jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2020

Julgamento

23 de Março de 2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1546090_58fde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546090 - SP

(2019/0210615-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 ANDRESSA PORTO KWOK - SP404700 ISABELLA NEY QUEVEDO - SP415869

AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

ADVOGADOS : WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS - SP290371 MAYARA GONÇALVES BARROS - SP405527

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.090 - SP (2019/0210615-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. contra decisão de fls. 211-212, proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

A parte agravante alega que "tem-se que mesmo diante de vasta documentação apresentada pelos Recorrentes de sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, não lhes fora garantido o direito de acesso à justiça" (fl. 219). Sustenta que "Diversos são os julgados, inclusive do Superior Tribunal de justiça acerca da possibilidade de concessão de justiça gratuita ao Agravante, mesmo tratando-se de empresa com fins lucrativos" (fl. 219).

Não houve impugnação da parte agravada (fl. 225, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.090 - SP (2019/0210615-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 ANDRESSA PORTO KWOK - SP404700 ISABELLA NEY QUEVEDO - SP415869

AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

ADVOGADOS : WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS - SP290371 MAYARA GONÇALVES BARROS - SP405527 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O

inconformismo não merece prosperar.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos

da decisão ora agravada:

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. ( AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

MIG04

AREsp 1546090 Petição : 609007/2019 C5425065515845<0209452@ C5840:11:0641032542218@

2019/0210615-4 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

A parte ora agravante não tem razão, pois verifico que realmente não

foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

especial no Tribunal de origem.

Na realidade, a parte agravante não se desincumbiu de afastar a

ausência/deficiência de cotejo analítico no presente caso.

Imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a

impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada,

expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a

prolação de decisão em sentido diverso.

A propósito, a Corte Especial do STJ, em julgamento recente, manteve

o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os

fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por

aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso

Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para

Superior Tribunal de Justiça

acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, DJe 30/11/2018).

Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.

Ainda que assim não o fosse, verifico que o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório disposto nos autos, deixou consignado o seguinte (fl. 154, e-STJ):

Isso porque, não há nos autos elementos para evidenciar a inexistência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, tais como extratos bancários ou comprovantes de gastos. A recorrente limitou-se a juntar às fls. 133/134 certidão estadual de distribuições cíveis, que não é suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo.

Assim, embora seja, em tese, cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, faz-se necessária a apresentação de provas seguras acerca da alegação de incapacidade financeira.

Assim, destaco que, para afastar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de que há falta de presunção legal de hipossuficiência financeira da parte ora agravante, seria necessário nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n.

Superior Tribunal de Justiça

7 do STJ.

A propósito, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão.

3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.151.809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28.2.2018.)

Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de

que, apesar de o benefício da gratuidade de justiça poder ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que o requerente não está em condições de

arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa,

podendo o magistrado indeferi-lo, se encontrar, na análise do suporte fático trazido

aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente.

No caso, ao estabelecer solução para a controvérsia, o Tribunal local

considerou que a parte ora agravante não trouxe aos autos documentos que

comprovassem a sua pretensão ao deferimento de gratuidade de justiça. Dessa forma, a revisão desse entendimento encontra obstáculo no enunciado sumular n. 7

do STJ. Nesse sentido, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no ARESP 990.935/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ 22.3.2017.)

Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não

se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º,

do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno

do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em

cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no

caso concreto, em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos

paradigmas.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.546.090 / SP

Número Registro: 2019/0210615-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10133203120168260361

Sessão Virtual de 17/03/2020 a 23/03/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 ANDRESSA PORTO KWOK - SP404700 ISABELLA NEY QUEVEDO - SP415869

AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

ADVOGADOS : WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS - SP290371 MAYARA GONÇALVES BARROS - SP405527

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FABERLU CESAR DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 ANDRESSA PORTO KWOK - SP404700 ISABELLA NEY QUEVEDO - SP415869

AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

ADVOGADOS : WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS - SP290371 MAYARA GONÇALVES BARROS - SP405527

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857307502/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1546090-sp-2019-0210615-4/inteiro-teor-857307511

Informações relacionadas

Roberta A Alves Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contrarrazões ao agravo interno em REsp

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1366633 GO 2018/0243367-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1512637 SC 2013/0387313-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1333896 RJ 2018/0186131-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1766553 SC 2018/0240222-2