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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1838350_a7a45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ABNER HENRIQUE VIANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSOR PÚBLICO - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITO SUFICIENTE PARA MAJORAÇÃO DA PENA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343⁄2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em suas imediações, conforme comprovado pelo laudo pericial. Precedentes. (AgRg no HC 488.403⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8⁄4⁄2019).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).
Brasília, 03 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : ABNER HENRIQUE VIANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSOR PÚBLICO - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 333⁄338), na qual o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar aumento de 1⁄6 na segunda fase em razão da reincidência. No mais, justificada a causa de aumento da pena, porque cometido o crime nas imediações de escola – incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
A defesa sustenta que a norma do art. 40, III, da Lei Antidrogas deve ser valorada de acordo com o caso concreto, sendo que "Não há reanálise de prova, mas tão somente o pedido para que a norma apontada (art. 40, inciso III, da Lei 11.343⁄2006) seja adequadamente valorada pelos nobres ministros e, por consequência, afastada, pois resta claro que o agente não se valeu da proximidade com o estabelecimento para o sucesso da empreitada delitiva – maior chance de lucro devido à aglomeração de pessoas – vez que foi flagrado trazendo droga consigo durante a madrugada (00h50), ou seja, fora de seu horário de funcionamento da instituição de ensino" (fl. 351).
Requer, assim, a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo regimental seja provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, não há como modificar a decisão ora agravada.
Quanto à aplicação da causa de aumento de pena consistente na prática da infração nas imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que "a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343⁄06 é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional" (HC 380.024⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 8⁄5⁄2017).
No caso, a Corte de origem, ao tratar do tema, assentou que:
Na sequência a M.M. Magistrada a quo reconheceu a presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Não há como se afastar o reconhecimento de tal circunstância agravante, posto que a mesma se mostra plenamente presente no caso em tela.
Conforme se depreende dos autos o réu praticava o delito em questão nas imediações da Escola Municipal Infantil CEMEi Paulo Belmiro Ferreira. Fato que foi ratificado pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pelas diligências.
Restando, claramente comprovada a existência de um estabelecimento de ensino, próximos ao local dos fatos, onde apurou-se que o réu realizava a venda de narcóticos.
Sendo assim, é clara a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, que praticou o delito aproveitando-se de local de maior concentração de pessoas, visando assim aumentar suas chances de venda, restando indiferente ao fato de que crianças pequenas circulam pelo local, expondo as mesmas à criminalidade e a substâncias entorpecentes quando ainda são jovens demais para compreender os riscos.
É certo também que mesmo que a intenção do réu não fosse vender narcóticos para crianças, ele poderia acidentalmente deixar para trás uma porção de entorpecente que poderia ser facilmente encontrada por uma das crianças que circulam no local diariamente, colocando assim a vida das mesmas em risco.
Ademais, é certo que a circunstância em questão tem natureza objetiva, ou seja, para que seja aplicada, basta que reste comprovada a proximidade física entre o ponto de narcotraficância e os estabelecimentos listados no referido inciso (fls. 256⁄257) .
Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o acórdão impugnado manteve a incidência da majorante em comento com lastro em fundamentação idônea. Confira-se, nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LAD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA PRATICADO NAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES OU QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AOS SEUS FREQUENTADORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006.
INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PETRECHOS PARA A MERCANCIA - BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES SOBRE O TRÁFICO E EMBALAGENS. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343⁄2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em suas imediações, conforme comprovado pelo laudo pericial. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, consubstanciada não apenas na elevada quantidade e reconhecida letalidade do entorpecente apreendido - 424 pinos de cocaína pesando 428,6 gramas, mas também diante da apreensão de uma balança de precisão, de um caderno com anotações sobre o tráfico e de vária embalagens, além de dinheiro -, entenderam que a paciente não se tratava de traficante eventual e que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio.
- O regime inicial fechado está justificado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela maior reprovabilidade da conduta da paciente, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
- Inalterado o quantum da pena, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e na legislação penal, sendo manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido (AgRg no HC 488.403⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8⁄4⁄2019).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0276935-2
REsp 1.838.350 ⁄ SP
Números Origem: 00028189120188260066 28189120188260066 451⁄2018 4512018 578⁄2018 5782018 72⁄2018 722018 926⁄2018 9262018
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ABNER HENRIQUE VIANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSOR PÚBLICO - SP420671
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ABNER HENRIQUE VIANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSOR PÚBLICO - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).

Documento: 1917141 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857236982/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1838350-sp-2019-0276935-2/inteiro-teor-857236992

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