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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_25325_bf0c7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25325 - DF (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : P S Z DOS S N

REPR. POR : MARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO

ADVOGADOS : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA -RN009654 VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO -PA017468

AGRAVADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

IMPETRADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ Nº 157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que a Portaria MJ nº 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

2. Tal consideração, configura a inadequação da via eleita, eem face da aplicação da Súmula n. 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

3. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019) 4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.325 - DF (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : P S Z DOS S N

REPR. POR : MARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO

ADVOGADOS : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA017468

AGRAVADO : MINISTRO DA JUSTIÇA

IMPETRADO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por P S Z DOS S N contra decisão monocrática do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (fls. 55/56).

A parte agravante alega, em síntese, que não se trata de impetração de mandado de segurança de maneira abstrata contra lei em tese (Portaria 157/2019 do Ministro da Justiça), o que afastaria a incidência da Súmula 266/STF, mas contra efetiva os efeitos concretos gerados pela norma. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada.

A União apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 74/77).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.325 - DF (2019/XXXXX-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ Nº 157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que a Portaria MJ nº 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

2. Tal consideração, configura a inadequação da via eleita, eem face da aplicação da Súmula n. 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

3. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019)

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos

de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.A pretensão não merece acolhida.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de

segurança, nos seguintes termos (fls. 55/56):

"A pretensão do impetrante é dirigida contra a Portaria MJ n. 157/2019, do

Superior Tribunal de Justiça

Ministério da Justiça e Segurança Pública, norma abstrata e genérica, aplicável

indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

Assim, nota-se que não foi apontado ato de efeitos concretos emanados pela

autoridade impetrada que tenha violado direito líquido e certo do impetrante.

Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, aplicando-se o óbice previsto

na Súmula n. 266/STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra

lei em tese”.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212

do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial deste mandado de segurança em razão

da ausência de pressuposto processual de cabimento do pedido.

Com efeito, é pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que

a Portaria MJ nº 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos

estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica,

aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

Tal consideração, configura a inadequação da via eleita, eem face da aplicação da

Súmula n. 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Sobre o tema, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 157, DE 12/02/2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos, nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

II. No caso, não há ato de efeitos concretos, da autoridade impetrada, que tenha violado direito líquido e certo do agravante, tendo em vista que, na inicial, é alegada apenas a ilegalidade da Portaria 157, de 12/02/2019, norma genérica e abstrata, dirigida indistinta e genericamente, a todos os detentos do sistema penitenciário federal de segurança máxima e que disciplina o procedimento de visita social aos presos, nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Assim, a pretensão da parte impetrante esbarra no óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Nesse sentido, os seguintes precedentes da Primeira Seção do STJ,

Superior Tribunal de Justiça

proferidos em casos idênticos ao dos autos, que igualmente impugnam a mesma Portaria 157, de 12/02/2019, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, e nos quais foi aplicada a Súmula 266/STF: STJ, AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2019.

III. Agravo interno improvido.

(AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 10/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 157/2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF.

1."Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"(Súmula n. 266/STF).

2. A Portaria n. 157/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, impugnada pelo impetrante, ora agravante, disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Deveras, o ato guerreado assenta, em linhas gerias, que as visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão restritas ao parlatório e por videoconferência. Logo, ressoa evidente que se trata de norma dirigida indistinta e genericamente aos presidiários que se encontram presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não atingindo de forma individual e concreta o impetrante, ora agravante. Precedentes: AgInt no MS 23.739/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019; e AgInt no MS 23.777/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/4/2018 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA NORMA ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPUTAÇÃO À AUTORIDADE COATORA NÃO ATENTA CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por custodiado da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n. 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

II - A pretensão do impetrante é dirigida contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que se caracteriza como norma abstrata, aplicável, por sua natureza, indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

III - Não há, portanto, ato de efeitos concretos imputado à autoridade apontada como coatora, que atente contra direito líquido e certo da parte impetrante.

IV - Verifica-se a inadequação da via eleita e, por tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente mandamus.

V - A pretensão da parte impetrante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 266/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra lei em tese". A

Superior Tribunal de Justiça

propósito, vejam-se os seguintes precedentes da Primeira Seção desta Corte Superior, em julgamento de mandados de segurança que também discutiam a legalidade de portaria do Ministério da Justiça que estabelecia critérios para visitas íntimas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal: STJ, AgInt no MS n. 23.777/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/4/2018; STJ, AgInt no MS n. 23.752/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 1º/3/2018. No mesmo sentido são as seguintes decisões, recentemente proferidas em casos idênticos ao dos autos: STJ, MS n. 24.975/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28/2/2019; MS n. 24.993/DF, Rel. Mininstro Gurgel de Faria, DJe de 28/2/2019 e MS n. 25.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 1º/3/2019.

VI -- Agravo interno improvido.

(AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no MS 25.325 / DF

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

Sessão Virtual de 11/03/2020 a 17/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : P S Z DOS S N

REPR. POR : MARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO

ADVOGADOS : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA017468

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : P S Z DOS S N

REPR. POR : MARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO

ADVOGADOS : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA017468

AGRAVADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

IMPETRADO : UNIÃO

TERMO

Brasília, 17 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857254126/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-25325-df-2019-0218440-0/inteiro-teor-857254249

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