Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 546298 RJ 2019/0345787-3

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasivas à liberdade. 3. Se o réu estava em recolhimento domiciliar há mais de dois anos e não houve notícia de descumprimento da cautelar, cessação dos motivos que a ensejaram ou reiteração delitiva, não se considera fundamentado o restabelecimento da custódia ante tempus em grau de apelação, sem indicação da ineficácia da medida prevista no art. 318 do CPP ou de razões supervenientes que justificassem, na atualidade, a restauração da providência cautelar mais extremada. 4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer a prisão domiciliar do paciente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Dr. PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO, pela parte PACIENTE: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS