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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007784-03.2011.8.24.0033 SC 2019/0216717-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1550905_efe7d.pdf
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Ementa

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL A QUO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ANDRÉ LUIZ PIMENTEL LEITE DA SILVA JÚNIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 e 489, § 1º, I e IV, do CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
II - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.
III - Alegou o recorrente ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, I e IV, do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC que, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre provas e circunstâncias essenciais que podem alterar o julgamento em relação a ele. Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, asseverou que "o Acórdão embargado entendeu pela existência de ato ímprobo do Recorrente. Todavia, deixou de abordar especificamente qual teria sido seu envolvimento e a correlação com as provas existentes" (fl. 3.288). Ao fim e ao cabo, pretende o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a ausência de fundamentação, bem como a omissão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre questões suscitadas e supostamente não enfrentadas.
IV - Contudo, o acórdão recorrido, ao contrário do que afirmou, não carece de fundamentação e tampouco padece de omissão. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Manifestou-se de maneira suficiente sobre a provas fotográficas e testemunhais e, ainda, sobre a conduta do réu.
V - Percebo que todos os argumentos e provas capazes de - em tese - influírem na conclusão do julgador foram expressamente apreciados, razão pela qual não procede a alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC.
VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, constato que o recorrente inobservou a obrigação formal disciplinada nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, porquanto deixou de demonstrar as circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados.
VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF) e, no mérito, negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DALVA MARIA RHENIUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, IV, DA LEI N. 8.666/93, E 492, DO CPC, E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
VIII - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.
IX - A recorrente sustenta ofensa aos arts. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, e 492, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. No tocante à alegação de violação do art. 24, IV, da Lei de Licitações, sustenta a recorrente que "a presente discussão se dá única e exclusivamente no tocante à presença de caráter emergencial ou não, a época da contratação, o que permitiria que esta fosse realizada mediante dispensa de processo licitatório" (fl. 3.387) e que, além disso, "não há qualquer prova de ilegalidade na contratação com dispensa de licitação, nem se cogita acerca da inexecução das obras ou superfaturamento. O que de fato resta ao final deste longo enrolar processual é simplesmente a imprestabilidade de todo o alegado pelo órgão acusatório, na medida em que este buscou desconfigurar situação de calamidade pública, o que nem há que se cogitar" (fl. 3.388).
X - Ocorre que o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o caráter emergencial, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal. Ademais, não cabe a esta Corte reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. XI - Acerca do art. 492 do CPC, sustenta que "O pedido contido na peça inicial apresentada pela Recorrida diverge totalmente da decisão ora recorrida, configurando julgamento extra petita. Isso porque a Recorrida limitou sua causa de pedir em razão da suposta impossibilidade de a empresa contratada poder celebrar contrato de prestação de serviços, ante a sua incapacidade técnica e recém - criação, o que deveria causar o cancelamento do processo de dispensa de licitação e a consequente configuração de ato ímprobo. Ocorre que em momento algum de sua extensa argumentação inicial o Parquet levanta qualquer possibilidade de que a dispensa de licitação não foi válida em razão da inexistência de situação em caráter emergencial, até porque tal conjuntura é irrefutável defronte a situação vivenciada àqueles dias atrozes" (fls. 3.397-3.398). Ocorre que é possível perceber, da análise das decisões proferidas pelas instâncias originárias, que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina também fundamentou sua pretensão na ausência de caráter emergencial. XII - Aliás, cumpre destacar que o recurso de apelação possui efeito devolutivo em profundidade, podendo o Tribunal apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, bem como os fundamentos remanescentes não valorados pelo juiz ao chegar à conclusão firmada na sentença (CPC, art. 1.013, §§ 1º e ). XIII - Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não pode ser conhecida, porque a recorrente não observou a obrigação formal sobre a qual dispõem os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, deixando de demonstrar as circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados. É que no acórdão paradigma discutiu-se a obrigatoriedade do procedimento de dispensa de licitação (art. 24 da Lei n. 8.666/93), enquanto que nos presentes autos se discute a obrigatoriedade do procedimento licitatório. Ou seja, trata-se de situações fáticas completamente distintas. XIV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação do art. 492, do CPC) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE TARCÍZIO ZANELATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. XV - Agravo conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. XVI - O recorrente sustenta, em suma, que: a) "não há qualquer prova de ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente na contratação com dispensa de licitação, nem mesmo qualquer indício de inexecução das obras ou de pagamento em valor acima do praticado em mercado" (fl. 3.427); b) a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina divergiu do AC n. 10511130008309001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, após a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluiu que "Tarcízio Zanelato: então Secretário Municipal de Obras, procedeu desleal e dolosamente ao contratar empresa inexistente, ignorando informações oficiais acerca das irregularidades encontradas na dispensa de licitação, privilegiando a empresa demandada e contribuindo decisivamente para a ocorrência dos prejuízos apurados" (fl. 3.104). XVII - As alegações do recorrente não podem ser conhecidas. O enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela irregularidade da dispensa de licitação. XVIII - Finalmente, no tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que o acórdão elencado como paradigma pelo recorrente Tarcízio Zanelato é o mesmo trazido à colação pela recorrente Dalva Maria Rhenius. Ademais, a fundamentação também é idêntica. À vista disso, utilizo-me da mesma justificativa (ausência de circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados) para não conhecer da alegação de dissídio jurisprudencial do último recorrente. XIX - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CONCLUSÃO XX - Agravos conhecidos. Recurso Especial de André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior parcialmente conhecido (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF) e desprovidos. Recurso Especial de Dalva Maria Rhenius parcialmente conhecido (relativamente à alegação de violação do art. 492 do CPC) e desprovidos. Recurso especial de Tarcízio Zanelato não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu dos agravos de André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior e de Dalva Maria Rhenius para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento; conhecer do agravo de Tarcízio Zanelato para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). LAÍS BITTENCOURT MENDES, pela parte AGRAVANTE: DALVA MARIA RHENIUS Dr (a). LAÍS BITTENCOURT MENDES, pela parte AGRAVANTE: TARCÍSIO ZANELATO
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