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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/03/2020

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_165863_2a20b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.863 - SP (2019⁄0140083-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : JULIA CAMARGO ARRABAL
ADVOGADO : CATIA TIROLLI SAVOLDI - SP243341
INTERES. : PEDRO MAZILIO TOLEDO
ADVOGADO : PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746
ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP245936
INTERES. : REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639
THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP221896
BRUNO PEREIRA COSTA - SP391240
INTERES. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR035267
INTERES. : UNIMED⁄RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551
GUILHERME LIMA DA SILVA - RS108000
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
PATRICIA YAMASAKI - PR034143
NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446
INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) - DF009378
BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADA : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA - DF048704
INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077
EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial.
2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC⁄2015:
2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho.
2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
3. Julgamento do caso concreto:
3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico.
3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências.
3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.
4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo divergência apenas quanto às teses anteriormente sugeridas no REsp 1.799.343⁄SP para os fins do IAC nº 5, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de SÃO PAULO-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 11 de março de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.863 - SP (2019⁄0140083-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : JULIA CAMARGO ARRABAL
ADVOGADO : CATIA TIROLLI SAVOLDI - SP243341
INTERES. : PEDRO MAZILIO TOLEDO
ADVOGADO : PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746
ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP245936
INTERES. : REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639
THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP221896
BRUNO PEREIRA COSTA - SP391240
INTERES. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR035267
INTERES. : UNIMED⁄RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551
GUILHERME LIMA DA SILVA - RS108000
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
PATRICIA YAMASAKI - PR034143
NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446
INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) - DF009378
BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADA : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA - DF048704
INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de conflito negativo de competências suscitado pelo JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP em face do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no curso de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por JULIA CAMARGO ARRABAL E OUTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA, versando a demanda sobre recusa de cobertura de procedimento médico.
Na decisão que suscitou o presente conflito (fls. 1032⁄3), o juízo suscitante entendeu-se incompetente para o julgamento da demanda sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teria negado cobertura na condição de prestadora de serviço de plano de saúde, não na condição de empregadora.
Houve pedido de tutela provisória de urgência pelos demandantes (fls. 1044⁄52), tendo este relator designado, em caráter provisório, o juízo do trabalho, suscitante, competente para a apreciação de medidas urgentes (fls. 1082⁄85).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris , opinou, no caso concreto, pela declaração da competência do juízo federal suscitado, em parecer assim sintetizado em sua ementa:
Conflito negativo de competência. Plano de saúde. Serviço custeado pelo empregador na modalidade de autogestão. Índole Securitária. Competência da Justiça Comum.
Precedentes desse STJ.
Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do MM.
Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (fl. 1077)
Por meio da decisão de fls. 1107, afetei este conflito ao rito do art. 947 do CPC⁄2015, para servir de representativo do IAC 5⁄STJ, em conjunto com o REsp 1.799.343⁄SP e o CC 167.020⁄SP, acolhendo assim sugestão da Min.ª NANCY ANDRIGHI expressa em voto-vogal, na sessão de admissibilidade desse incidente (fls. 333⁄342 do REsp 1.799.343⁄SP).
O CC 167.020⁄SP tem origem tem origem em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S⁄A, versando a demanda sobre o direito de manutenção no plano de saúde após aposentadoria por invalidez.
O REsp 1.799.343⁄SP, por sua vez, tem origem em demanda versando sobre o direito de manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde operado pela FUNDAÇÃO SAÚDE ITAU.
Na fase de habilitação de amicus curiae , intervieram neste IAC as seguintes entidades:
- SIMEPAR - SINDICATO DOS MÉDICOS DO PARANÁ (fls. 1119⁄1132),
- UNIMED⁄RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED E COOPERATIVA DE MÉDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (fls. 3670⁄3681),
- FENASAÚDE - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (fls. 3682⁄3742),
- AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (fls. 3743⁄3778), e
- ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (fls. 3779⁄3817).
Dentre esses amici curiae , opinaram pela competência da Justiça do Trabalho apenas o SIMEPAR e a ANAMATRA. Os demais, opinaram pela competência da Justiça comum.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em nova oportunidade de manifestação, ratificou o parecer de fls. 1077⁄1080) e, quanto tese deste IAC, opinou nos seguintes termos: "é competente a justiça comum para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva" (fl. 3825).
Na sessão de julgamento de 12⁄02⁄2020, proferi voto no sentido de propor as seguintes teses:
1. As demandas entre usuário e operadora de plano de saúde apenas são consideradas oriundas da relação de trabalho e, portanto, da competência da Justiça do Trabalho, quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador.
2. Irrelevância, para os fins da tese nº 1, da existência de norma sobre assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
3. Aplicabilidade da tese nº 1 também às demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Pediu vista a eminente Min.ª NANCY ANDRIGHI.
Ante a divergência que se sinalizou naquela sessão, optei por alterar a ordem do enunciado da tese nº 1 (sem alteração de conteúdo), de modo a afirmar, primeiro, a competência da Justiça comum, para tornar mais clara a redação da tese.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.863 - SP (2019⁄0140083-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : JULIA CAMARGO ARRABAL
ADVOGADO : CATIA TIROLLI SAVOLDI - SP243341
INTERES. : PEDRO MAZILIO TOLEDO
ADVOGADO : PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746
ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP245936
INTERES. : REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639
THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP221896
BRUNO PEREIRA COSTA - SP391240
INTERES. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR035267
INTERES. : UNIMED⁄RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551
GUILHERME LIMA DA SILVA - RS108000
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
PATRICIA YAMASAKI - PR034143
NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446
INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) - DF009378
BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADA : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA - DF048704
INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077
EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial.
2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC⁄2015:
2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho.
2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
3. Julgamento do caso concreto:
3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico.
3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências.
3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.
4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. Tomo a liberdade de iniciar apreciando a tese para, em seguida, julgar o caso concreto.
A questão jurídica a ser enfrentada neste incidente de assunção de competência foi assim descrita no acórdão que o afetou para julgamento por este colegiado: "Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva".
Trata-se de questão que, apesar de sua natureza eminentemente processual, tem grande repercussão na sociedade, na medida em que a consolidação de uma tese em precedente qualificado tende a eliminar o desperdício de tempo e de atos processuais que se verifica quando dois juízos controvertem acerca da competência para julgamento de demanda relativa a plano de saúde, matéria que diz com um direito inerente à própria dignidade da pessoa humana, que é o direito de assistência à saúde.
Trata-se, também, de questão com acentuado conteúdo constitucional, pois, como bem salientado pela eminente Min.ª NANCY ANDRIGHI no voto-vogal proferido durante a sessão virtual de admissibilidade deste incidente, a solução da controvérsia passa necessariamente pela exegese do art. 114, inciso I, VI e IX da Constituição, abaixo destacados (com a redação dada pela EC nº 45⁄2004):
Art. 114 . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Esse aspecto da controvérsia levou a Min.ª NANCY ANDRIGHI a sugerir a afetação de processos da classe dos conflitos de competência, pois, nessa classe originária, a cognição desta Corte Superior não fica limitada ao conhecimento de uma questão federal infraconstitucional, como ocorre na competência recursal do art. 105, inciso III, da CF.
A sugestão da Min.ª NANCY ANDRIGHI foi acolhida por este relator, tendo sido afetado o presente conflito de competência, de modo a permitir o enfrentamento da controvérsia sob o aspecto constitucional.
Feitos esses esclarecimentos, passa-se ao enfrentamento da questão afetada.
A jurisprudência desta Corte Superior, até pouco tempo, seguia o entendimento de que a competência para julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde era da Justiça do Trabalho tão somente quando a própria empresa operava o plano de saúde.
Nessa linha de entendimento, peço licença para colacionar os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VOLKSWAGEN. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COLETIVO PREVISTO EM CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO RARO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. É da Justiça do Trabalho a competência para resolver as questões pertinentes à manutenção do plano de saúde nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão , por possuir relação direta com o contrato laboral extinto. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.
3. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o recurso especial, em razão do reconhecimento da competência da Justiça laboral para apreciar o feito.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1630686⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, sem grifos no original)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. SERVIÇO CUSTEADO PELO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. "Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão , a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho." (AgRg no REsp 1476314⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1595360⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016, sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE MANTÉM O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1476314⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015, sem grifos no original)
Recentemente, porém, a jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na autonomia do contrato de plano de saúde em relação ao contrato de trabalho, passou a manifestar o entendimento de que a competência seria da Justiça comum, mesmo na hipótese de "autogestão empresarial" (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recurso humanos da própria empresa que contratou o trabalhador, cf. art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa ANS 137⁄2006), mantendo a nomenclatura adotada no REsp 1.695.986⁄SP .
Essa recente virada da jurisprudência foi capitaneada, essencialmente, pelos seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUTONOMIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO INTEGRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARÁTER CÍVEL DA LIDE. RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a saber qual é a Justiça competente, se a Comum estadual ou a do Trabalho, para o exame e o julgamento de feito (fundado nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhores ativos, na modalidade de autogestão.
3. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.
4. Após o surgimento da Lei nº 9.656⁄1998 (regulamentadora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961⁄2000 (criadora da ANS) e da Lei nº 10.243⁄2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT), a Saúde Suplementar, incluídas as autogestões, adquiriu autonomia em relação ao Direito do Trabalho, visto possuir campo temático, teorias e princípios e metodologias específicos.
5. O art. 458, § 2º, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 10.243⁄2001, é expresso em dispor que a assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pelo empregador, seja diretamente ou mediante seguro-saúde, não será considerada como salário.
6. As entidades de autogestão, mesmo as empresariais, ou seja, aquelas que operam plano privado de assistência à saúde exclusivamente a seus empregados por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde, de modo que passaram a ser objeto de regulação e fiscalização pelo Órgão regulador próprio da área: a ANS (arts. 1º da Lei nº 9.656⁄1998, 1º da RDC ANS nº 39⁄2000 e 2º, 9º e 21 da RN nº 137⁄2006).
7. Em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do Direito do Trabalho, tampouco podem ser inseridas em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" (art. 114, IX, da CF), sendo, pois, predominante o caráter civil da relação entre os litigantes, mesmo porque a assistência médica não integra o contrato de trabalho.
8. A pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de trabalho. Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde, que pode ser a própria empresa antes empregadora, mas, para efeitos de atuação na Saúde Suplementar, necessita possuir tanto um registro independente de funcionamento no órgão regulador quanto a aprovação de seus produtos (planos) pelo setor técnico.
9. A demanda de ex-trabalhador que discute a conduta da ex-empresa empregadora, na qualidade de operadora de plano de saúde (modalidade autogestão), como a negativa de mantê-lo no plano coletivo original, deverá tramitar na Justiça Comum estadual (e não na Justiça do Trabalho) em razão da autonomia da Saúde Suplementar, da não integração da referida utilidade no contrato de trabalho, do término da relação de emprego e do caráter cível do tema.
10. Recurso especial provido. (REsp 1.695.986⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10⁄04⁄2018.
2. O propósito do presente conflito consiste em definir a competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador, acerca do direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
3. Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF⁄88.
4. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, conforme disposto no art. 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243⁄01.
5. A operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, conforme disposto em Resolução Normativa nº 137⁄06 da ANS.
6. O fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31.7. Essas razões permitem concluir pela inexistência de discussão sobre o contrato de trabalho ou de direitos trabalhistas, mas um litígio acerca da manutenção ou não do ex-empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil e não trabalhista.
8. Declarada a competência da Justiça comum Estadual para julgamento da demanda.
(CC 157.664⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)
O fundamento central desses precedentes é, como já dito, a autonomia do contrato de plano de saúde em relação ao contrato de trabalho, sob a ótica da regulação do setor de saúde suplementar.
Quanto a esse ponto, peço licença para transcrever, do precedente de relatoria do Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, o seguinte trecho:
Desse modo, em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do Direito do Trabalho , tampouco podem ser inseridas em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" (art. 114, IX, da Constituição Federal), sendo, pois, predominante o caráter civil da relação entre os litigantes, mesmo porque, como visto, a assistência médica não integra o contrato de trabalho. (sem grifos no original)
E do precedente da Min.ª NANCY ANDRIGHI, o seguinte excerto:
Primeiro, plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, conforme disposto no art. 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243⁄01.
Segundo, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, conforme disposto em Resolução Normativa nº 137⁄06 da ANS .
Terceiro, o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31.
Essas razões permitem concluir pela inexistência de discussão sobre o contrato de trabalho ou de direitos trabalhistas, mas um litígio acerca da manutenção ou não do ex-empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil e não trabalhista. (sem grifos no original)
Após a formação desses precedentes, a única hipótese em que a competência foi mantida na Justiça do Trabalho passou a ser situação em que o plano seja da modalidade autogestão empresarial e, cumulativamente, as regras do plano estejam previstas em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
É o caso, por exemplo, do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, operado pela PETROBRAS S⁄A e disciplinado em acordo coletivo de trabalho, caso em que esta Corte Superior vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho, conforme se verifica nos seguintes julgados, litteris :
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONCEDIDO PELA PETROBRAS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES. DIREITO ASSEGURADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA SEÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DISTINTA DAQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO DO CC N. 157.664⁄SP. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Conflito negativo estabelecido entre a Justiça comum estadual e a trabalhista acerca da competência para julgamento de ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária do programa de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura para procedimento cirúrgico, indicado pelo médico assistente, ao qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada.
2. Na esteira de sedimentada jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o referido programa de assistência à saúde consiste em benefício concedido pela Petrobras, em acordo coletivo de trabalho, a seus funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes, a competência para julgar as lides a ele relacionadas é da Justiça do Trabalho.
3. Hipótese dos presentes autos que é totalmente distinta daquela esquadrinhada por esta Seção no julgamento do CC n. 157.664⁄SP.
4. Agravo interno provido para reafirmar a competência da Justiça do Trabalho.
(AgInt no CC 160.361⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Ação de obrigação de fazer em plano de saúde visando manutenção de contrato de plano de saúde em grupo.
2. As ações relacionadas ao Programa Multidisciplinar à Saúde mantida pela Petrobrás são de competência da Justiça do Trabalho, porquanto disciplinado por Convenção Coletiva de Trabalho e normas internas empresariais vinculadas ao contrato de trabalho, sem discussão acerca da aplicação da legislação civil relacionada aos planos de saúde.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.
(AgInt no AREsp 1315336⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2019, DJe 15⁄02⁄2019)
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO E REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho.
2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da EC nº 45⁄04, encontrando disciplina no art. da Lei nº 8.984⁄95. Precedentes.
3. Não há sentido em subtrair da Justiça Laboral a apreciação de questões que se mostrem intimamente ligadas à relação de trabalho, sob pena de se contrariar a própria lógica do sistema de distribuição de competência adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 30.859⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 22⁄11⁄2010)
Observa-se nesses precedentes que a jurisprudência desta Corte Superior não tem feito distinção quanto ao fato de figurar na demanda trabalhador ativo, inativo, ou, até mesmo, dependente do trabalhador, distinção que também não será feita neste incidente, na esteira da jurisprudência.
Deveras, essa distinção não se afigura necessária, pois a demanda do trabalhador inativo e a do dependente do trabalhador, embora não sejam oriundas diretamente da relação de trabalho, são mera decorrência desta, fixando-se portanto a competência com base na norma do inciso VI ou do inciso IX do art. 114 da CF, como sustentou a ANAMATRA, conforme a demanda venha ou não cumulada com pedido de indenização por danos morais ou materiais.
Com base nesse panorama jurisprudencial, a tese a ser proposta neste incidente caminharia no sentido de se afirmar a competência da Justiça do Trabalho apenas na hipótese em que as regras de assistência à saúde estejam previstas contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, e o que plano seja operado na modalidade autogestão empresarial, reafirmando-se assim a atual jurisprudência, como é a praxe nesta SEÇÃO.
Apesar dessa praxe na formação de precedentes qualificados, peço vênia para trilhar caminho diverso do apontado pela atual jurisprudência, em razão um precedente do Supremo Tribunal Federal, o RE-RG 586.453⁄SE, versando acerca da competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à previdência complementar.
No julgamento daquele recurso extraordinário com repercussão geral, o eminente Ministro CEZAR PELUSO propunha, na linha da jurisprudência então pacificada daquela Corte, a definição da competência justamente com base na existência de relação entre a demanda previdenciária e o contrato de trabalho.
Por ser relevante, peço licença para transcrever o seguinte trecho do das palavras de S. Exa., durante o debate daquele recurso:
Eu faço distinção de três casos, dependendo cada um deles do que o tribunal local tenha decidido. Quando o tribunal local diz, perante a prova, que a questão está relacionada com contrato de trabalho , eu reconheço com o Tribunal, nos acórdãos em que já citei, que a competência é da Justiça do Trabalho. Quando o tribunal local reconhece que a matéria nada tem com o contrato de trabalho , eu reconheço, com o tribunal local, a competência da Justiça Comum; ou, se o tribunal local não reconheceu a competência da Justiça Comum, diante do fato, eu a reconheço.
Terceiro: quando a matéria for controversa e não puder ser resolvida de outro modo senão reexaminando as provas , eu não conheço do recurso.
(sem grifos no original)
Essa proposta do Min. CEZAR PELUSO, embora fundamentada na jurisprudência então prevalecente, sofreu inúmeras objeções durante a sessão de julgamento, em virtude de um problema prático, que é a possibilidade de manipulação da competência por meio da causa de pedir, que ora pode estar fundamentada no contrato de trabalho, ora na legislação previdenciária, conforme seja conveniente à parte.
No caso deste conflito de competências, por exemplo, a parte autora preferiu fundamentar a demanda exclusivamente nas normas da regulação da saúde suplementar, não obstante a existência de normas sobre assistência à saúde no acordo coletivo de trabalho.
Sobre esse problema de ordem prática, peço licença para transcrever as palavras proferidas por alguns dos Ministros do STF, durante o debate daquele RE-RG 586.453⁄SE, verbis :
Min. GILMAR MENDES :
Eu temo - tal como já havia dito quando do posicionamento do Ministro Peluso - que nós estejamos, a partir dessa formulação - pelo menos tal como colocaram, e agora subscrita por Vossa Excelência, quanto à causa petendi, e também a Ministra Cármen sustentou essa posição -, que nós reforcemos o caráter lotérico da competência e aí prossigamos nesse quadro de insegurança. Obviamente que nós não vamos definir a questão no âmbito mais do Supremo Tribunal Federal.
Eu dizia agora ao Ministro Celso, se, pelo menos, nós estivéssemos a dizer que o regime de previdência fechada ficava na Justiça do Trabalho e os demais estivessem no âmbito da Justiça comum, pelo menos estaríamos dando uma orientação geral. Mas, ao fixarmos o critério com base tão somente no fundamento levado a juízo , obviamente que nós estamos abrindo essa.... (p. 69, sem grifos no orignial)
Min. DIAS TOFFOLI :
A solução proposta pelo Ministro Cezar Peluso não põe fim a esse debate de analisar em cada caso concreto se aquele plano de previdência decorre ou não de uma relação de trabalho . Então, essa discussão lateral vai se eternizar em várias e várias ações.
É curioso que o fundo Petros - que aqui vem no recurso extraordinário pedir a competência da Justiça comum - já veio, Senhor Presidente, a esta Corte pedir a competência da Justiça do Trabalho. E faço questão aqui de citar qual foi o precedente. (p. 24, sem grifos no orignial)
Min.ª ELLEN GRACIE :
Ministro Eros, se Vossa Excelência me permite e o Ministro Peluso, a conseqüência, parece-me, da adoção da posição ora adiantada por Sua Excelência nos remete à situação que nos trouxe até aqui, ou seja, a indefinição quanto a qual das justiças será a competente. Será a competente aquela justiça cujo tribunal, ao seu talante, se declarar competente, e dependerá também da forma como sejam propostas essas ações. Se houver uma ênfase no contrato de trabalho, elas vão para uma Justiça, se não houver, elas acabam na outra . Esta insegurança jurídica à qual se referiram todos os brilhantes advogados que sustentaram é que o Tribunal deve eliminar, seja num foro, seja no outro, ambos, enfim, ocupados por juizes altamente qualificados. É preciso que haja uma definição, e para isso a Suprema Corte se reúne. (p. 20, sem grifos no orignial)
Após os debates, prevaleceu o voto da Min. ELLEN GRACIE no sentido de se firmar um critério objetivo para fixação da competência da Justiça comum, independentemente da existência da norma no contrato de trabalho acerca do plano de previdência complementar.
O acórdão daquele precedente de repercussão geral recebeu a seguinte ementa:
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20⁄2⁄13).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho . Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20⁄2⁄2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.
( RE 586453, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 PUBLIC 06-06-2013)
Como se depreende do histórico desse precedente qualificado do STF, o critério do conteúdo dos pactos trabalhistas, embora pudesse ser tecnicamente preciso do ponto de vista processual, não se mostrou adequado para produzir redundância no sistema jurídico, em razão do problema prático, já mencionado, da diversidade das causas de pedir.
Ora, se a finalidade de um precedente qualificado é justamente produzir fácil ressonância, isto é, ser replicado em outros casos concretos, um critério excessivamente subjetivo não atende a essa finalidade, não merecendo ser adotado.
Adotou-se no STF, então, o critério objetivo da autonomia da previdência complementar em relação ao contrato de trabalho, com base no art. 202, § 2º, da Constituição, fixando-se a competência na Justiça comum, ainda que o contrato de trabalho disponha sobre previdência complementar.
Relembre-se, a propósito, o teor do referido art. 202, § 2º, com a redação dada pela EC 20⁄1998:
Art. 202 . O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
....................................................§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes , assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
(sem grifos no original)
No caso do presente incidente, a UNIMED⁄RS e a AMIL sustentaram a competência da Justiça comum, também argumentando com a autonomia da saúde suplementar.
Porém, à falta de uma norma constitucional análoga à regra do art. 202, § 2º, da Constituição, versando sobre saúde suplementar, não me parece viável excepcionar as regras de competência enunciadas no art. 114 da Constituição.
A solução, portanto, é buscar um outro critério objetivo.
Nesse passo, entendo que o melhor caminho seja retomar a jurisprudência que há pouco tempo prevalecia nesta Corte, no sentido de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho nas demandas em que o plano de saúde é operado pela própria empresa que contratou o trabalhador.
Deveras, nessa modalidade de organização da assistência à saúde, a figura do empregador (ou do contratante da mão de obra) se confunde com a do operador do plano de saúde, de modo que, sob a ótica do trabalhador, ou de seus dependentes, o plano de saúde é oriundo da relação de trabalho, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, por força do enunciado do art. 114, inciso I, da CF.
Nessa linha de entendimento, peço licença para resgatar do AgRg no REsp 1.476.314⁄SP (Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26⁄10⁄2015) a seguinte fundamentação:
[...] a ex-empregadora não figura na relação contratual como mera estipulante, que contrata através de terceiro (operadora de plano de saúde) benefício em favor dos seus empregados.
Em verdade, a recorrente mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados (modalidade de autogestão), razão pela qual a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho.
É certo que, sob a ótica da regulação da saúde suplementar, o plano de saúde na modalidade de autogestão é considerado um contrato autônomo em relação ao contrato de trabalho, como bem demonstrou o Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, no brilhante voto proferido no já citado REsp 1.695.986⁄SP.
Contudo, a meu juízo, ante a normatividade do art. 114 4 da CF F (e na ausência de uma norma análoga ao já aludido art. 202, § 2º, da CF⁄88), não seria possível excluir a relação direta que se verifica entre o contrato de trabalho e o contrato de plano de saúde, sob a ótica do trabalhador e de seus dependentes.
Nesse sentido da existência de uma relação direta entre o plano de saúde e o contrato de trabalho, a justificar a competência da Justiça laboral, confira-se o seguinte trecho da manifestação do SIMEPAR, litteris :
O caso, aqui, é de típica relação de trabalho, ou seja, de lide decorrente da relação de trabalho já que a lide só se forma, porque em virtude da relação de trabalho, o empregador assume uma obrigação com seu empregado , aos moldes da concepção idealizada pelo art. 114, inciso I, da Constituição após a Reforma do Judiciário (EC 45). (fl. 1128)
De outra parte, relembre-se que a cognição da Justiça do Trabalho não é limitada à aplicação da legislação trabalhista, podendo abranger também a aplicação legislação comum (inclusive as normas de regulação), desde que a demanda seja oriunda ou decorrente da relação de trabalho.
Sobre esse ponto, peço licença para transcrever o seguinte trecho do voto do Min. AYRES BRITO, relator no STF do CC 7204⁄MG, que versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demandas indenizatórias fundadas em acidente do trabalho, verbis :
[...], a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama a competência da Justiça trabalhista para o conhecimento das ações indenizatórias por danos morais decorrentes da relação de emprego. Pouco importando se a controvérsia comporta resolução à luz do Direito Comum , e não do Direito do Trabalho.
(sem grifos no original)
O acórdão desse precedente do STF foi assim sintetizado em sua ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA.
1. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros.
2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45⁄04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço.
4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45⁄04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação.
5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto.
6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete.
7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
(CC 7204, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄06⁄2005, DJ 09-12-2005)
Por outro lado, é certo que a CLT também dispõe que a assistência à saúde não integra o salário.
Refiro-me ao art. 458, § 2º, inciso IV, abaixo destacado:
Art. 458 . Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º. Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
(sem grifos no original)
Observe-se, porém, que o fato de a assistência à saúde não integrar o "salário" não implica, necessariamente, que ela não integre o "contrato de trabalho", pois o objeto deste não se limita à mera fixação do salário do trabalhador.
Nesse sentido, assim dispõe a CLT:
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
...................................................................
(sem grifos no original)
Ora, sendo livre a estipulação do conteúdo do contrato de trabalho, o fato de a assistência à saúde não ser considerada salário indireto não impede que ela integre, expressa ou tacitamente , o contrato de trabalho. Aliás, esse é o caso do já mencionado plano AMS da PETROBRAS, e, também, o plano "SAÚDE CAIXA", ambos previstos em acordo coletivo de trabalho.
Em conclusão, com esses fundamentos, propõe-se retomar o entendimento jurisprudencial que há pouco tempo prevalecia nesta Corte Superior, conforme julgados citados na parte inicial deste voto, primando assim pela segurança jurídica na definição da competência.
Estando definida a competência da Justiça do Trabalho, a competência da Justiça comum se estabelece naturalmente a contrario sensu , por se tratar de competência residual.
Propõe-se, portanto, a consolidação das seguintes teses:
1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho.
2. Irrelevância, para os fins da tese nº 1, da existência norma sobre assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
3. Aplicabilidade da tese nº 1 também a demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Fixada a tese, passo à apreciação do caso concreto.
O presente conflito teve origem em demanda ajuizada no Juizado Especial Federal, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como autores uma empregada da CEF e seu respectivo dependente no plano de saúde, tendo-se deduzido causa de pedir relativa a recusa de cobertura de exames médicos solicitados pelo dependente.
O juízo federal declinou da competência para o juízo do trabalho, tendo este, o juízo da 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, suscitado conflito a esta Corte Superior nos seguintes termos, litteris :
Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal versando sobre exames médicos não cobertos pelo plano de saúde gerido pela empresa a um de seus beneficiários, bem assim postulando indenização por danos morais.
O ínclito Juízo Federal Comum entendeu que a questão é afeta à competência desta Especializada pelo fato de um dos autores ser empregado do réu, de sorte que o plano de saúde estaria abrangido dentre os direitos trabalhistas da empregada.
A despeito de tal entendimento, este magistrado não coaduna do mesmo posicionamento.
Em primeiro lugar, mister salientar que a Caixa Econômica Federal é a gestora e proprietária do plano de saúde do qual os autores são clientes.
Por conta disso, o fato de uma das requerentes ser empregada do réu não significa dizer necessariamente que a ação deva ser processada perante a Justiça do Trabalho, porquanto o direito que se vindica não guarda nenhuma relação com o seu contrato de trabalho.
Diferentemente do que aduz o Juízo Federal Comum, a ação não versa sobre concessão de plano de saúde, o que certamente estaria incluído na competência da Justiça do Trabalho por se tratar de uma obrigação do empregador.
Vale dizer que a Caixa Econômica Federal é, ao mesmo tempo, empregadora e prestadora de serviço (fornecimento de plano de saúde), de modo que o fato de existir uma relação de emprego entre um dos autores e o demandado não impede a existência de outro tipo de relação jurídica entre as partes, in casu, regulamentada pelo direito do consumidor . Apenas a título de exemplo, caso a autora Julia seja, ao casu, mesmo tempo, empregada e correntista da Caixa Econômica Federal e tenha uma cobrança indevida em sua conta corrente, eventual insurgência será direcionada à Justiça Comum, já que não tem relação com o contrato de trabalho.
É exatamente a situação do autos. O pleito em questão trata exclusivamente sobre a cobertura do plano de saúde fornecido pelo réu, isto é, matéria atinente à relação de consumo entre autores e réu. O que se pretende é que a Caixa Econômica Federal, operadora do plano de saúde, seja responsabilizada pela cobertura de um exame cobrado de seu beneficiário.
Aliás, o que motivou a presente demanda, pelo que se infere dos autos, foi um suposto descumprimento de cobertura do plano de saúde em face do autor Pedro Mazilio Toledo, o qual jamais foi empregado da ré. Ressalte-se que a autora Julia Camargo Arrabal, empregada da Caixa Econômica Federal, só é parte na ação porque teve seu nome incluído no SPC pela terceira interessada em decorrência do não pagamento de exame médico.
Nesse aspecto, convém frisar que o E. STJ já se manifestou em conflito de competência sobre assunto semelhante no julgamento do CC 74342⁄SP trazido à baila pelos autores à fl. 1003.
Diante do exposto, tenho por incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide, razão pela qual suscito o conflito de competência perante o E. STJ. (fl. 1032, sem destaques no original)
Como se verifica na parte acima destacada, o caso dos autos diz respeito a uma demanda entre usuário e operadora de plano de saúde organizado na modalidade autogestão empresarial, pois, como afirmou o juízo suscitante, a CEF é, ao mesmo tempo, empregadora e prestadora do serviço de plano de saúde (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se registrada na ANS como operadora de plano de saúde autogestão, cf. http:⁄⁄www.ans.gov.br⁄planos-de-saudeeoperadoras⁄informacoeseavaliacoes -de-operadoras⁄consultar-dados, acesso em 09⁄02⁄2020).
Observe-se que, no caso dos autos, a petição inicial está fundamentada exclusivamente nas normas da regulação da saúde suplementar (fls. 7⁄23), embora o plano "SAÚDE CAIXA" esteja disciplinado em acordo coletivo (cf. https:⁄⁄www.sindbancarios.org.br⁄wp-content⁄uploads⁄2019⁄01⁄CCT-Caixa-201 8-2020.pdf, acesso em 09⁄02⁄2020).
Esse fato deixa evidente o já mencionado problema do subjetivismo do critério do conteúdo dos pactos trabalhistas na definição da competência, pois, no caso dos autos, como a parte autora preferiu fundamentar a demanda nas normas da regulação, a competência, segundo aquele critério, seria da Justiça comum, ao passo que em outras demandas, em que o usuário prefira se valer das normas do acordo coletivo, a competência seria da Justiça do Trabalho.
É por essa razão que se propõe um critério objetivo na tese firmada no presente voto, de modo que, no caso concreto, tratando-se de plano de saúde autogestão empresarial, a competência se firma na Justiça do Trabalho.
Ante o exposto, voto no sentido de consolidar as seguintes teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC⁄2015:
1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho.
2. Irrelevância, para os fins da tese nº 1, da existência norma sobre assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
3. Aplicabilidade da tese nº 1 também a demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
No caso concreto, voto no sentido de declarar competente o juízo da 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0140083-1
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 165.863 ⁄ SP
PAUTA: 12⁄02⁄2020 JULGADO: 12⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : JULIA CAMARGO ARRABAL
ADVOGADO : CATIA TIROLLI SAVOLDI - SP243341
INTERES. : PEDRO MAZILIO TOLEDO
ADVOGADO : PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746
ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP245936
INTERES. : REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639
THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP221896
BRUNO PEREIRA COSTA - SP391240
INTERES. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR035267
INTERES. : UNIMED⁄RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551
GUILHERME LIMA DA SILVA - RS108000
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
PATRICIA YAMASAKI - PR034143
NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446
INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) - DF009378
BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADA : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA - DF048704
INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente:
1 - Dr. ALBERTO PAVIE RIBEIRO, pela Interessada ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO;
2 - Dr. VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO, pelo Interessado SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANÁ;
3 - Dr. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR;
4 - Dr. MICHAEL LEMES DE ANDRADE, pela parte Interessada UNIMED⁄RS.
Foi proferido parecer oral pelo Exmo. Sr. Moacir Guimarães Moraes Filho.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, e estabelecendo em seu voto teses para os fins do incidente de assunção de competência, pediu VISTA antecipada a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.
Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0140083-1
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 165.863 ⁄ SP
PAUTA: 12⁄02⁄2020 JULGADO: 11⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : JULIA CAMARGO ARRABAL
ADVOGADO : CATIA TIROLLI SAVOLDI - SP243341
INTERES. : PEDRO MAZILIO TOLEDO
ADVOGADO : PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746
ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP245936
INTERES. : REDE D'OR ⁄ SÃO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639
THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES E OUTRO (S) - SP221896
BRUNO PEREIRA COSTA - SP391240
INTERES. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO (S) - PR035267
INTERES. : UNIMED⁄RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551
GUILHERME LIMA DA SILVA - RS108000
INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
PATRICIA YAMASAKI - PR034143
NATASCHA VERIDIANE SCHMITT - PR045446
INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) - DF009378
BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADA : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA - DF048704
INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo divergência apenas quanto às teses anteriormente sugeridas no REsp 1.799.343⁄SP para os fins do IAC nº 5, a Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça do Trabalho para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de SÃO PAULO-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1911876 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857275607/conflito-de-competencia-cc-165863-sp-2019-0140083-1/inteiro-teor-857275617

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