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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_38410_8c48a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
ADVOGADOS : RODRIGO LISBOA CORREA - ES014588
VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES028120
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO ANULADA. INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Esta Corte concedeu ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas.
II. Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obtidas. A quebra de sigilo não foi nem mesmo apresentada em juízo e não foi confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.
III. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que os demais elementos de convicção reunidos nos autos, e aptos para a deflagração da ação penal, são todos divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada, posto que embasados em diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar as demais provas.
IV. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que haja nexo causal entre a prova ilícita e as demais e pela existência de fonte independente, conforme preceitua o artigo 157, § 1.º, do Código de Processo Penal.
V. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 11 de março de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
ADVOGADOS : RODRIGO LISBOA CORREA - ES014588
VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES028120
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA contra decisão que julgou improcedente a Reclamação.
Em razões, o agravante reitera a argumentação de que o Desembargador Relator do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, mesmo intimado formalmente para cumprir a ordem exarada nos autos do HC n.º 470.006-ES, permaneceu inerte, sem desarquivar o feito para efetivar a decisão judicial.
Afirma que, diante da inércia do Desembargador, a defesa decidiu peticionar ao Juízo da 6.ª Vara Criminal de Vilha Velha-ES, requerendo o desentranhamento das provas obtidas ilegalmente no Processo Investigativo Criminal. Diante da provocação, alega que a magistrada decidiu aguardar a determinação do Desembargador que havia sido devidamente intimado.
Relata que, após "estranha inércia do Poder Judiciário" (e-STJ, fl. 465), o Ministério Público ofereceu denúncia contra o agravante, utilizando-se das provas anuladas por esta Corte.
Recebida a denúncia, conta o agravante que "a Magistrada resolveu, por ela mesma, 'inutilizar' as provas obtidas através da Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, mas manter as outras, que também foram objeto do HC 470006 e alcançadas pelo princípio dos frutos da árvore envenenada" (e-STJ, fl. 465).
Alega que é flagrante o descumprimento da ordem concedida por esta Corte, tanto pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, quanto pela Juíza de Direito da 6.ª Vara Criminal de Vila Velha-ES.
Ressalta ser " indispensável que esse Superior Tribunal de Justiça aja para fazer prevalecer a força de suas decisões, no presente caso, suspendendo a decisão da Juíza 'a quo' e determinando que o Relator do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000 cumpra a Ordem Concedida no Habeas Corpus n.º 470.006⁄ES!!! " (e-STJ, fl. 476; destaques conforme original).
Argumenta que " está evidente que as provas colhidas pela Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal embasaram integralmente as Cautelares de Quebra de Sigilo Telemático e Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos e Interceptação Telefônica, já que essas duas últimas foram propostas simultaneamente " (e-STJ, fl. 486; destaques conforme original).
Afirma que no HC n.º 470.006-ES, foi determinada a anulação de todas as provas colhidas na Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, decretada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e de todas as provas colhidas a partir dessa decretação, com base no princípio dos Frutos da Árvore Envenenada, sem qualquer ressalva.
Aduz que a Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal foi amplamente utilizada na denúncia, porém disfarçada de Quebra de Sigilo de Dados, e que as informações trazidas na exordial dão conta de fatos muito além dos notificados no Relatório Preliminar do COAF.
Requer a reconsideração da decisão com a procedência da presente Reclamação.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
ADVOGADOS : RODRIGO LISBOA CORREA - ES014588
VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES028120
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO ANULADA. INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Esta Corte concedeu ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas.
II. Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obtidas. A quebra de sigilo não foi nem mesmo apresentada em juízo e não foi confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.
III. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que os demais elementos de convicção reunidos nos autos, e aptos para a deflagração da ação penal, são todos divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada, posto que embasados em diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar as demais provas.
IV. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que haja nexo causal entre a prova ilícita e as demais e pela existência de fonte independente, conforme preceitua o artigo 157, § 1.º, do Código de Processo Penal.
V. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Conforme relatado, esta Corte concedeu a ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000, que "deferiu o PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL [...] das pessoas físicas e jurídicas [...], no período de 01⁄10⁄2010 até 01⁄10⁄2015".
Insiste o Reclamante ora Agravante que a Juíza de Direito da 6.ª Vara Criminal de Vila Velha-ES e o Desembargador Relator do Mandado de Segurança n.º 0030377-33.2015.8.08.0000 descumpriram a determinação desta Corte.
Verifica-se da decisão reclamada, que recebeu a denúncia, o seguinte:
"[...]
Neste ínterim, havendo a anulação da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados, entendo que as provas obtidas no bojo da referida decisão devem ser inutilizadas do procedimento investigatório, posto que deferidas por decisão posteriormente considerada nula.
Quanto às demais provas colhidas nos expedientes cautelares, entendo que em nada se integram à decisão anulada, posto que foram embasadas por diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar a ação penal proposta.
[...]
Nas espécie, os titulares da persecução criminal reputaram suficientes para a formação de sua opinio delicti , os elementos válidos de convicção reunidos no feito, merecendo destaque as provas colhidas nas Medidas Cautelares de números 00296597-85.2015.8.08.0035, n.º 0000607-79.2018.8.08.0035, n.º 0002138-73.2018.8.08.0045, e n.º 0016267-16.2018.8.08.0035, em que foram realizadas escutas telefônicas, quebras de sigilo telemático, apreensão de telefones celulares, dentre outros elementos probatórios, divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada.
[...]
In casu , vê-se que as demais provas coligidas nos autos se tratam de atos lícitos e autônomos, uma vez que decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita.
Neste passo, em que pese a nulidade da prova fiscal e bancária, persiste amplo acervo probatório apto a embasar a ação penal , com indícios mínimos de autoria e materialidade, merecedores de processamento e instrução processual, respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditórios." (e-STJ, fl. 99-101; sem grifos no original).
A Magistrada singular ainda prestou as seguintes informações:
"[...] Neste ínterim, houvera a anulação da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados, razão pela qual a decisão que recebera a denúncia determinou a inutilização das provas produzidas no bojo da referida decisão, posto que deferidas por decisão posteriormente considerada nula.
Todavia, cumpre ressaltar que, até o momento, não fora confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário, que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.
Infere-se nos autos que, em que pese o Banco Central tenha transmitido a determinação às instituições financeiras, para providências e atendimento do requerido não foram as informações integralmente prestadas, não tendo o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público recebido as cargas encaminhadas pelas instituições bancárias.
Isto posto, considerando os inúmeros ofícios que denotam a ausência de cumprimento à decisão (fls. 193-193⁄verso, 204, 208, 212, 217-218, 219, 231, 256, 257, 284), fora proferido despacho em 21⁄03⁄2019, nos seguintes termos, in verbis :
R.H.
Ciente dos documentos de fls. 270⁄282.
Tendo em vista o teor da manifestação ministerial, determino que os responsáveis pelos bancos indicados pelo MP, quais sejam, BANCO DO BRASIL, SANTANDER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDTI AGRIOLE BRASIL, BRADESCO, ITAÚ-UNIBANDO, MERCANTIL E BANCO RURAL, sejam notificados pessoalmente para o cumprimento integral das determinações contidas no OFÍCIO⁄GABINETE⁄Nº.: 1700⁄2017, expedido em 17 de outubro de 2017 (fls. 250⁄250v) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais - 10x vezes o valor do salário mínimo), com fulcro no art. 814 do NCPC c⁄c o art. 3.º do CPP.
[...]"
Neste panorama, os titulares da persecução criminal reputaram suficientes para a formação da opinio delicti, os elementos válidos de convicção reunidos no feito, merecendo destaque as provas colhidas nas Medidas Cautelares de números 0000607-79.2018.8.08.0035, 0002138- 73.2018.8.08.0045 e 0016267-16.2018.8.08.0035, em que foram realizadas escutas telefônicas, quebras de sigilo telemático, apreensão de telefones celulares, dentre outros elementos probatórios, além dos relatórios do COAF, todos divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada – e nem mesmo apresentada em juízo.
Consectário lógico, é o entendimento de que as demais provas colhidas nos expedientes cautelares em nada se integram à decisão anulada, posto que foram embasadas por diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar a ação penal proposta.
Neste caso, em que pese a nulidade da prova fiscal e bancária, que se repisa, não foram apresentadas em juízo, persiste na hipótese acervo probatório apto a embasar a ação penal, com indícios mínimos de autoria e materialidade, merecedores de processamento e instrução processual, respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório [...]"(e-STJ, fls. 333-335, destaques diversos do original).
Consoante registrado na decisão combatida, do cotejo da decisão e das informações acima transcritas, não se verifica qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte no HC n.º 470.006-ES, na medida em que ficou evidenciado que a Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obtidas.
Consta que a quebra de sigilo não foi"nem mesmo apresentada em juízo"(e-STJ, fl. 334) e que"não fora confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário"(e-STJ, fl. 333).
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP ). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. CONFIGURAÇÃO. ANTERIOR APREENSÃO DE CERCA DE UM QUILO DE ENTORPECENTES. DIVERSIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VALORES EM DINHEIRO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTE INDEPENDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos ( WhatsApp ), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.
III - In casu , os policiais tiveram acesso aos dados do aplicativo WhatsApp contidos no aparelho celular do paciente no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial. Todavia, ainda que a referida prova seja desconsiderada, porquanto nula, subsistem elementos autônomos suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
IV - Antes que ocorresse o acesso dos policiais aos dados do celular, foram apreendidos em poder do paciente quase um quilo de entorpecentes variados ("75 porções de cocaína, com peso líquido de 19,13 gramas, 50 porções individuais e uma porção grande de crack, com peso líquido de 350,87 gramas e 42 porções individuais e uma porção grande de maconha, com peso líquido de 575,64 gramas" (fl. 16), além de determinada quantia em dinheiro.
V - A apreensão de elevada quantidade de drogas, cuja diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento, além de valores em dinheiro, constituem provas autônomas da traficância, e emanam de fonte independente, não restando evidenciado nexo causal com a ilicitude originária.
Precedentes.
VI - " A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável) ." (EDcl no RHC 72.074⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 04⁄12⁄2017).
Habeas corpus não conhecido.
(HC 422.299⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)
Diante da inutilização dos elementos provenientes da quebra de sigilo fiscal e bancário, e da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prova tida como ilícita e aquelas utilizadas para embasar a denúncia, está devidamente preservada a autoridade da decisão proferida por esta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2019⁄0197213-4
Rcl 38.410 ⁄ ES
EM MESA JULGADO: 11⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
ADVOGADOS : RODRIGO LISBOA CORREA - ES014588
VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES028120
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORRÉU : JOÃO BATISTA AMIGO DE SOUZA
CORRÉU : LUIZ CLÁUDIO ARGOLO DE SOUZA
CORRÉU : EDUARDO CHAGAS
CORRÉU : ROBERTO CARLOS MAGALHAES LEITE
CORRÉU : BRUNO CARNIELE FILETE
CORRÉU : GIMENES DE FARIA VASCONCELOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
ADVOGADOS : RODRIGO LISBOA CORREA - ES014588
VINÍCIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM - ES028120
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1922409 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857276058/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-38410-es-2019-0197213-4/inteiro-teor-857276068

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