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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1658869_3dfe0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863
IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466
AGRAVADO : VERA LÚCIA CARDOSO COUTO
ADVOGADA : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132
ADVOGADA : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113
AGRAVADO : SILVIO LUIZ ARAÚJO
AGRAVADO : SORAYA DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO
AGRAVADO : ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : ELAINE APARECIDA RICARDO
AGRAVADO : ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA
AGRAVADO : GERALDA PINTO FERREIRA
AGRAVADO : MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO
AGRAVADO : MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI
AGRAVADO : SAMIRA MARIA ARAUJO
AGRAVADO : SEBASTIAO VIDIGAL
AGRAVADO : SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : TEREZINHA DE ABREU PEREIRA
AGRAVADO : VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES
AGRAVADO : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES
AGRAVADO : ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO
AGRAVADO : KESCIA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADOS : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506
EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042
ADVOGADA : MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MESTRADO. OBRIGAÇÃO DA FACULDADE NACIONAL OFERTANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5⁄STJ E 283⁄STF. JUROS. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INFLUÊNCIA NA SENTENÇA. SÚMULA 7⁄STJ, 182⁄STJ E 284⁄STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
2. A alegação de litisconsórcio necessário foi construída com base nos convênios entre as universidades, atraindo a incidência da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial).
3. O art. 48, § 3º, da Lei n. 9.394⁄1996 não foi objeto de decisão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211⁄STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ).
4. A juntada extemporânea de documentos foi tida pelo acórdão como desinfluente na sentença e sem prejuízo à recorrente, sendo necessário, para afastar as conclusões da origem, a incursão direta nos documentos e decisões, o que se veda a esta Corte à luz da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
5. A agravante ainda traz argumentos alheios aos fatos processuais dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 182⁄STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
6. O desacolhimento da pretensão da agravante arrasta o pedido de concessão de tutela provisória.
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, pedido de tutela provisória prejudicado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de março de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863
IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466
AGRAVADO : VERA LÚCIA CARDOSO COUTO
ADVOGADA : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132
ADVOGADA : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113
AGRAVADO : SILVIO LUIZ ARAÚJO
AGRAVADO : SORAYA DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO
AGRAVADO : ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : ELAINE APARECIDA RICARDO
AGRAVADO : ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA
AGRAVADO : GERALDA PINTO FERREIRA
AGRAVADO : MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO
AGRAVADO : MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI
AGRAVADO : SAMIRA MARIA ARAUJO
AGRAVADO : SEBASTIAO VIDIGAL
AGRAVADO : SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : TEREZINHA DE ABREU PEREIRA
AGRAVADO : VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES
AGRAVADO : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES
AGRAVADO : ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO
AGRAVADO : KESCIA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADOS : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506
EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042
ADVOGADA : MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que não conheceu de seu recurso especial (e-STJ, fls. 1.671-1.674).
A parte agravante aduz, em suma: i) estarem prequestionados os arts. 47, " caput , parágrafo único da Lei Federal 5.869⁄73" e 14 da Lei 8.098⁄1990, bem como violado o 48, § 3º, da Lei 9.394⁄1996; ii) não caber "melhor sorte" a este Tribunal quanto à compreensão de falta de prequestionamento acerca dos juros de mora e à juntada tardia de documentos; e iii) inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado.
Pede tutela provisória para concessão de efeito suspensivo.
Impugnação às e-STJ, fls. 1.687-1.697 e 1.699-1.713.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Conforme a decisão agravada, o acórdão afastou a discussão acerca da denunciação à lide com força na preclusão da decisão que a rejeitou. Quanto a tal fundamento, a recorrente nada argumentou, nem em recurso especial, nem nesta oportunidade.
A rigor, não se trata de prequestionamento, mas de falha construtiva na argumentação recursal. Por isso, sobre o ponto foi aplicada a Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
De outro lado, sustentou, como também apontou a decisão agravada, ser necessário o litisconsórcio à luz do convênio celebrado entre as universidades, que disporia sobre as responsabilidades de cada uma. Nesse passo, a incidência da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial), cumulada com a Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), era inafastável.
Acerca da ausência de prequestionamento do art. 48, § 3º, da Lei 9.394⁄1996, o acórdão, efetivamente, não o discutiu, fazendo incidir, quanto à responsabilidade da agravante, o art. 80, § 1º, da mesma norma, conforme regulado pelos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE⁄CES 1⁄2001.
Competiria ao interesse provocar a instância ordinária a apreciar a questão legal que entende relevante à sua pretensão, sustentando a eventual omissão perante esta Corte, caso necessário. Fato é que inexiste decisão pela origem da causa suscitada, estando ausente o requisito constitucional do prequestionamento da matéria.
Esse mesmo procedimento processual deveria ser adotado quanto aos juros. Isso porque, na instância especial, mesmo as questões de ordem pública demandam prequestionamento.
Sobre a juntada tardia dos documentos, o acórdão recorrido afirmou a falta de demonstração de prejuízo pela recorrente, além de não terem os documentos sido aproveitados pela sentença. Já o recurso especial defende terem tido "impacto direto" na condenação. Por essa razão, aplicou-se na decisão agravada a Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
A agravante, entretanto, não demonstra qual teria sido o prejuízo sofrido. Distancia-se, ademais, dos fatos dos autos, na medida em que sustenta ter o desembargador relator afirmado que a análise da alegação demandaria nova apreciação documental, o que não corresponde ao decido na origem.
No ponto, o agravo incorre nos óbices das Súmula 182⁄STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) e Súmula 284⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
A alegação de não incidência da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) é genérica, sem nem sequer indicar sobre qual ponto da decisão agravada seus fundamentos se dirigem.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pedido de tutela provisória prejudicado.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0051543-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.658.869 ⁄ MG
Números Origem: 0024081411034 0024081411035 024082637687 10024081411035002 10024081411035003 10024081411035004 14110358220088130024 24081411034 24081411035 24082637687
PAUTA: 05⁄03⁄2020 JULGADO: 05⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863
IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466
RECORRIDO : VERA LÚCIA CARDOSO COUTO
ADVOGADA : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132
ADVOGADA : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113
RECORRIDO : SILVIO LUIZ ARAÚJO
RECORRIDO : SORAYA DE CASTRO CABRAL
RECORRIDO : MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO
RECORRIDO : ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO
RECORRIDO : ELAINE APARECIDA RICARDO
RECORRIDO : ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA
RECORRIDO : GERALDA PINTO FERREIRA
RECORRIDO : MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO
RECORRIDO : MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO
RECORRIDO : MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI
RECORRIDO : SAMIRA MARIA ARAUJO
RECORRIDO : SEBASTIAO VIDIGAL
RECORRIDO : SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL
RECORRIDO : TEREZINHA DE ABREU PEREIRA
RECORRIDO : VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES
RECORRIDO : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES
RECORRIDO : ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO
RECORRIDO : KESCIA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADOS : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506
EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042
ADVOGADA : MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863
IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466
AGRAVADO : VERA LÚCIA CARDOSO COUTO
ADVOGADA : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132
ADVOGADA : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113
AGRAVADO : SILVIO LUIZ ARAÚJO
AGRAVADO : SORAYA DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO
AGRAVADO : ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : ELAINE APARECIDA RICARDO
AGRAVADO : ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA
AGRAVADO : GERALDA PINTO FERREIRA
AGRAVADO : MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO
AGRAVADO : MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO
AGRAVADO : MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI
AGRAVADO : SAMIRA MARIA ARAUJO
AGRAVADO : SEBASTIAO VIDIGAL
AGRAVADO : SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL
AGRAVADO : TEREZINHA DE ABREU PEREIRA
AGRAVADO : VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES
AGRAVADO : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES
AGRAVADO : ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO
AGRAVADO : KESCIA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADOS : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506
EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042
ADVOGADA : MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, pedido de tutela provisória prejudicado, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1919108 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857291338/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1658869-mg-2017-0051543-0/inteiro-teor-857291348