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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1577617 SP 2019/0264236-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1577617_b37b7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED PAULISTANA PARA AS OPERADORAS QUE ASSINARAM O TAC, QUE PREVÊ O DIREITO À MIGRAÇÃO SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.950/2015 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS n. 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados pela recorrente (arts. 421 e 422 do CC/2002) não foram prequestionados pelo Colegiado estadual. Sendo assim, é inafastável também a incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857236224/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1577617-sp-2019-0264236-6

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