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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 552716 RJ 2019/0378037-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_552716_23fc2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA DOMICILIAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA MANTIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA CAUTELA EXTREMA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. Se o réu estava em recolhimento domiciliar há mais de dois anos e não houve notícia de descumprimento da cautelar, cessação dos motivos que a ensejaram ou reiteração delitiva, não se considera fundamentado o restabelecimento da custódia ante tempus em grau de apelação, sem indicação da ineficácia da medida prevista no art. 318 do CPP ou de razões supervenientes que justificassem, na atualidade, a restauração da providência cautelar mais extremada.
3. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer a prisão domiciliar do paciente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857289858/habeas-corpus-hc-552716-rj-2019-0378037-2

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