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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 0197213-93.2019.3.00.0000 ES 2019/0197213-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_38410_8c48a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO ANULADA. INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Esta Corte concedeu ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas.
II. Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obtidas. A quebra de sigilo não foi nem mesmo apresentada em juízo e não foi confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.
III. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que os demais elementos de convicção reunidos nos autos, e aptos para a deflagração da ação penal, são todos divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada, posto que embasados em diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar as demais provas.
IV. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que haja nexo causal entre a prova ilícita e as demais e pela existência de fonte independente, conforme preceitua o artigo 157, § 1.º, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857276058/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-38410-es-2019-0197213-4

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