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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1252268_SP_1270870322802.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1252268_SP_1270870322804.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1252268_SP_1270870322803.pdf
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Ementa

PROCESSUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO FILHO SOLTEIRO FALECIDO – PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO.

1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
2. A responsabilização civil de ambos os entes públicos quanto ao dano reparável, configurada pela Corte de origem, é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
3. É devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MORTE DE MENOR - PENSIONAMENTO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8572683/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1252268-sp-2009-0223645-2

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