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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1464850 RJ 2014/0138069-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2020

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1464850_48d35.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DO INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa do art. 40, § 4o. da LEF. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553/RS, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide.
2. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, introduzido pela Lei n. 11.051/2004, eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: REsp. 1.658.316/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017; e AgRg no REsp. 1.221.452/AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2011.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00040 PAR: 00004 (ART. 40, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011051 ANO:2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857232051/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1464850-rj-2014-0138069-4

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