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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1826806_c8396.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1826806 - RS (2019/0206631-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

AGRAVADO : NEREU MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.806 - RS (2019/0206631-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

AGRAVADO : NEREU MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

/

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 639/644) interposto contra decisão desta relatoria que

deu provimento ao recurso especial.

Neste recurso, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 641/643):

[...] para aplicação de Súmula nº5688 desta corte, deve haver interpretação diversa da jurisprudência dominante. Contudo, no presente caso, os fundamentos do acordão são diferentes dos fundamentos da jurisprudência dominante, pois embora em rasa análise pareça haver semelhanças, estas, data vênia, não se convalidam:

“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família.” (grifo próprio)

No presente caso, D. Relator julgou monocraticamente o feito, sem o costumeiro acerto, pela vertente do ônus da prova, o qual conforme jurisprudência dominante desta Insigne Corte, cabe ao exequente nos casos em que se busca afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural [...]

A jurisprudência dominante deste Insigne Tribunal, quanto a hiperproteção da pequena propriedade rural é de solar clareza, tendo dois requisitos básicos para sua aplicação:

1) Que o imóvel seja pequena propriedade rural nos termos da lei, ônus do comprovação do proprietários e

2) Que a propriedade seja trabalhada pela família, ônus do proprietário, sendo ônus do exequente a demonstração de que o imóvel não é trabalhado pela família.

No acordão hostilizado, os Eméritos Desembargadores, elencam fundamentos que destacam a falta dos requisitos legais hiperproteção da propriedade rural penhorada, sendo o mais importante a FALTA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA [...]

Ou seja, os agravados NÃO conseguiram DEMOSTRAR TRABALHO/ EXPLORAÇÃO da área rural penhorada, de modo que o acordão, data máxima vênia, não contraria entendimento jurisprudencial emanado por este insigne Tribunal, uma vez que se encontram presentes as questões trazidas na segunda parte da jurisprudência dominante. [...]

Assim ante a ausência de comprovação da exploração do imóvel rural, falta -lhe um dos requisitos para que seja abarcado pela hiperproteção jurisprudencial emanada por este Insigne Tribunal.

Ao final, pede a retratação ou a reforma da decisão agravada pelo Colegiado.

Os recorridos não apresentaram impugnação (e-STJ fls. 648 e 649).

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.806 - RS (2019/0206631-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

AGRAVADO : NEREU MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.806 - RS (2019/0206631-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

AGRAVADO : NEREU MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 634/636):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (e-STJ fl. 532):

Apelação cível. Impenhorabilidade. Ônus da prova.

Incumbe ao devedor que alega e questiona a prova das condições que definem a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Apelação desprovida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 551/554).

As razões do recurso especial (e-STJ fls. 580/594), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, versam sobre ofensa ao art. 833, VIII, do CPC/2015, 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e 5º, XXVI, da CF, bem como dissídio jurisprudencial.

Afirmaram os recorrentes que o acórdão "interpretou a legislação de forma diversa do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser ônus do credor/exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar na terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (e-STJ fl. 590).

O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 601/608).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 611/615).

É o relatório.

Decido.

De início, não cabe falar em afronta ao art. , XXVI, da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA.

1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.619.402/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017.)

Com efeito, a Corte a quo decidiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o imóvel penhorado não preenche os requisitos para a proteção assegurada à pequena propriedade rural, conforme exposto (e-STJ fl. 534):

A apelação faz remissão a documentos, mas não tem a prova que alega nem obtém a conclusão que pretende.

A exemplo da sentença, nota de produtor rural sem preenchimento, uma ou outra nota fiscal ou extrato individual que, em conjunto ou individualmente, deixam de caracterizar prova cabal das atividades agrícolas.

À vista de cada um dos documentos tem-se mais dúvida do que certeza. E, realmente, é de fácil acesso a demonstração das atividades agrícolas, se existem, ônus que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu.

A nenhum Juiz apraz não reconhecer a impenhorabilidade do que é impenhorável, como a nenhum Juiz apraz aceitá-la como forma de elidir o pagamento da dívida. Nos autos deveriam haver mais e melhores elementos de ponderação. Entretanto, são limitadas as alegações ou questões como a prova também é limitada e insuficiente. Neste contexto, prevalece a penhora.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família.

Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.

3. Recurso especial provido.

( REsp 1.014.698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.)

Desse modo, tem-se que o acórdão recorrido, ao afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pelo fato de os executados não terem demonstrado a utilização familiar, dissentiu da interpretação desta Corte sobre a matéria.

Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito, devendo ser considerado, para tanto, do credor o ônus da prova de inexistência de exploração familiar da terra, para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Publique-se e intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1408152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).

Portanto, ao afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pelo fato de o executado não ter demonstrado a utilização familiar, o Tribunal de origem dissentiu da interpretação desta Corte sobre a matéria.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.826.806 / RS

Número Registro: 2019/0206631-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70081204463 00070847320178210009 03074906320188217000 70079422788 00137968720198217000 70080418874 00923555820198217000 70847320178210009 3074906320188217000 137968720198217000 923555820198217000 910300078417 911700038038 00910300078417 00911700038038

Sessão Virtual de 17/03/2020 a 23/03/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NEREU MOREIRA DA SILVA

RECORRENTE : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

RECORRIDO : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLAUDIO HERTEL

ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204

AGRAVADO : NEREU MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857299904/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1826806-rs-2019-0206631-6/inteiro-teor-857299914

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