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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_543897_a84e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 543.897 - BA (2019⁄0332544-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : FLORISVALDO DE JESUS SILVA
ADVOGADO : FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA0059066
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ADEMILTO DAVID MONTEIRO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616⁄RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8⁄10⁄2010). No mesmo sentido, no STJ, REsp n. 1.574.681⁄RS.
2. Havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado sem o consentimento do morador, com decisão judicial devidamente motivada.
3. O suspeito, delatado pelo irmão, foi abordado em frente à residência, quando os policiais observaram a presença de um veículo na garagem do imóvel, o qual se constatou ser produto de roubo⁄furto. Somente depois dessa apuração é que houve o ingresso no domicílio no qual foram encontrados ainda outro veículo irregular e uma arma de fogo.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou a reiteração⁄habitualidade delitiva do agente consubstanciada nos antecedentes criminais.
6. O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado. Precedente.
7. Pelas evidências de reiteração⁄habitualidade delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos patrimoniais.
8. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de março de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 543.897 - BA (2019⁄0332544-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : FLORISVALDO DE JESUS SILVA
ADVOGADO : FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA0059066
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ADEMILTO DAVID MONTEIRO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ADEMILTO DAVID MONTEIRO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8019042-20.2019.8.05.0000.

O paciente foi preso em flagrante por supostos crimes dos arts. 180, § 1º, 311, ambos do Código Penal, e 12 da Lei n. 10.826⁄2003.

O impetrante alega, em síntese, a nulidade dos elementos informativos constantes no auto de prisão em flagrante decorrente de ilegal invasão de domicílio pelos policiais. Acrescenta ainda a ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia. Aduz que a decisão "firma-se no critério puramente objetivo e abstrato (genérico) da menção a existência de ações penais propostas contra o paciente sem se atentar que todas elas foram ajuizadas a pelo menos 4 (quatro) anos" (fl. 19).

Requer a concessão da ordem para revogar a prisão do acusado, com ou sem a imposição de medidas cautelares; e a declaração da nulidade dos elementos informativos decorrentes da violação do domicílio.

Liminar indeferida às fls. 250-251 e informações prestadas às fls. 278-318.

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, às fls. 270-276, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, porém, pela concessão parcial da ordem, de ofício, para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS Nº 543.897 - BA (2019⁄0332544-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616⁄RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8⁄10⁄2010). No mesmo sentido, no STJ, REsp n. 1.574.681⁄RS.
2. Havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado sem o consentimento do morador, com decisão judicial devidamente motivada.
3. O suspeito, delatado pelo irmão, foi abordado em frente à residência, quando os policiais observaram a presença de um veículo na garagem do imóvel, o qual se constatou ser produto de roubo⁄furto. Somente depois dessa apuração é que houve o ingresso no domicílio no qual foram encontrados ainda outro veículo irregular e uma arma de fogo.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou a reiteração⁄habitualidade delitiva do agente consubstanciada nos antecedentes criminais.
6. O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado. Precedente.
7. Pelas evidências de reiteração⁄habitualidade delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos patrimoniais.
8. Ordem denegada.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Invasão de domicílio – ausência de ilegalidade

Conforme já relatado, o paciente foi preso em flagrante por supostos crimes dos arts. 180, § 1º, 311, ambos do Código Penal, e 12 da Lei n. 10.826⁄2003.

Alega o impetrante a ilicitude dos elementos informativos produzidos em desfavor do acusado, decorrente de ilícita invasão de domicílio pelos policiais, pois estaria fundada apenas em denúncia anônima.

O Tribunal de origem assim esclareceu a questão (fl. 243, grifei):

[...]
Sob esse aspecto, inicialmente se consigna que os policiais, após denúncia anônima, somente adentraram à residência do Réu, após a abordagem efetuada na porta de sua residência, quando viram na garagem o veículo KIA K2500HD, cor branca, placa policial ENP 4525-São José do Rio Preto⁄SP, e, constataram que o mesmo era produto de furto⁄roubo, após consulta ao sistema SINESP⁄INFOSEG, ou seja, firmando-se contexto de inegável fundada suspeita da prática delitiva .
Além disso, há de se registrar que o delito de receptação se traduz como de flagrância permanente, admitindo a incursão residencial durante operações policiais voltadas à sua dissuasão, eis que aplicável à hipótese a primeira ressalva prevista no próprio art. , XI, da Constituição Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616⁄RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8⁄10⁄2010).

A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões – na dicção do art. 240, § 1º, do CPP –, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.

No caso sub examine, compreendo que havia fundadas suspeitas acerca da prática de crime, a autorizar o ingresso no domicílio do acusado.

O acórdão impugnado esclarece que, após a abordagem do suspeito, delatado pelo irmão, na frente da residência, observaram a presença de um veículo na garagem do imóvel, o qual se constatou ser produto de roubo⁄furto depois de consulta ao sistema. Somente depois dessa apuração é que os policiais adentraram na residência onde foram encontrados outro veículo irregular e uma arma de fogo.

Havia, pois, fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, considero haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Existiam, frise-se, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão de domicílio.

Ilustrativamente:

[...]
II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito" (RHC n. 80.559⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26⁄4⁄2017).
III - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes.
IV - O STF, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603.616⁄TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10⁄5⁄2016).
[...]
Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 433.261⁄SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 18⁄4⁄2018)

II. Prisão preventiva – fundamentação concreta

Ao convolar o flagrante em prisão preventiva, o Magistrado de primeira instância ressaltou (fls. 67-68, grifei):

[...]
Considerando que as prisões cautelares são embasadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito fumus comissi delicti – e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis do indiciado – periculum libertatis , quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica.
No caso em tela a materialidade do delito e indícios de autoria estão estampados nos termos de depoimento das testemunhas e no auto de exibição e apreensão (fls. 05⁄06, 08⁄11 e 30).
No que se refere ao periculum libertatis , verifico que há necessidade de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.
Os elementos existentes nos autos demonstram que o flagranteado possui conduta voltada à prática delitiva, pois, além de cometer o crime em tela e possuir antecedentes criminais (fl. 50), informa no seu interrogatório que já foi condenado pelas práticas dos crimes de homicídio, furto e roubo. (fl. 12).
Desse modo, no caso narrado, o recolhimento preventivo do flagranteado visa garantir a ordem pública, pois há fundado receio de que solto encontre os mesmos estímulos que o levará a delinquir.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou, além dos indícios de autoria e materialidade do delito, que "o flagranteado possui conduta voltada à prática delitiva, pois, além de cometer o crime em tela e possuir antecedentes criminais [...], informa no seu interrogatório que já foi condenado pelas práticas dos crimes de homicídio, furto e roubo" (fl. 68).

A própria defesa esclarece a existência de procedimentos e ações penais deflagradas em desfavor do acusado pelos crimes contra o patrimônio nos anos de 2005, 2008, 2009 e 2015. Soma-se a isso o fato de que o próprio acusado admitiu perante a autoridade policial haver sido condenado pelos crimes de homicídio, furto e roubo. Há, portanto, evidências de envolvimento continuado do paciente em condutas ilícitas especialmente aquelas contra o patrimônio.

O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado.

Ilustrativamente:

[...]
5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444⁄STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública .
[...]
8. Habeas corpus não conhecido.
( HC n. 389.080⁄MG , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 3⁄5⁄2017, destaquei.)

Portanto, são suficientes os motivos invocados na instância de origem e chancelados pelo Tribunal a quo a fim de embasar a ordem de prisão do ora paciente, pois foram contextualizados, em dados concretos dos autos, conforme os vetores contidos no art. 3122 doCódigo de Processo Penall.

Em decorrência das evidências de reiteração⁄habitualidade delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos patrimoniais.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0332544-0
HC 543.897 ⁄ BA
Números Origem: 00002365320198050136 00002417520198050136 0492019 2365320198050136 2417520198050136 492019 80190422020198050000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FLORISVALDO DE JESUS SILVA
ADVOGADO : FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA0059066
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ADEMILTO DAVID MONTEIRO (PRESO)
CORRÉU : JOSE ROSA SOUZA
CORRÉU : JEDEON DAVID MONTEIRO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação Qualificada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1917502 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857240003/habeas-corpus-hc-543897-ba-2019-0332544-0/inteiro-teor-857240042

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