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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_522557_65697.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
HABEAS CORPUS Nº 522.557 - MT (2019⁄0212446-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : JONESCLEY VIANA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN - MT025903O
LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT025909
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : E G M
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
HABEAS CORPUS . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae .
2. No caso, diante do superveniente julgamento de procedência da ação de destituição do poder familiar, em relação à mãe biológica, e de improcedência da ação de adoção pelo casal a quem a genitora entregou irregularmente a criança desde o nascimento, não há como permitir que o menor permaneça sob a guarda dos pretendentes, sobretudo porque um deles tem condenação criminal por tráfico de drogas, o que representa um empecilho à adoção legal.
3. Ordem denegada e, por consequência, revogada a liminar anteriormente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus" e revogar a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 522.557 - MT (2019⁄0212446-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : JONESCLEY VIANA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN - MT025903O
LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT025909
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : E G M
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de habeas corpus impetrado por JONESCLEY VIANA RIBEIRO e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA VIANA, em favor de E. G. M., menor impúbere, nascido em 19⁄07⁄2018, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1010050-27.2019.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que determinou a busca e apreensão do menor para acolhimento institucional no Centro Social Menino Jesus.
Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação de Destituição de Poder Familiar, no interesse de E. G. M., então com onze meses de vida, em desfavor da genitora e dos pretensos adotantes, ora impetrantes, alegando que: o casal requerido ajuizou Ação de Adoção argumentando que a genitora, também ré na ação, entregou-lhes espontaneamente a criança, em razão de não possuir condições financeiras e psicológicas para cuidar do filho; no curso do referido processo, adveio relatório psicossocial atestando que os três réus foram atendidos pela equipe psicossocial do fórum e devidamente orientados acerca dos trâmites legais para entrega do infante para adoção, inclusive cientificados de que não era possível a entrega para o citado casal; o réu JONESCLEY possui condenação criminal transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; a situação excepcional de adoção intuitu personae não está configurada no caso concreto, por ter sido demonstrada a má-fé do casal réu, que, mesmo ciente da ilegalidade do ato, após ter sido amplamente orientado pela equipe forense, agiu ao arrepio da lei no intuito de burlar a "fila" do cadastro de pretendentes à adoção.
O Juízo de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop⁄MT recebeu a inicial da Ação de Destituição de Poder Familiar e deferiu o pedido de suspensão liminar do poder familiar da genitora, determinando o acolhimento institucional de E. G. M. na instituição de acolhimento Centro Social Menino Jesus e, consequentemente, a busca e apreensão da criança, retirando-a da guarda de fato dos ora impetrantes.
Seguiu-se agravo de instrumento interposto por JONESCLEY VIANA RIBEIRO e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA VIANA, a que o Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que "os documentos indicam que realmente está-se em via de ocorrer a 'adoção à brasileira" e, "nessas situações, deve-se avaliar o bem-estar do menor" . Assim, "tendo em vista a idade da criança, não haverá dano, já que ainda está na fase de construção dos vínculos" (e-STJ, fls. 30⁄31).
Na presente impetração, os impetrantes alegam que a decisão liminar deferida pelo Juízo de piso "beira a teratologia, pois inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um lar estabelecido, onde a criança não sofre nenhum tipo de violência física ou moral" (e-STJ, fl. 6).
Sustentam que, apesar de o processo de adoção estar seguindo sua tramitação normal, foram surpreendidos com a demanda movida pelo Ministério Público requerendo o acolhimento institucional.
Afirmam que "a decisão liminar do Juízo singular, bem como do Tribunal, não levou em consideração que o infante se encontra em poder dos impetrantes desde o nascimento, ou seja, 11 (onze) meses convivendo sob os cuidados e zelo dos impetrantes" (e-STJ, fl. 8).
Ressaltam ter sido "devidamente afirmado no estudo psicossocial de nº 1748-78.2019.811.0015, Código 347228 (Físico), da Comarca de Sinop - MT (apenso ao feito), que o menor E. G. M. não se encontra em situação de risco" , (...) "muito pelo contrário, e sim um forte sentimento de amor e carinho, criando verdadeiro vínculo de pais e filho. Portanto não justifique (sic) a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional" (e-STJ, fls. 8⁄9).
Ponderam que "suposta 'adoção⁄guarda' irregular, não importou em prejuízo ao infante, pelo contrário, ainda que momentaneamente, a guarda de fato tem se revelado satisfatória aos seus interesses, havendo rico lastro probatório, inclusive sendo fornecido pelo conselho tutelar da comarca, Termo de Responsabilidade sobre o menor, conforme depreende das fls. 23 e demais documentos juntados no processo de adoção, em trâmite, que exsurge à demonstração de que os impetrantes tem dispensado cuidados (médicos, assistenciais, afetivos etc.) suficientes à elisão de qualquer risco imediato à integridade física e⁄ou psíquica do menor" (e-STJ, fl. 9).
Reforçam que "em momento algum tentaram burlar a legislação vigente, pois devidamente entrou com procedimento de adoção formal no Judiciário, com outorga da genitora, fls. 24, do Processo: 347228, desta forma, procedimento de adoção consensual, nos termos do Art. 166, do ECA, situação diversa daquela denominada adoção 'à brasileira" (e-STJ, fl. 10).
Acrescentam que "a observância do Cadastro de Adotantes não é absoluta porque deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento de todo o sistema de proteção ao menor" (e-STJ, fl. 10).
Postulam a concessão de tutela de urgência e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para manterem o paciente sob a guarda e cuidados dos impetrantes.
O eminente Ministro Presidente do STJ , durante o período de férias forenses, deferiu o pedido de liminar "para determinar que o paciente, E. G. M., seja mantido sob a guarda do casal impetrante até o julgamento final do presente habeas corpus" (e-STJ, fl. 194).
O Juízo de primeiro grau apresentou informações (e-STJ, fls. 196⁄220).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da ordem, para que o menor fique sob a guarda dos impetrantes até a finalização do processo de adoção (e-STJ, fls. 225⁄232).
O Juiz de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop⁄MT noticiou a prolação de sentença, na data de 5 de dezembro de 2019, que: a) julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora em relação ao menor E. G. M.; b) julgou improcedente o pedido de adoção da criança pelos pretendentes JONESCLEY VIANA RIBEIRO e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA , devendo a criança ser encaminhada para família substituta, consoante o Cadastro de Pretendentes à Adoção da Comarca, assegurada a guarda dos pretendentes, enquanto vigente o provimento liminar deferido no presente habeas corpus (e-STJ, fls. 238⁄260).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 522.557 - MT (2019⁄0212446-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : JONESCLEY VIANA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN - MT025903O
LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT025909
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : E G M
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional do menor E. G. M., nascido aos 19⁄07⁄2018, diante da constatação, pelas instâncias ordinárias, de burla ao Cadastro de Pretendentes à Adoção e intuito de adoção à brasileira.
O ato atacado no writ foi proferido, originariamente, pelo Juiz de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop⁄MT, nos autos da Ação de Destituição de Poder Familiar (Processo nº 8679-97.2019.811.0015), que suspendeu liminarmente o poder familiar da genitora, bem como determinou a busca e apreensão do menor para acolhimento institucional no Centro Social Menino Jesus, considerando que: o casal exerce irregularmente a guarda da criança desde o seu nascimento; embora tenham postulado a adoção (Processo nº 1748-78.2019.811.0015), trata-se de adoção irregular, pois o art. 50 do ECA impõe a prévia inscrição dos pretendentes à adoção em cadastro próprio; o estudo psicossocial apontou que a adoção pretendida não é a melhor solução para a criança, a qual não apresenta vínculos socioafetivos consolidados e não suportará maiores prejuízos caso retirada do convívio com os requeridos JONESCLEY e CRISTIANE.
Contra tal decisum , foi interposto agravo de instrumento no qual o Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, com os seguintes fundamentos:
"O agravado ajuizou o feito alegando que o menor é filho de Lúcia da Conceição Matos, que o teria entregado aos agravantes para adoção por não ter condições financeiras nem psíquicas para criá-lo.
Aduz que a psicóloga e a assistente social que acompanham o caso desde a gestação a orientaram a seguir as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os agravantes sobre a ilegalidade do procedimento visto que deveriam se inscrever no Cadastro de Pretendentes à Adoção.
Afirma que, apesar disso, estes a teriam convencido de que o melhor para o menino seria entregá-lo, mesmo contra a lei. Acrescenta que é a segunda criança que pretendem adotar de maneira irregular, sendo a primeira uma menina, cujo processo está em andamento.
Os documentos indicam que realmente está-se em via de ocorrer a “adoção à brasileira”. De fato, constou do relatório psicossocial que tanto os agravantes como a mãe biológica foram esclarecidos quanto à forma correta de procederem mas preferiram burlar o cadastro de adoção.
É certo que nessas situações deve-se avaliar o bem-estar do menor.
Em relação a esse quesito, o estudo psicossocial apurou o seguinte :
Os vínculos afetivos se desenvolvem com o convívio cotidiano os requerentes ao desejarem a criança demonstram afeto por ela. Porém, a criança desenvolve sua afetividade à medida que vai crescendo , de acordo com os cuidados e atenção que recebe. Assim, não há que se dizer em consolidação dos vínculos por parte da criança.
(...)
A criança em questão conta com nove meses de vida, a eventual “troca” de ambiente familiar não acarretará prejuízos emocionais ou traumas psicológicos tendo em vista que ele está em formação. Ainda, a eventual retirada deste ambiente o levará a outro que ofereça à criança maior estabilidade e segurança para seu pleno desenvolvimento psicossocial.
(...)
A permanência da criança nesta família não atende aos interesses do infante, além de ser medida contrária ao estabelecido em lei. Sua inserção nesta família ocorreu de forma ilegal e imoral quanto o casal tendo conhecimentos da intenção da genitora entregar a criança a uma família devidamente avaliada e habilitada para adoção, a envolveram de forma a leva-la a entregar o filho diretamente a eles, mesmo tendo conhecimento da ilicitude desta ação. Os requerentes possuem conhecimento da ilegalidade de sua ação e mesmo assim insistiram em contrariar a lei e os bons costumes “pegando o bebê” de forma irregular, como fizeram em relação a outra criança Natieli. (Id 8596379 – págs. 3⁄4)
Portanto, tendo em vista a idade da criança, não haverá dano, já que ainda está na fase de construção dos vínculos .
Por outro lado, a tentativa de fraudar a regra contida no art. 50 do ECA é manifesta e não pode receber a chancela do Judiciário.
Assim, até que venha a contraminuta para uma segura conclusão, prudente por ora manter o atacado.
Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo." (e-STJ, fls. 30⁄31 - grifou-se)
O eminente Ministro Presidente do STJ , durante o plantão forense (23⁄07⁄2019), deferiu , em nome do melhor interesse da criança, " o pedido de liminar , para determinar que o paciente, E. G. M., seja mantido sob a guarda do casal impetrante até o julgamento final do presente habeas corpus" (e-STJ, fl. 194).
O princípio do melhor interesse da criança prescrito no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069⁄90) e na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710⁄90, consagra que, a partir do caso concreto, os aplicadores do direito devem buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança, vulnerável por natureza. Com base nesse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior consagra orientação de que a observância do cadastro de adotantes não é absoluta.
De fato, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que o acolhimento institucional de menor nem sempre representa a melhor solução para a criança, admitindo, em tais casos, a manutenção do menor no ambiente de natureza familiar em que se encontra.
Na hipótese, colhe-se das informações do Juízo de origem que o casal impetrante, no ano de 2015, já havia recebido outra criança de forma irregular, pleiteando igualmente a sua adoção (Processo nº 1751-33.2019.811.0015). Não se cogitou, naquele caso, de acolhimento institucional da criança, pois estava há mais tempo na família e com vínculos socioafetivos aparentemente consolidados. Todavia, com relação ao menor E. G. M., o estudo psicossocial demonstrou que não havia vínculo da criança, ainda com 9 meses de idade, com o pretenso casal de adotantes.
Outro ponto importante destacado é que o pretenso adotante, Sr. J. V. R., ostenta antecedentes criminais, inclusive cumpre pena em regime aberto, em razão de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (e-STJ, fls. 219⁄220).
É relevante, também, registrar que, em 5 de dezembro de 2019, houve prolação de sentença conjunta na Ação de Destituição de Poder Familiar (Processo nº 8679-97.2019.811.0015) e na Ação de Adoção (Processo nº 1748-78.2019.811.0015), julgando-se procedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora, em relação ao menor, e improcedente o pedido de adoção da criança pelos pretensos adotantes (e-STJ, fls. 239⁄260).
Não obstante o magistrado tenha acentuado que a criança tem sido bem cuidada pelos pretendentes adotantes, considerou a ilegalidade da adoção para julgar improcedente o pedido.
Observou que: "em seu depoimento pessoal em juízo, a Sra. Cristiane relatou que o motivo de não se inscreverem no Cadastro de Pretendentes à Adoção da Comarca foi a existência de condenação criminal em desfavor de seu marido Jonescley , o que está demonstrado na fl. 124 do Processo n. 8679-97.2019.811.0015 e foi pelo próprio admitido. Nesse contexto, resta demonstrada a veracidade da tese sustentada pelo Ministério Público, no sentido de que, cientes da impossibilidade de adoção da criança pela via legal , os pretendentes à adoção Jonescley e Cristiane, com manifesta má-fé, optaram pela via da ilegalidade, construindo enredo de entrega da criança para 'cuidados' que teria evoluído para o desejo da adoção, tudo confiantes em que ao final teriam a situação chancelada judicialmente" (e-STJ, fl. 254 - grifou-se).
A sentença reforça, também, que os estudos técnicos realizados demonstram que a retirada da criança do lar dos pretensos adotantes não lhe acarretará prejuízos significativos:
"(...) os estudos técnicos realizados demonstram que a retirada da criança do lar dos pretensos adotantes não lhe acarretará prejuízos significativos, conforme segue (laudo psicossocial fls. 11-14 do Processo n. 8679-97.2019.811.0015):
(...)
b) Considerando a certidão de fls. 74, o ambiente familiar proporcionado pelos requerentes é considerado apropriado para o crescimento da criança?
O ambiente familiar é um local onde deve existir harmonia, afetos, proteção, transmissão de valores éticos e morais. O fato de o requerente Sr. Jonescley ter sido condenado em processo criminal por tráfico demonstra sua inclinação para prática de ilícitos, contudo não tem como afirmar o que será ofertado a criança com ensinamento de vida.
(...)
d) Com relação à afetividade, os vínculos familiares entre os requerentes e o infante estão totalmente consolidados?
Os vínculos afetivos se desenvolvem com o convívio cotidiano, os requerentes ao desejarem a criança demonstram afeto por ela. Porém, a criança desenvolve sua afetividade à medida que vai crescendo, de acordo com os cuidados e atenção que recebe. Assim, não há que se dizer em consolidação dos vínculos por parte da criança.
e) A eventual retirada do infante deste seio familiar causará a ele prejuízos ou traumas psicológicos?
Não. A criança em questão conta com nove meses de vida, a eventual 'troca' de ambiente familiar não acarretará prejuízos emocionais ou traumas psicológicos tendo em vista que ele está em formação . Ainda, a eventual retirada deste ambiente o levará a outro que ofereça à criança maior estabilidade e segurança para seu pleno desenvolvimento social.
O segundo estudo psicossocial , realizado por profissionais distintas, no curso da demanda, apontou o seguinte (fls. 136-138 do Processo n. 8679-
97.2019.811.0015):
Há vínculos afetivos entre adotantes e adotado?
Sim. A criança está aos cuidados dos adotantes desde um mês de idade atualmente tem um ano, o vínculo foi criado e fortalecido diariamente.
A adoção pleiteada é a opção que melhor atende aos interesses da criança?
Sim. Porém não ocorreu um processo legal, a genitora do menor entregou irregularmente o filho ao casal Jonescley e Claudiane que foram orientados sobre a forma legal do processo.
Vale destacar que a ação de adoção foi proposta quando a criança contava com pouco mais de seis meses de vida, não sendo possível falar em vínculos afetivos consolidados a ponto de a ruptura de tais laços lhe acarretar prejuízos irreparáveis . A realidade forense revela a existência de inúmeras crianças em situação de risco retiradas do convívio familiar com poucos anos de vida e encaminhadas para adoção, as quais se adaptaram plenamente à família substituta, sem quaisquer resquícios de traumas psicológicos." (e-STJ, fls. 256⁄258 - grifou-se)
O superveniente julgamento de improcedência da ação de adoção constitui fato novo relevante que prejudica a decisão liminar proferida na ação de destituição de poder familiar.
Diante da sentença noticiada, não há como permitir que o menor permaneça sob a guarda dos pretendentes, por força de anterior liminar deferida nos autos do presente habeas corpus . O Poder Judiciário não pode consolidar situação fática não albergada pelo ordenamento jurídico, mormente em casos como o retratado nos presentes autos, em situação típica de adoção irregular, a pretexto de criar, artificialmente, um vínculo de afeto com a criança e de burlar, por consequência, a ordem cronológica do cadastro, sobretudo porque um dos pretendentes tem condenação criminal por tráfico de drogas que representa um empecilho à adoção legal.
A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, este último regulamentado pela Resolução n. 54⁄2008 do Conselho Nacional de Justiça, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae .
Assim, mesmo não identificando risco imediato à integridade física ou psíquica do infante, não se verifica ilegalidade na decisão de primeiro grau que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional do paciente, a qual ficou confirmada pela posterior sentença de procedência da ação de destituição do poder familiar e de improcedência da ação de adoção.
Em sentido semelhante, cito julgado da Quarta Turma:
"HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA.
Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, promovida pelo Ministério Público Estadual, concedeu a antecipação de tutela para determinar o acolhimento (medida de proteção prevista no art. 101, VII, do ECA), em favor da criança, com a consequente ordem de busca e apreensão e proibiu visitas pela genitora, ora impetrantes e seus familiares sem autorização judicial.
1. A decisão monocrática do relator do agravo de instrumento é desafiável por recurso próprio, porém, optaram os requerentes por protocolar o presente habeas corpus, subvertendo a ordem recursal própria incidente à espécie, o que se afigura inadmissível, principalmente por não se revelar a ocorrência de flagrante abuso ou constrangimento ilegal, únicas circunstâncias que autorizariam, face o sopesamento com o princípio do melhor interesse da criança que constitui o fundamento de todo o sistema de proteção do menor, a alteração do adequado procedimento judicial recursal.
2. Na origem fora determinado o acolhimento institucional face a suspensão do poder familiar em razão da inadequação na entrega espontânea do infante, pela mãe biológica residente na Bahia, ao casal impetrante domiciliado em São Paulo, que não possui qualquer vínculo de parentesco com a criança, tampouco é inscrito no cadastro de pretendentes à adoção .
3. Em princípio, não se afigura teratológica a deliberação do magistrado a quo e do Desembargador relator do agravo de instrumento que, frente às circunstâncias fáticas do caso entenderam prudente o acolhimento institucional do menor, ante a existência de fortes indícios acerca da irregularidade na conduta da genitora e dos impetrantes, ao afrontarem a legislação regulamentadora da matéria sobre a proteção de crianças e adolescentes, bem assim às políticas públicas implementadas, com amparo do Conselho Nacional de Justiça, que visam coibir práticas como a da adoção à brasileira .
3. Na hipótese ora em foco, momentaneamente, a defesa do melhor interesse da criança se consubstancia no acolhimento provisório institucional, tanto em razão do pequeno lapso de tempo de convívio com os impetrantes, de modo a evitar o estreitamento desses laços afetivos, quanto para resguardar a adequada aplicação da lei e a observância aos procedimentos por ela instituídos, já que, segundo se depreende dos elementos colhidos na análise desta controvérsia, para fins de adoção, os impetrantes não estão aptos visto sequer estarem inscritos no cadastro nacional de pretensos adotantes .
4. Assim, dada a pouca idade do infante e em razão de que os elos de convivência não perduram por período tão significante a ponto de formar, para o menor, vínculo indissolúvel, prudente e razoável a manutenção do abrigamento .
5. Ordem denegada e, por consequência, revogada a liminar anteriormente concedida."
(HC 439.885⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, Rel. p⁄ acórdão Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe de 21⁄05⁄2018 - grifou-se)
Em que pese a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tenha um caráter absoluto, no caso em análise há uma impossibilidade legal de o casal de adotantes efetuar a inscrição, não sendo adequada para a criança a manutenção dos laços afetivos que ainda estão em formação.
Assim, dada a pouca idade do infante, atualmente com 1 ano e 6 meses, e devido ao fato de que os elos de convivência não perduram por período tão significante a ponto de formar, para o menor, vínculo indissolúvel, mostra-se prudente e razoável a determinação de inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção, com a consequente necessidade de abrigamento institucional, evitando-se a solidificação de uma situação irregular e ilegal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Revogada a liminar anteriormente deferida.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0212446-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 522.557 ⁄ MT
Números Origem: 10100502720198110000 86799720198110015
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JONESCLEY VIANA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN - MT025903O
LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT025909
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : E G M
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus" e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1912430 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857248288/habeas-corpus-hc-522557-mt-2019-0212446-7/inteiro-teor-857248297

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