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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008535-34.2013.4.04.7110 RS 2018/0179358-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1754328_feed2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica resultaria em cerceamento de defesa.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a matéria apreciada pelo juízo singular em decisão interlocutória, que não tenha sido impugnada por meio de recurso próprio, encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo possível ao Tribunal de origem analisar novamente a questão. Precedentes: REsp 1276048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 12/02/2015 e AgRg no REsp 1013225/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009.
III - Recurso Especial provido para (i) restabelecer a sentença proferida pelo juízo monocrático, ante a preclusão da questão referente à ausência de necessidade de realização de perícia técnica, (ii) anular o v. acórdão recorrido e (iii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte sejam novamente apreciadas pelo julgador a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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