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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_769538_36073.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769538 - SP (2015/0213739-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO

ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647

AGRAVADO : SÉRGIO ROBERTO CORDEIRO SIMÕES

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES - SP122463 DANIEL AMOROSO BORGES - SP173775

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73.

1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a ocorrência de lucros cessantes e a adequação dos cálculos realizados pelo Tribunal de origem para apurá-los, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos em embargos anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.538 - SP (2015/0213739-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO

ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647

AGRAVADO : SÉRGIO ROBERTO CORDEIRO SIMÕES

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES - SP122463 DANIEL AMOROSO BORGES - SP173775

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO, contra decisão

monocrática de lavra deste signatário (fls. 538-546, e-STJ), que negou provimento

ao agravo da ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo

constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 405-406, e-STJ):

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Inocorrência - O pedido (balizador da prestação jurisdicional) é de indenização, previsto no ordenaniento jurídico brasileiro - Provisão jurisdicional pleiteada perfeitamente possível - Preliminar afastada. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Réu que teria retirado da clínica médica aparelho adquirido em comum pelas partes quando autor e réu eram sócios - Provas nos autos de que a aquisição do bem foi conjunta, sendo, portanto, incontroverso o dever de indenizar o autor. DANOS MATERIAIS -Restituição de quantia correspondente à metade do custo do aparelho adquirido à época dos fatos. LUCROS CESSANTES - Valor apurado pelo perito judicial, correspondente à receita que a exploração do equipamento poderia proporcionar ao autor se tivesse permanecido na clínica ao invés de ter sido retirado unilateralmente pelo réu - Cálculo que levou em conta o valor médio de atendimento praticado por planos de saúde e que se encontra correto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Juízo 'a quo' que condenou o réu nesse sentido pela interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios - Discussão que se encontra dentro do contexto da controvérsia - Ausência de qualquer das hipóteses previstas para tanto -Pedido desacolhido - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, para o fim de retificar os juros de mora para 12% ao ano, e não ao mês, como constou e afastar a aplicação das penas por litigância de má-fé, determinando-se a repartição e compensação entre as partes dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento recíproco que ora se decreta, mantida no mais a r. sentença.

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 424-430, e-STJ). Novos embargos foram interpostos e rejeitados, porém, com aplicação de multa ao embargante (fls. 442-447, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 452-470, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 165, 458, II, 463, I, 535, I e II, 512, 515, 538, parágrafo único, 333, II, e 334, do CPC/1973; 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 480-487, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 489-491, e-STJ), negou-se processamento ao reclamo, dando ensejo no agravo de fls. 497-515, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Em decisão monocrática (fls. 538-546, e-STJ), negou-se provimento ao apelo nobre ante: a) ausência de omissão no aresto recorrido; b) ausência de prequestionamento e indevida inovação recursal; c) necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, para aferir a alegada ausência de comprovação do direito alegado pelo autor e dos lucros cessantes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; d) conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior, relativamente à aplicação da multa por interposição de embargos protelatórios, incidindo o teor da Súmula 83/STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 550-572, e-STJ), no qual o agravante reitera os argumentos lançados nas razões do apelo extremo, insiste na tese de omissão e refuta os supracitados óbices.

Impugnação às fls. 576-588, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.538 - SP (2015/0213739-9)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73.

1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a ocorrência de lucros cessantes e a adequação dos cálculos realizados pelo Tribunal de origem para apurá-los, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos em embargos anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de

infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. O agravante insiste na tese de omissão, pelo Tribunal de origem, sobre

pontos relevantes ao julgamento da lide, sustentando que a Corte a quo teria

deixado de apreciar as seguintes teses: a) insuficiência das provas tendentes a

demonstrar que o pagamento do equipamento médico tenha sido feito de forma

conjunta; b) o temo final para pagamento dos lucros cessantes; c) ocorrência de

reformatio in pejus, na medida em que o acórdão reformou a sentença em relação

aos lucros cessantes, agravando a situação do apelante.

1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, no que diz respeito ao

termo final para pagamento dos lucros cessantes e a tese de ocorrência da

reformatio in pejus, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise pela

Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal,

por não terem sido devolvidas tais matérias à apreciação do Tribunal a quo no

momento oportuno (no caso, nas razões da apelação e primeiros embargos de

declaração), acarretando na preclusão consumativa. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação GMMB-14

AREsp 769538 Petição : 490642/2018 C542065551416<14023188@ C5844<104=00;0324255<0@

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recursal não constitui vício de omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1354283/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015) [grifou-se]

Ao contrário do que alega o agravante, não houve alteração, pelo Tribunal local, do critério estabelecido na sentença para fixação dos lucros cessantes, mas manutenção da "condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, tal como constou da r. sentença", consoante se depreende do trecho do acórdão à fl. 415, e-STJ.

Nesse contexto, tem-se como ausente, no ponto, o prequestionamento das referidas matérias, na medida em que as mesmas não foram apreciadas pelo Tribunal de piso e nem poderiam ser, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cujas matérias não foram devolvidas em momento oportuno, não constituindo vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional.

Ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

1.2. No que toca à alegação de omissão, pelo órgão julgador, de apreciação da tese relacionada ao ônus da prova da aquisição do bem de forma conjunta, verifica-se que o apontado vício não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelo insurgente, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia acerca da questão, porém em sentido contrário ao pretendido pelo agravante, conforme se verifica dos seguintes trechos do aresto

recorrido:

Primeiro que, uma vez que a aquisição do segundo aparelho foi um a troca decorrente da primeira aquisição, e esta primeira se deu em conjunto entre os até então sócios, autor e réu, é de se presumir que esta última tenha se dado nas mesmas condições que a primeira, ou seja, tendo cada qual arcado com metade da quantia total do equipamento.

Segundo, que a entrega do aparelho de Raio X se deu na clínica onde ambas as partes atuavam , sendo este endereço, inclusive, o de entrega da correspondência bancária referente a tal transação.

Neste particular, aliás, cabe observar que o fato dessas correspondências estarem exclusivamente em nome do réu não é prova de que ele tenha GMMB-14

AREsp 769538 Petição : 490642/2018 C542065551416<14023188@ C5844<104=00;0324255<0@

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arcado com os custos do aparelho em sua totalidade, pois é sabido que tal fato é mera praxe bancária, implementada pelas instituições financeiras.

Dessa forma, em que pese as alegações do réu, não ficou demonstrado nos autos que o segundo aparelho foi adquirido e custeado integralmente por ele. Ao contrário, o conjunto probatório leva a crer que, devido à demora na entrega do primeiro equipamento adquirido, em 27.11.1997, os então sócios da clínica médica ''Campinas Day Hospital", autor e réu, solicitaram o cancelamento da entrega do referido bem e adquiriram outro, em 07.01.1999, de forma conjunta, assim como ocorreu na primeira aquisição, o que leva ao entendimento de que o custo foi novamente repartido entre eles. (fls. 412-413, e-STJ) [grifou-se]

Como visto, o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à

apreciação, de forma clara e sem omissão, manifestando-se sobre o ônus probatório

relacionado à aquisição do aparelho, porém em sentido contrário ao pretendido pelo

recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Afasta-se, assim, a apontada violação aos dispositivos legais

mencionados nas razões recursais, visto que todas as questões apresentadas

oportunamente pela parte foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja

fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

2. O agravante sustenta a ausência de provas para comprovar as

alegações da parte autora e alega que a análise de tal questão não esbarra no óbice

da Súmula 7 desta Corte.

Razão não lhe assiste, todavia.

O Tribunal de piso, ao analisara a controvérsia, assim decidiu (fls.

412-414, e-STJ):

Dessa forma, em que pese as alegações do réu, não ficou demonstrado nos autos que o segundo aparelho foi adquirido e custeado integralmente por ele. Ao contrário, o conjunto probatório leva a crer que, devido à demora na entrega do primeiro equipamento adquirido, em 27.11.1997, os então sócios da clínica médica ''Campinas Day Hospital", autor e réu, solicitaram o cancelamento da entrega do referido bem e adquiriram outro, em 07.01.1999, de forma conjunta, assim como ocorreu na primeira aquisição, o que leva ao entendimento de que o custo foi novamente repartido entre eles . [...]

Portanto, a prova produzida confirma a alegação do autor de que o equipamento foi retirado unilateralmente pelo réu, e que tal conduta veio a causar danos ao autor, de forma que o Juízo deu correta solução à lide neste ponto , restando agora aferir o valor da condenação por danos materiais e os lucros cessantes. [grifou-se]

Depreende-se do aresto recorrido que o órgão julgador, após análise do

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conjunto fático probatório constante dos autos e das peculiaridades do caso

concreto, concluiu que o autor comprovou suas alegações bem assim que não ficou

demonstrado que o segundo aparelho foi adquirido e custeado integralmente pelo

réu.

Portanto, verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para

embasar o decisum atacado ou se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de

seu direito, segundo as razões vertidas no apelo extremo, a fim de desconstituir as

conclusões a que chegou o Tribunal local, demandaria o revolvimento de matéria

fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso

especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 4. Conforme jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 5. Eventual alteração do juízo alcançado na origem, quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte demanda inegável reincursão nos elementos fático-probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.234.472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05.06.18, DJe 13.06.18) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARCA E PATENTE. VENDA. VALORIZAÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, inviável a esta Corte acolher a alegada violação do art. 333, II, do CPC/1973 a partir da valoração das provas dos autos e da satisfação do ônus probatório das partes por esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser cabível o ressarcimento pela indevida valorização da venda dos direitos de marca e patente. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.238.534/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

24.04.18, DJe 03.05.18) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice

da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa à apontada inexistência de lucros

cessantes. No ponto, o agravante pleiteou, de forma subsidiária, caso mantida a

condenação em lucros cessantes, que no cálculo dos valores sejam deduzidas as

despesas operacionais, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.

Ao analisar a controvérsia, o órgão julgador, no particular, decidiu (fls.

414-415, e-STJ):

Portanto, a prova produzida confirma a alegação do autor de que o equipamento foi retirado unilateralmente pelo réu, e que tal conduta veio a causar danos ao autor, de forma que o juízo deu correta solução à lide neste ponto, restando agora aferir o valor da condenação por danos materiais e lucros cessantes. [...]

Quanto aos lucros cessantes, foram eles apurados pelo perito, levando-se em conta a média mensal da participação de cada sócio, no valor de R$ 1.779,40 (fls. 276), já descontados os valores referentes às despesas operacionais da clínica, inclusive os tributos, levando-se em consideração ainda a média dos valores de atendimento praticados pelas operadoras de planos de saúde, no montante de R$ 48,71.

Referida estimativa foi acatada pela r. sentença de fls. 298/303 e deverá ser apurada em liquidação, posto que a decisão não fixou valor líquido, consoante se depreende do trecho a seguir transcrito:

"Os lucros cessantes serão aqueles apurados pelos Laudos Periciais de fls. 137/146, complementados pelos de fls. 2 75/276.

O valor dos atendimentos será fixado segundo a média dos preços praticados pelas Entidades, a saber R$ 48,71 por atendimento" 302/303). Dessa forma, fica mantida a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, tal como constou da r. sentença.

Como se vê, a Corte de origem, diante das peculiaridades do caso

concreto, concluiu expressamente pela ocorrência dos lucros cessantes e consignou

que estes foram apurados por perito, bem assim que já foram descontados os

valores referentes às despesas operacionais da clínica. Ademais, extrai-se do

julgado que o órgão julgador ressaltou que o valor líquido será apurado em

liquidação de sentença (fl. 415, e-STJ).

Assim sendo, a reforma do entendimento do Tribunal estadual, no tocante

aos lucros cessantes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias

estabelecidas no aresto recorrido e, consequentemente, o reexame das provas

anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da

Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência dos danos morais e comprovação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 470.957/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26.04.16, DJe 02.05.16) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM REEXAME DE PROVAS E EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão a quo, pois o Tribunal estadual decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2. Relativamente à questão de fundo, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto aos danos materiais demandaria o reexame de fatos e provas, além de interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice, assim, nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 738.184/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.06.17, DJe 01.08.17) [grifou-se]

Com efeito, incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Por fim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 83/ST, quanto à multa

imposta, pelo Tribunal local, nos segundos embargos de declaração apresentados

pelo agravante.

Ao apreciar os aclaratórios, o Tribunal a quo pontuou (fls. 446-447,

e-STJ):

Conforme anteriormente explicitado, são incabíveis novos embargos declaratórios que reiteram argumentos já enfrentados, principalmente quando não há qualquer vício a ser sanado, conforme se verifica dos autos. O nítido caráter protelatório dos recursos opostos pelos embargantes não afronta somente o direito da outra parte, mas a própria dignidade da justiça .[...]

Assim, o comportamento do embargante mostra-se visivelmente impertinente e displicente, a ensejar a aplicação das penalidades GMMB-14

AREsp 769538 Petição : 490642/2018 C542065551416<14023188@ C5844<104=00;0324255<0@

2015/0213739-9 Documento Página 9 de 11

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legalmente previstas.

Dessa forma, em razão da reiteração dos embargos protelatórios, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [grifou-se]

No ponto, tem-se que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento

desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em

embargos anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa

do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época.

A propósito, citam-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM FATOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. Esta Corte orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (EDcl no AgRg no AREsp 147.183/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26/9/2013). 5. (...). 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 950.709/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.08.2017, DJe 04.09.2017) [grifou-se].

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. MULTA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é omissa a decisão que enfrenta todas as alegações suscitadas oportunamente. No caso, a apelação foi julgada dentro dos limites trazidos na petição do recurso, inexistindo qualquer vício no pronunciamento jurisdicional. 2. A pretensão de reexame de prova desautoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Aplica-se a multa do art. 538 do CPC no caso em que os segundos embargos declaratórios objetivam rediscutir matéria exaustivamente debatida e enfrentada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 184.414/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06.09.2016, DJe 12.09.2016) [grifou-se]

Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o

conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 769.538 / SP

Número Registro: 2015/0213739-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00443121620008260114 443121620008260114 1140120000443123 34552000 345500

Sessão Virtual de 10/03/2020 a 16/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO

ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647

AGRAVADO : SÉRGIO ROBERTO CORDEIRO SIMÕES

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES - SP122463 DANIEL AMOROSO BORGES - SP173775

ASSUNTO : DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RENATO LUIZ BEVILACQUA DE CASTRO

ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647

AGRAVADO : SÉRGIO ROBERTO CORDEIRO SIMÕES

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES - SP122463 DANIEL AMOROSO BORGES - SP173775

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857269987/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-769538-sp-2015-0213739-9/inteiro-teor-857270018

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