jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_530365_b9691.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : JONADABE JOSE DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269⁄STJ.

1. Há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1⁄6 em razão da "reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole".

2. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄5⁄2002, DJ 29⁄5⁄2002, p. 135).

3. No caso em tela, o agravante foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, ostenta reincidência e maus antecedentes e teve valorada negativamente circunstância judicial, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado em interpretação contrario sensu da Súmula n. 269⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Brasília, 05 de março de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : JONADABE JOSE DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por JONADABE JOSE DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei a ordem (e-STJ fls. 43⁄44).

Em suas razões sustenta o agravante, em síntese, que não há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (e-STJ fl. 78).

Assere que, fixada a pena-base no mínimo legal, faz jus a regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda (e-STJ fl. 80).

Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O presente agravo regimental não merece provimento.

Isso porque a decisão de e-STJ fls. 67⁄73 demonstrou haver justificativa concreta para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal.

No caso em tela, a sentença fixou a pena do agente sob os seguintes fundamentos, ipsis litteris (e-STJ fls. 26⁄29):

II – JONADABE JOSÉ DE SOUSA Na primeira fase do critério trifásico observo que os apontamentos existentes na folha de antecedentes de JONADABE não autorizam, por si sós, a exasperação de sua pena-base ante o que dispõe a Súmula n. 444, do STJ.

Outrossim, à luz do art. 59, do Código Penal, manifesta a maior reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole.

Assim, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, majoro a reprimenda em 1⁄6, atingindo 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, por oito vezes.

Na segunda fase, em razão da reincidência (ação penal n. 0003344-56.2010-8.26.0319 - fls. 2786), torno a aumentar a reprimenda em 1⁄6, o que perfaz 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, por oito vezes.

Na derradeira fase do critério trifásico, presente a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do art. 168, do Código Penal (recebimento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão) majoro a pena em 1⁄3, atingindo 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Por fim, não se desconhece o entendimento pelo qual a continuidade delitiva (CP, art. 71)é afastada quando entre uma prática criminosa e outra advém lapso superior a 30 dias.

Contudo, a circunstância é de ser analisada à luz do contexto posto nos autos, mostrando-se razoável se reconhecer o instituto da continuidade delitiva na espécie, em que evidentemente se infere o modus operandi do agente, com a prática dos delitos da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

[...]

Assim, levando-se em conta a reiteração sucessiva da prática delituosa por parte do réu, praticados, por oito vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução impõe-se a aplicação do crime continuado (CP, art. 71, caput), majorando-se a pena no percentual máximo (2⁄3) ante a quantidade de delitos perpetrados (8) totalizando, em definitivo, 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

[...]

Cuidando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, deferido o direito de recorrer em liberdade.

Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I).

Considerando-se os vencimentos auferidos pelo acusado, declinados durante o interrogatório, fixo o valor de cada dia-multa, ut art. 60, do Código Penal, em 1⁄4 do salário mínimo federal.

Em razão da pena final aplicada, incabível a decretação da perda do cargo ocupado.

Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para (i) CONDENAR GISLEY BERALDO DE SOUZA, RG n. 41.021.818-2 SSP⁄SP, qualificada nos autos, como incursa no art. 180, § 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, deferido o direito de recorrer em liberdade; (ii) CONDENAR JONADABE JOSÉ DE SOUSA, RG n. 26.446.710-3 SSP⁄SP, qualificado nos autos, como incurso no art. 168,§ 1º, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1⁄4 do salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. (Grifei.)

Como visto acima, há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1⁄6 em razão da "reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole", circunstância valorada negativamente sem transparecer nenhuma ilegalidade flagrante suficientemente apta a ensejar a concessão da ordem e, por conseguinte, o provimento do presente agravo.

Fixação de regime inicial menos gravoso

Dos excertos colacionados também se extrai que o regime inicial foi fixado no fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, somados à valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, o que autoriza a fixação de regime inicialmente fechado ainda que o quantum da pena não ultrapasse os 4 anos, em conformidade com a interpretação contrario sensu da Súmula n. 269⁄STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...]

6. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente Sílvio seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 398.304⁄RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 21⁄11⁄2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

6. Em interpretação contrario sensu da Súmula 269 desta Corte, mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais negativas e a sua reincidência indicam a necessidade de imposição do regime fechado.

[...]

9. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 435.254⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018)

No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, de cujo parecer transcrevo excerto, in verbis (e-STJ fls. 52⁄57):

10. Ademais, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é submetida à discricionariedade judicial, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se arbitrárias (inocorrentes na espécie), nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

Corroborando os argumentos ora elencados, confira-se, no que couber, os precedentes jurisprudenciais desta Augusta Corte Superior de Justiça, verbis:

[...]

12. Com efeito, diferentemente das alegações defensivas quanto à suposta ausência de fundamentação bastante a justificar a fixação do regime prisional mais rigoroso, depreende-se dos autos que a Eg. Corte estadual, corretamente estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal e fixou o regime inicial fechado a partir das circunstâncias ligadas aos fatos, consideradas desfavoráveis ao apenado, de forma atenta às peculiaridades do caso concreto, em sintonia com o art. 59 c⁄c o art. 33, ambos do Código Penal e em observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante se observa em trechos do v. acórdão hostilizado, in litteris:

[...]

Cumpre anotar, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao acusado. Devem ser consideradas as demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime que efetivamente se mostre mais adequado à repressão e prevenção do delito, conforme determina o art. 33, § 3º, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, mormente em situações como a do caso em apreço, em que a ousadia do paciente sinaliza sua periculosidade social e a gravidade concreta da conduta, na medida em que, atuando em parceria, apropriou-se de forma indevida de coisa alheia móvel, valendo-se de sua condição de agente público e, ainda, envolvendo integrante de sua família.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0258876-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 530.365 ⁄ SP
Números Origem: 00021536320168260319 2153632016 21536320168260319
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTONIO ANDRADE LOPES E OUTRO
ADVOGADOS : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354
ANTONIO ANDRADE LOPES - DF024086
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JONADABE JOSE DE SOUZA (PRESO)
CORRÉU : GISLEY BERALDO DE SOUSA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JONADABE JOSE DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1918835 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857233102/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-530365-sp-2019-0258876-1/inteiro-teor-857233112

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006578-58.2018.8.16.0088 PR 0006578-58.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028037-24.2016.3.00.0000 SP 2016/0028037-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2236586-57.2019.8.26.0000 SP 2020/0039493-9