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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_542734_66c95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WILSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADOS : OBREGON GONÇALVES - MG006774
THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.

2. Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração do prejuízo advindo das alegações.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 05 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WILSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADOS : OBREGON GONÇALVES - MG006774
THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 821-824, em que o habeas corpus foi denegado.
Sustenta a defesa, em síntese, que não houve sorteio para a escolha dos jurados, bem como não foi dada publicidade da respectiva lista, pugnando pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri, refazendo-se a sessão.
Requer o provimento do recurso para a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Sustenta a defesa, em síntese, que não houve sorteio para a escolha dos jurados, bem como não foi dada publicidade da respectiva lista, pugnando pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri, refazendo-se a sessão.
A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 822-824):
Consoante relatado, busca a defesa a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não houve sorteio para a escolha dos jurados, bem como não foi dada publicidade da respectiva lista.
Quanto ao tema, verifica-se do acórdão de apelação (fls. 561⁄562):
Ab initio , examino a preliminar de nulidade do julgamento, em face das irregularidades no sorteio dos jurados.
Em que pese o hercúleo esforço do douto patrono do réu, com a devida venia, nenhuma razão lhe assiste, senão vejamos:
In casu , extrai-se do documento de f. 241-349 que os jurados que participaram do julgamento foram convocados de uma lista composta por 200 (duzentos) jurados, sendo que o sorteio foi devidamente acompanhado por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoría Pública.
Logo, ao contrário do alegado, o sorteio foi realizado com estrita observância a exigências do Código de Processo Penal, não havendo qualquer irregularidade.
Não bastasse isso registre-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523-STF; segundo o qual, não deve ser declarada nulidade quando não resulta prejuízo comprovado para a parte que a alega.
Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade no sorteio dos jurados.
Verifica-se, ainda, do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 593):
Em que pesem as razões apresentadas pelo ora embargante, com a devida vênia, não vislumbrei no v. acórdão as omissões apontadas, pois, a douta Turma Julgadora, ao rejeitar a preliminar e manter a decisão dos jurados, fundamentou devidamente a decisão, de forma, inclusive, minuciosa, não merecendo qualquer reparo.
In casu , embora o il. causídico, insista em alegar que o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados não atendeu as exigências legais, não restou demonstrando nos autos qualquer irregularidade.
O MM. Juiz Presidente, durante a sessão de julgamento, destacou que o sorteio foi realizado adequadamente afirmando que:
"todos os jurados sorteados, titulares e suplentes, foram sorteados da lista geral dos jurados do I Tribunal do Júri. Ademais, para a efetiva composição do Conselho de Sentença, somente foram sorteados jurados dentre os 25 (vinte e cinco) titulares (...)
Por fim, a defesa pode concretamente examinar impedimento e suspeição dos jurados, uma vez que os senhores jurados foram advertidos pelo MM. Juiz acerca dos impedimentos e suspeições. Além disso, foi informado às partes as profissões de cada jurado para auxiliar na escolha. Dessa forma, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado." (f. 317-318)
Ressalte-se ainda que se encontra acostada aos autos a lista dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados (f. 307A), bem como a lista geral de jurados (f. 341-34), juntada à pedido do patrono do acusado.
Dessa forma, não vislumbrando nenhuma irregularidade, nem tendo o réu comprovado eventual prejuízo, não há que se falar em nulidade.
A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie.
Nesse contexto, conforme verifica-se dos acórdãos combatidos, os jurados que participaram do julgamento foram convocados de uma lista composta por 200 (duzentos) jurados, sendo que o sorteio foi devidamente acompanhado por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoría Pública. Além disso, a Corte local destacou que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inclusive tendo estes sido advertidos pelo Juiz, sendo também informado às partes as profissões de cada jurado para auxiliar na escolha. Dessa forma, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 426, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283⁄STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 712⁄STF. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. SÚMULA 518⁄STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284⁄STF.
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1265414⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2018, DJe 09⁄11⁄2018).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JURI. JURADO QUE PARTICIPOU, ANTERIORMENTE, DE OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES (ARTIGO 426, § 4º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
1. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio "pas de nulité sans grife", segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal).
2. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de qualquer prejuízo. Ademais, conforme se verifica pela leitura da quesitação (e-STJ fl. 965) e da resposta dos quesitos pelos jurados (e-STJ fls. 968⁄969), a condenação foi por unanimidade. Assim, ausente a demonstração do prejuízo sofrido pelo recorrente, por ter um dos jurados participado, anteriormente, de outro julgamento no período inferior a doze meses, não há nulidade a ser sanada. Precedente: AgRg no REsp 1363313⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1368634⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
No caso, não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, de modo que não houve demonstração do prejuízo advindo das alegações.
Com efeito, a decisão impugnada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie.
Dessarte, nada a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0324893-5
HC 542.734 ⁄ MG
Números Origem: 0024063040018 10024063040018003 24063040018 30400189320068130024
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO E OUTRO
ADVOGADOS : OBREGON GONÇALVES - MG006774
THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : WILSON DA SILVA RAMOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WILSON DA SILVA RAMOS
ADVOGADOS : OBREGON GONÇALVES - MG006774
THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1918725 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857231898/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-542734-mg-2019-0324893-5/inteiro-teor-857231908

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