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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_117268_f8ba2.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Quanto à alegação de falta de justa causa da inicial acusatória, o entendimento desta Corte é no sentido de que "[s]omente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade" ( RHC 119.048/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020).
2. No caso, da leitura dos trechos do acórdão combatido e da inicial acusatória, verifica-se que inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
3. As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, pois citaram o modus operandi empregado na ação delituosa - "praticado por meio de organização criminosa e com o emprego de arma de fogo" (fl. 198) - bem como o risco concreto de reiteração delitiva - o Recorrente "atualmente responde [...] pela suposta prática de delitos de receptação qualificada ([...] 1508769-54.2019, [...] da 13a Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda)" (fl. 353). Em consulta ao endereço eletrônico relativo ao processo de n.º XXXXX-54.2019.8.26.0228, constata-se que o Recorrente foi condenado, em 27/11/2019, "como incurso no artigo 180, §§ 1º e , por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa no valor unitário mínimo legal", o que revela sua inclinação à prática delitiva. Precedentes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857233462/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-117268-sp-2019-0255314-0

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