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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.869 - MG (2017⁄0051543-0)
| RELATOR | : | MINISTRO OG FERNANDES |
| AGRAVANTE | : | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349 |
| LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863 | ||
| IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466 | ||
| AGRAVADO | : | VERA LÚCIA CARDOSO COUTO |
| ADVOGADA | : | LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132 |
| ADVOGADA | : | RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113 |
| AGRAVADO | : | SILVIO LUIZ ARAÚJO |
| AGRAVADO | : | SORAYA DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO |
| AGRAVADO | : | ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | ELAINE APARECIDA RICARDO |
| AGRAVADO | : | ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA |
| AGRAVADO | : | GERALDA PINTO FERREIRA |
| AGRAVADO | : | MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO |
| AGRAVADO | : | MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI |
| AGRAVADO | : | SAMIRA MARIA ARAUJO |
| AGRAVADO | : | SEBASTIAO VIDIGAL |
| AGRAVADO | : | SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | TEREZINHA DE ABREU PEREIRA |
| AGRAVADO | : | VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES |
| AGRAVADO | : | VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES |
| AGRAVADO | : | ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO |
| AGRAVADO | : | KESCIA MARIA DE CARVALHO |
| ADVOGADOS | : | LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506 |
| EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 | ||
| ADVOGADA | : | MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173 |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MESTRADO. OBRIGAÇÃO DA FACULDADE NACIONAL OFERTANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5⁄STJ E 283⁄STF. JUROS. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INFLUÊNCIA NA SENTENÇA. SÚMULA 7⁄STJ, 182⁄STJ E 284⁄STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
2. A alegação de litisconsórcio necessário foi construída com base nos convênios entre as universidades, atraindo a incidência da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial).
3. O art. 48, § 3º, da Lei n. 9.394⁄1996 não foi objeto de decisão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211⁄STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ).
4. A juntada extemporânea de documentos foi tida pelo acórdão como desinfluente na sentença e sem prejuízo à recorrente, sendo necessário, para afastar as conclusões da origem, a incursão direta nos documentos e decisões, o que se veda a esta Corte à luz da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
5. A agravante ainda traz argumentos alheios aos fatos processuais dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 182⁄STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
6. O desacolhimento da pretensão da agravante arrasta o pedido de concessão de tutela provisória.
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, pedido de tutela provisória prejudicado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de março de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.869 - MG (2017⁄0051543-0)
| AGRAVANTE | : | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349 |
| LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863 | ||
| IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466 | ||
| AGRAVADO | : | VERA LÚCIA CARDOSO COUTO |
| ADVOGADA | : | LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132 |
| ADVOGADA | : | RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113 |
| AGRAVADO | : | SILVIO LUIZ ARAÚJO |
| AGRAVADO | : | SORAYA DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO |
| AGRAVADO | : | ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | ELAINE APARECIDA RICARDO |
| AGRAVADO | : | ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA |
| AGRAVADO | : | GERALDA PINTO FERREIRA |
| AGRAVADO | : | MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO |
| AGRAVADO | : | MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI |
| AGRAVADO | : | SAMIRA MARIA ARAUJO |
| AGRAVADO | : | SEBASTIAO VIDIGAL |
| AGRAVADO | : | SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | TEREZINHA DE ABREU PEREIRA |
| AGRAVADO | : | VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES |
| AGRAVADO | : | VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES |
| AGRAVADO | : | ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO |
| AGRAVADO | : | KESCIA MARIA DE CARVALHO |
| ADVOGADOS | : | LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506 |
| EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 | ||
| ADVOGADA | : | MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173 |
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que não conheceu de seu recurso especial (e-STJ, fls. 1.671-1.674).
A parte agravante aduz, em suma: i) estarem prequestionados os arts. 47, " caput , parágrafo único da Lei Federal 5.869⁄73" e 14 da Lei 8.098⁄1990, bem como violado o 48, § 3º, da Lei 9.394⁄1996; ii) não caber "melhor sorte" a este Tribunal quanto à compreensão de falta de prequestionamento acerca dos juros de mora e à juntada tardia de documentos; e iii) inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado.
Pede tutela provisória para concessão de efeito suspensivo.
Impugnação às e-STJ, fls. 1.687-1.697 e 1.699-1.713.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.869 - MG (2017⁄0051543-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Conforme a decisão agravada, o acórdão afastou a discussão acerca da denunciação à lide com força na preclusão da decisão que a rejeitou. Quanto a tal fundamento, a recorrente nada argumentou, nem em recurso especial, nem nesta oportunidade.
A rigor, não se trata de prequestionamento, mas de falha construtiva na argumentação recursal. Por isso, sobre o ponto foi aplicada a Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
De outro lado, sustentou, como também apontou a decisão agravada, ser necessário o litisconsórcio à luz do convênio celebrado entre as universidades, que disporia sobre as responsabilidades de cada uma. Nesse passo, a incidência da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial), cumulada com a Súmula 283⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), era inafastável.
Acerca da ausência de prequestionamento do art. 48, § 3º, da Lei 9.394⁄1996, o acórdão, efetivamente, não o discutiu, fazendo incidir, quanto à responsabilidade da agravante, o art. 80, § 1º, da mesma norma, conforme regulado pelos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE⁄CES 1⁄2001.
Competiria ao interesse provocar a instância ordinária a apreciar a questão legal que entende relevante à sua pretensão, sustentando a eventual omissão perante esta Corte, caso necessário. Fato é que inexiste decisão pela origem da causa suscitada, estando ausente o requisito constitucional do prequestionamento da matéria.
Esse mesmo procedimento processual deveria ser adotado quanto aos juros. Isso porque, na instância especial, mesmo as questões de ordem pública demandam prequestionamento.
Sobre a juntada tardia dos documentos, o acórdão recorrido afirmou a falta de demonstração de prejuízo pela recorrente, além de não terem os documentos sido aproveitados pela sentença. Já o recurso especial defende terem tido "impacto direto" na condenação. Por essa razão, aplicou-se na decisão agravada a Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
A agravante, entretanto, não demonstra qual teria sido o prejuízo sofrido. Distancia-se, ademais, dos fatos dos autos, na medida em que sustenta ter o desembargador relator afirmado que a análise da alegação demandaria nova apreciação documental, o que não corresponde ao decido na origem.
No ponto, o agravo incorre nos óbices das Súmula 182⁄STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) e Súmula 284⁄STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
A alegação de não incidência da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) é genérica, sem nem sequer indicar sobre qual ponto da decisão agravada seus fundamentos se dirigem.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pedido de tutela provisória prejudicado.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2017⁄0051543-0 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.658.869 ⁄ MG |
Números Origem: 0024081411034 0024081411035 024082637687 10024081411035002 10024081411035003 10024081411035004 14110358220088130024 24081411034 24081411035 24082637687
| PAUTA: 05⁄03⁄2020 | JULGADO: 05⁄03⁄2020 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349 |
| LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863 | ||
| IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466 | ||
| RECORRIDO | : | VERA LÚCIA CARDOSO COUTO |
| ADVOGADA | : | LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132 |
| ADVOGADA | : | RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113 |
| RECORRIDO | : | SILVIO LUIZ ARAÚJO |
| RECORRIDO | : | SORAYA DE CASTRO CABRAL |
| RECORRIDO | : | MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO |
| RECORRIDO | : | ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO |
| RECORRIDO | : | ELAINE APARECIDA RICARDO |
| RECORRIDO | : | ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA |
| RECORRIDO | : | GERALDA PINTO FERREIRA |
| RECORRIDO | : | MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO |
| RECORRIDO | : | MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO |
| RECORRIDO | : | MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI |
| RECORRIDO | : | SAMIRA MARIA ARAUJO |
| RECORRIDO | : | SEBASTIAO VIDIGAL |
| RECORRIDO | : | SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL |
| RECORRIDO | : | TEREZINHA DE ABREU PEREIRA |
| RECORRIDO | : | VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES |
| RECORRIDO | : | VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES |
| RECORRIDO | : | ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO |
| RECORRIDO | : | KESCIA MARIA DE CARVALHO |
| ADVOGADOS | : | LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506 |
| EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 | ||
| ADVOGADA | : | MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173 |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG084349 |
| LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO E OUTRO (S) - SP200863 | ||
| IZABELLA VENANCIO CANDIDO - MG181466 | ||
| AGRAVADO | : | VERA LÚCIA CARDOSO COUTO |
| ADVOGADA | : | LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG070132 |
| ADVOGADA | : | RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES E OUTRO (S) - MG109113 |
| AGRAVADO | : | SILVIO LUIZ ARAÚJO |
| AGRAVADO | : | SORAYA DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | MARIA DO CARMO DE MELLO COELHO |
| AGRAVADO | : | ATILIO LUIZ RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | ELAINE APARECIDA RICARDO |
| AGRAVADO | : | ELAINE LEPORATE BARROSO FARIA |
| AGRAVADO | : | GERALDA PINTO FERREIRA |
| AGRAVADO | : | MARIA JOSE CAMARGO MAGALHAES RODRIGUES PRADO |
| AGRAVADO | : | MARIA ODETE TEIXEIRA GONTIJO |
| AGRAVADO | : | MAURO ROBERTO GRISSI PISSOLATI |
| AGRAVADO | : | SAMIRA MARIA ARAUJO |
| AGRAVADO | : | SEBASTIAO VIDIGAL |
| AGRAVADO | : | SERGIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL |
| AGRAVADO | : | TEREZINHA DE ABREU PEREIRA |
| AGRAVADO | : | VALERIA REGINA DE CARVALHO E FAGUNDES |
| AGRAVADO | : | VANESSA CRISTINA DE CARVALHO MENDES |
| AGRAVADO | : | ZAIRA CRISTINA DE MACEDO ALVES AZEVEDO |
| AGRAVADO | : | KESCIA MARIA DE CARVALHO |
| ADVOGADOS | : | LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG105506 |
| EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 | ||
| ADVOGADA | : | MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF037173 |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, pedido de tutela provisória prejudicado, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1919108 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 17/03/2020 |