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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_548769_121e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WILLIAN GOMES PEREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1⁄6, para a agravante de reincidência.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WILLIAN GOMES PEREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 57-61, em que o habeas corpus foi denegado.
Alega a defesa, em síntese, desproporcionalidade na fixação da agravante genérica de reincidência em patamar superior a 1⁄6, requerendo a majoração da pena na segunda fase da dosimetria limitada a 1⁄6.
Requer o provimento do recurso para fins de reforma da decisão atacada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Alega a defesa, em síntese, desproporcionalidade na fixação da agravante genérica de reincidência em patamar superior a 1⁄6, requerendo a majoração da pena na segunda fase da dosimetria limitada a 1⁄6.
A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 58-61):
Aduz-se desproporcionalidade na fixação da agravante genérica de reincidência em patamar superior a 1⁄6.
O Tribunal de Justiça manteve integralmente a sentença, proferida nos seguintes termos (fls. 11-12):
Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é a normal para o injusto praticado. No tocante aos antecedentes, o réu ostenta em sua FAC (fls. 192⁄195, esclarecida à fl. 196) duas condenações (anotações 1 e 2) com sentenças transitadas em julgado ANTERIORES a prática deste crime, o que faz incidir a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, o que será melhor analisado e valorado na segunda fase de aplicação da pena . Os motivos do crime em exame, assim como as circunstâncias e suas consequências não concorrem para o recrudescimento da sanção. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Por tais motivos fixo a pena base, no seu mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, há a agravante genérica da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, o que já foi objeto de análise na fundamentação desta sentença. Assim, considerando que o réu novamente recebe mais uma condenação, demonstrando não ter aprendido com as punições anteriores, voltando a praticar crime, aumento a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, perfazendo um total de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, tem-se que ainda há controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca da forma de aumento de pena quando presentes mais de uma majorante no delito de roubo, certo é que a matéria foi recentemente sumulada pelo STJ (súmula 443). Na verdade, três posições diferentes são defendidas na hipótese. Para a primeira corrente, uma das majorantes deve ser observada na terceira fase enquanto a outra (ou outras) deverá ser considerada para efeito da pena base como circunstância judicial desfavorável. Tal posição não mais vem sendo sustentada na doutrina. A segunda corrente adota o critério matemático devendo ser considerado o número de majorantes quando do aumento na terceira fase da apenação, sendo a posição defendida por ROGERIO GRECO. O cálculo unicamente aritmético, seria 8⁄24 ou 1⁄3 (uma majorante), 9⁄24 (duas majorantes), 10⁄24 (três majorantes), 11⁄24 (quatro majorantes) e 12⁄24 ou 1⁄2 (cinco majorantes). A terceira posição é no sentido de que a presença de mais de uma majorante, por si só, não justifica aumento superior ao mínimo, devendo a exacerbação respectiva levar em consideração a qualidade das mesmas no caso concreto, sendo defendida por GUILHERME NUCCI. Entende este Magistrado que o aumento em razão da presença de majorantes não pode ter por base o número das mesmas, devendo o exame respectivo decorrer de sua própria valoração no caso concreto. Nada impede, assim, que reconhecida uma única majorante o aumento respectivo seja maior do que o mínimo previsto, desde que fundamentada a necessidade do aumento em razão da potencialidade ofensiva daquela causa de incremento de pena. O que importa no momento da maior ou menor exasperação da pena é a qualidade e não a quantidade das majorantes, sem desconsiderar a necessidade em concreto de um maior ou menor rigor na reprimenda. Esta é a posição que prevalece no STF (HC 73884, VELLOSO - HC 69515-9, PERTENCE) e no STJ (HC 42002, MEDINA - RESP 703386, DIPP - RESP 457338, GALLOTTI - RESP 448603, FISCHER - RESP 323533, VICENTE LEAL - HC 14201, EDSON VIDIGAL - HC 11129, CARVALHIDO), inclusive com a nova edição da Súmula nº 443 do STJ, in verbis: ´O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes´. No caso concreto, verificam-se duas majorantes, tendo em vista que a ação foi praticada por dois agentes e sendo utilizada arma de fogo. Assim, diante do caso concreto, entendo justo e necessário o aumento da pena em 1⁄3 em razão do reconhecimento das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes, perfazendo um total de 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. A pena de multa é calculada na forma do artigo 49, § 1º, primeira parte do Código Penal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas ´a´ e ´b´ do Código Penal. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.736⁄12 (artigo 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal), no presente caso, não implica em mudança do regime de cumprimento de pena aplicado pelo critério da detração penal, tendo em vista o patamar final atingido pela pena privativa de liberdade, em cotejo com o período de prisão provisória registrado até a prolação desta sentença (certidão de fl. 196). Incabível a substituição da pena, já que o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa e a reincidência do agente (artigos 44, incisos I e II, do Código Penal). Também inaplicável o benefício do sursis, tendo em vista as circunstâncias do caso em comento (artigo 77, inciso III do Código Penal).
Da leitura dos autos, na segunda fase da dosimetria, observa-se que a fixação de patamar superior à fração de 1⁄6 – qual seja, 1⁄2, 2 anos de reclusão – mostra-se adequada, porquanto devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias por ser o agente multirreincidente, diante da existência de duas condenações transitadas em julgado, in verbis : o réu ostenta em sua FAC (fls. 192⁄195, esclarecida à fl. 196) duas condenações (anotações 1 e 2) com sentenças transitadas em julgado ANTERIORES a prática deste crime, o que faz incidir a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal .
Em relação ao aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria da pena, ressalta-se que o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1⁄6 exige motivação concreta e idônea. Dentro desse contexto, firmou-se entendimento no sentido de que a reincidência específica ou a multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1⁄6 . (HC 537.325⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019). A propósito, os seguintes precedentes:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES. INVIÁVEL APRECIAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE COMETIDA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem.
[...]
10. Habeas Corpus não conhecido. (HC 462.137⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 08⁄04⁄2019.)
RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ESPECIAL NA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE 1⁄5. TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DE 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7⁄STJ. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.
[...]
4. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
5. Esta Corte admite a aplicação de fração superior a 1⁄6 na segunda etapa da dosimetria da pena, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação.
[...]
9. Recurso especial provido em parte para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena do crime de furto em 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa e, em consequência, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento nos arts. 109, VI, do CP. (REsp 1777169⁄AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2019, DJe 23⁄05⁄2019.)
Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
Com efeito, a decisão impugnada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência específica ou a multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1⁄6, como no caso dos autos, em que o réu é multirreincidente, diante da existência de duas condenações transitadas em julgado.
Dessarte, nada a a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0357687-6
HC 548.769 ⁄ RJ
Números Origem: 00130215220178190031 130215220178190031
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WILLIAN GOMES PEREIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WILLIAN GOMES PEREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1921502 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857288701/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-548769-rj-2019-0357687-6/inteiro-teor-857288711

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