente foi intimada numerosas

vezes para se manifestar a respeito da prescrição, não foi essa a base fática reconhecida

no acórdão. Confira-se:

"(...)

Como sabido e consabido, a prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do processo, por um longo período, é decorrente da desídia do demandante. E essa não é, seguramente, a situação que se desenha nos autos, pois os agravados vem tentando, a duras penas, lograr êxito na constrição de bens ou ativos financeiros pertencentes à agravante.

Não obstante, extrai-se da decisão ora agravada que a execução somente não prosseguiu em razão de os credores não encontrarem bens suficientes da devedora para satisfazer a dívida pendente.

(...)

(...) à luz do vetusto CPC, segundo precedente do STJ, em que se funda a atual jurisprudência, 'a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte'.

Desse modo, se o exequente, após arquivamento dos autos e pedido de desarquivamento não foi intimado a dar andamento à execução, não se pode, definitivamente, falar em prescrição intercorrente" (fls. 33/35 e-STJ).

Desse modo, não reconhecida a existência da intimação pelo acórdão,

deveria ter a agravante oposto embargos de declaração na origem para a correção do

alegado erro material, o que não ocorreu no caso dos autos.

Assim, a alteração do julgado estadual para afirmar que houve intimação do

exequente para exercer o direito ao contraditório e demonstrar a existência de algum

fato impeditivo da prescrição esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.760.497 / SP

Número Registro: 2018/0208248-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20172768320188260000 194228020028260554 00194228020028260554

Sessão Virtual de 03/03/2020 a 09/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP065297

RECORRIDO : DOMINGOS BACCHI FILHO - ESPÓLIO

RECORRIDO : DAYSE CONRADO BACCHI - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA - SP240040

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP065297

AGRAVADO : DOMINGOS BACCHI FILHO

AGRAVADO : DAYSE CONRADO BACCHI

ADVOGADO : JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA - SP240040

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 09 de março de 2020

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