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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0801677-52.2018.8.10.0000 MA 2019/0308291-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_62082_77244.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ESTATURA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO. COTEJO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. PROPORCIONALIDADE. CARGO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

1. O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial.
2. É razoável a exigência de estatura mínima em concurso público para cargo de segurança pública. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857236984/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-62082-ma-2019-0308291-9