Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1496028 SP 2019/0123395-0

1. A pretexto de "não se ultrapassar o teto estabelecido pelo § 2º do art. 85 do Codex de Ritos" - o que não reflete a realidade dos autos -, pretende-se a majoração dos honorários de sucumbência para o causídico do ora agravante em 20% sobre o valor da condenação, patamar este superior ao já fixado nos autos, pedido que se mostra de todo descabido.

2. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.