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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1688221 SP 2017/0184039-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2020

Julgamento

16 de Março de 2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1688221_f870d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. SISTEL. TELESP. SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DA LEI 6.435/77 E DO DECRETO 81.240/78.

1. A leitura atenta da literalidade do art. 34 do Decreto 81.240/78 permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo do art. 46 da Lei nº 6.435/77 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21.
2. O parágrafo único do art. 34 não exigiu o cúmulo de três superávits para que as alternativas estabelecidas nas alíneas a e b fossem implementadas, senão para que o plano de benefícios fosse revisado.
3. Necessidade de retorno do processo ao Tribunal local para que, afastado o fundamento por ele utilizado para a improcedência, continue no exame da pretensão analisando, à integralidade, as questões suscitadas pela entidade de previdência em contrarrazões, que não podem ser enfrentadas nesta Corte Superior por depender da análise, também, do contexto fático-probatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006435 ANO:1977 ART :00042 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART :00046 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:081240 ANO:1978 ART :00034 PAR:único
  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857274501/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1688221-sp-2017-0184039-5

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