jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_545854_62363.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 545.854 - SP (2019⁄0342136-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SAMUEL GOMES DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.
3. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente atraso nos trâmites processuais, uma vez que o paciente, denunciado em 29⁄5⁄2018, teve prisão preventiva decretada quando do recebimento da acusação, no dia 4⁄6⁄2018, mas somente foi segregado em 24⁄8⁄2018, tendo apresentado resposta à acusação em 11⁄10⁄2018. A audiência de instrução, debates e julgamento teve início em 7⁄12⁄2018 e a instrução foi concluída em 18⁄1⁄2019. A defesa apresentou as alegações finais em 21⁄1⁄2019 e a sentença de pronúncia foi proferida em 28⁄1⁄2019.
4. Além disso, os autos foram desmembrados (16⁄9⁄2019), informações foram prestadas (2⁄4⁄2019, 30⁄5⁄2019, 3⁄10⁄2019, 20⁄11⁄2019, 2⁄12⁄2019) e novo defensor constituído (8⁄10⁄2019). O julgamento perante o tribunal do júri, inicialmente marcado para 5⁄12⁄2019, foi redesignado para 5⁄3⁄2020, em razão da não apresentação do ora paciente e da constituição de novo patrono para o corréu.
5. Habeas corpus do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 545.854 - SP (2019⁄0342136-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SAMUEL GOMES DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SAMUEL GOMES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem visada no Writ n. XXXXX-59.2019.8.26.0000 para manter a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente nos autos da ação penal em que foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal.

Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no flagrante excesso de prazo da prisão cautelar, para o qual não teria contribuído a defesa, uma vez que o acusado estaria preventivamente segregado desde 24⁄8⁄2018, sem previsão para o julgamento pelo tribunal do júri.

Argumenta, para tanto, que o "processo não é complexo, pois envolve apenas três réus e não foi expedida nenhuma carta precatória para oitiva de testemunha fora do município do qual será julgado o processo" (e-STJ fl. 6).

Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada a custódia processual.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 95-97).

Informações prestadas pelas instâncias ordinárias, às e-STJ fls. 118 e 122, noticiam que a sessão de julgamento perante o tribunal popular foi designada para 5⁄12⁄2019.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 236-238).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 545.854 - SP (2019⁄0342136-6)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Preliminarmente, impende frisar que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC n. 109.956⁄PR, colimando dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte, em substituição ao recurso cabível, entendimento chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, a presente impetração, ao se insurgir contra acórdão exarado pelo Tribunal local, denegatório da ordem pleiteada em anterior writ, afigura-se incabível, pois manejada perante este Sodalício de forma originária, sem qualquer subsunção às hipóteses autorizadoras elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Logo, não comporta conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na exordial será analisado, apenas ad cautelam, a fim de se verificar a existência de eventual flagrante ilegalidade a justificar a atuação desta Corte Superior de Justiça ex officio.

Dos elementos carreados aos autos, infere-se que o paciente foi denunciado em 29⁄5⁄2018 e, posteriormente, no dia 28⁄11⁄2019, foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, incisos I, III e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal.

Quanto aos fatos, consta da sentença de pronúncia que, "no dia 13 de novembro de 2013, por voltas das 19h23min, na Avenida da Paz Universal, confluência com a Rua Timburi, Cidade Nova, nesta cidade e Comarca de Itu⁄SP, em concurso, previamente ajustados e com identidade de propósitos, por motivo torpe, por meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram Marcelo Paulo da Silva, vulgo 'Mocó', mediante disparos de armas de fogo, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico" (e-STJ fl. 70, grifou-se).

Ao receber a inicial acusatória, em 4⁄6⁄2018, e acolhendo representação do Parquet estadual, o Juiz processante decretou a prisão preventiva destacando a gravidade extrema da conduta em tese perpetrada pelo acusado.

Acrescentou o Togado singular, ainda, que a prisão faz-se necessária, uma vez que "o indiciado encontra-se foragido, o que leva a conclui que não pretende sujeitar-se à aplicação da lei penal"(e-STJ fl. 36), o que prejudica a instrução criminal e inviabiliza eventuais reconhecimentos por parte das testemunhas.

O mandado de prisão somente foi cumprido em 24⁄8⁄2018.

Encerrada a primeira fase do procedimento atinente ao tribunal do júri (iudicium accusationis), foi mantida a custódia do acusado nos seguintes termos:

"Estando o réu Samuel preso preventivamente neste processo e Anderson preso por outro, NEGO-LHES o direito de recorrer em liberdade" (e-STJ fl. 28).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem consignando inicialmente, quanto ao aventado excesso de prazo, que "não se visualiza demora exorbitante a justificar a Ordem, mas ao contrário, pois os procedimentos adota dos seguem seu curso normal, e o tempo despendido não é de ser imputado à Autoridade Coatora" (e-STJ fl. 15).

Aduziu, ainda, a Corte estadual que, em se tratando de caso da "competência do Tribunal do Júri, convém citar a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça de que 'pronunciado o réu, fica superada a legação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução'" (e-STJ fl. 15).

É mister registrar, oportunamente, que, em consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal de origem, se verificou que a sessão plenária do tribunal popular, inicialmente designada para 5⁄12⁄2019, foi transferida para 5⁄3⁄2020, diante do não comparecimento do réu.

Pois bem.

Delineado o contexto fático-processual, verifica-se sem razão o paciente no que tange ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa.

Por oportuno, cumpre destacar que a doutrina tem orientado e esta Corte Superior tem decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido - 34 pedras de crack -, bem como o fato de o paciente ter respondido "por atos atos infracionais análogos ao roubo e porte ilegal de drogas para consumo próprio".
V - Ademais, "esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213⁄MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3⁄9⁄2015).
VI - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o "magistrado apontado como autoridade coatora vem imprimindo a celeridade possível ao andamento do feito, conduzindo a instrução processual de forma diligente", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, recorrendo a sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), verifica-se que já foi realizada dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o "magistrado apontado como autoridade coatora vem imprimindo a celeridade possível ao andamento do feito, conduzindo a instrução processual de forma diligente", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, recorrendo a sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), verifica-se que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 04⁄09⁄2018, tendo sido os autos remetidos à Promotoria.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas Corpus não conhecido.
(HC 459.411⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018, grifou-se.)

E, na hipótese, constata-se que não é caso de se reconhecer a ilegalidade apontada, pois o paciente, denunciado em 29⁄5⁄2018, teve prisão preventiva decretada quando do recebimento da acusação, no dia 4⁄6⁄2018, mas somente foi segregado em 24⁄8⁄2018.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação em 11⁄10⁄2018. A audiência de instrução, debates e julgamento teve início em 7⁄12⁄2018, com continuação em 18⁄1⁄2019. Encerrada a instrução criminal, a defesa apresentou as alegações finais em 21⁄1⁄2019 e a sentença de pronúncia foi proferida em 28⁄1⁄2019.

Houve interposição de recurso pelo corréu, o que ensejou o desmembramento dos autos (16⁄9⁄2019). Informações foram prestadas (2⁄4⁄2019, 30⁄5⁄2019, 3⁄10⁄2019, 20⁄11⁄2019, 2⁄12⁄2019) e novo defensor foi constituído em 8⁄10⁄2019.

O julgamento perante o tribunal do júri, inicialmente marcado para 5⁄12⁄2019, foi redesignado para 5⁄3⁄2020, em razão da não apresentação do ora paciente e da constituição de novo patrono para o corréu.

Assim, forçoso reconhecer que não há notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo processante.

Ao contrário, observa-se que o julgamento do acusado perante o tribunal popular se avizinha.

Não cabe, portanto, falar em constrangimento ilegal advindo de excesso de prazo para a formação da culpa, mostrando-se inviável a soltura do paciente por esse fundamento, especialmente em se considerando que é acusado de crime grave, cuja pena mínima em abstrato é elevada.

Assim, a prisão preventiva está suficientemente embasada e merece ser mantida, principalmente a bem da ordem pública, não havendo, por ora e neste momento processual, coação ilegal a ser sanada, ainda que de ofício, por esta Corte Superior de Justiça.

Diante do exposto, não se conhece do habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0342136-6
HC 545.854 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 21142013 XXXXX20198260000 XXXXX20138260286
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SAMUEL GOMES DOS SANTOS (PRESO)
CORRÉU : ANDERSON LUIZ ZACHARIAS
CORRÉU : EDMILTON ARAUJO SILVA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857245372/habeas-corpus-hc-545854-sp-2019-0342136-6/inteiro-teor-857245382

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-56.2013.8.26.0286 SP XXXXX-56.2013.8.26.0286