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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1821364_e9dfc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1821364 - SP (2019/0174006-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

4. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.364 - SP (2019/0174006-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso por conta da intempestividade.

Ação: compensação pelos danos morais, ajuizada por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO, em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Alega que na madrugada de 29.08.2015, por volta das 03h00, encontrava-se no interior da loja da rede da agravada e lá foi utilizar o banheiro feminino. Sustenta que observou que uma pessoa levou um aparelho celular por debaixo da porta e acionou o dispositivo para captar a sua imagem, indevidamente, enquanto utilizava a cabine do vaso sanitário. Aduz que, assustada, chamou o namorado que se encontrava do lado de fora, o qual ingressou no interior do banheiro feminino e deparou-se com o indivíduo desconhecido do casal. Afirma que os prepostos da agravada, que estavam presentes no momento do incidente, não prestaram nenhum tipo de auxílio à agravante ou ao seu namorado após o incidente, bem como não garantiram a segurança da agravada no momento de utilização do banheiro feminino. Por fim, entende que, diante do fato, experimentou dano moral indenizável.

Sentença: julgou improcedente o pedido da agravante,

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condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante.

Decisão monocrática: não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a intempestividade do recurso especial.

Agravo interno: sustenta que o recurso especial é tempestivo, tendo em vista a data da publicação e a ocorrência de feriado, em especial as disposições contidas na Portaria STJ/GP N. 37 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 e no Provimento CSM Nº 2.491/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colaciona documentação que comprova não ter havido expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 04.03.2019 e 05.03.2019, em virtude do período de Carnaval. Entende que a suspensão dos prazos nas referidas datas é tão óbvia, que o REsp foi regularmente admitido no Tribunal de origem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.364 - SP (2019/0174006-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

4. Agravo interno não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.364 - SP (2019/0174006-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso por conta da intempestividade.

- Da comprovação posterior à interposição

Na decisão proferida pela Presidência desta Corte, constou que "mediante análise do recurso de RAQUEL NEGRINI KAMIZONO, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 07/03/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 93)

Em suas razões recursais, a agravante defende a tempestividade do recurso, colacionando, na oportunidade, documento que atestaria não ter havido expediente nos dias 04/03/2019 e 05/03/2019, em virtude do período de Carnaval, Provimento CSM Nº 2.491/2018. (e-STJ fl. 19)

Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, a agravante deveria ter comprovado a ocorrência A41

REsp 1821364 Petição : 544290/2019 C542506515<50155<410:1@ C5840<5308803032542740@

2019/0174006-8 Documento Página 4 de 5

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de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

Assim, considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

- Da intempestividade do agravo interno

Conforme Certidão desta Corte (e-STJ fl. 95), a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/08/2019 e considerada publicada em 08/08/2019.

Assim, a interposição do presente agravo interno é intempestiva, considerando-se o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, porquanto o prazo final para interposição do agravo interno foi 29/08/2019 (quinta-feira), e o agravo interno foi interposto nesta Corte no dia 30/08/23019 (sexta-feira), às 18h24min10s, quando inclusive já certificado o trânsito em julgado da decisão recorrrida, conforme Certidão constante nos autos (e-STJ fl. 97).

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.821.364 / SP

Número Registro: 2019/0174006-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10669498720178260100

Sessão Virtual de 10/03/2020 a 16/03/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADO : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152

RECORRIDO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857268883/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1821364-sp-2019-0174006-8/inteiro-teor-857268948