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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1848363_66e4c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1848363 - SP (2019/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES -SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921

AGRAVADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) -SP415588 CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR -SP334937

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995. RECRUSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/RO. HIPÓTESE DIVERSA. DISTINÇÃO ENTRE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A hipótese dos autos é distinta do entendimento firmado pelo STF, no julgamento proferido no RE n. 581.497/RO, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27/8/2010, o qual tratou acerca da impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal, sob pena de invasão da competência da União para legislar sobre o assunto. Assim, enquanto a presente questão trata de conflito entre duas concessionárias, a questão presente naquele julgado analisou conflito entre o Município e concessionária. III – A alegação de que haveria distinção entre a ocupação física e aérea para fins de cobrança não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente nos presentes agravo interno, o que, no ponto, configura

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indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.

IV – Na hipótese de constar do edital de licitação e do contrato de concessão da rodovia, está autorizada a cobrança de uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos.

V – In casu, no acórdão recorrido constou expressamente a previsão no edital e no contrato acerca da possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio público.

VI – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.363 - SP (2019/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM -SP076921 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES -SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

AGRAVADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR -SP334937 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) -SP415588

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que

negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na aplicação do

entendimento desta Corte segundo o qual a concessionária de serviço

público está autorizada a cobrar pelo uso de faixa de domínio, ainda que

por outra concessionária, desde de que haja previsão expressa no edital.

Sustenta o Agravante, em síntese, que o precedente

utilizado na decisão monocrática, o EREsp n. 985.695/RJ, teria sido

superado pelo julgamento do RE n. 581.947/RO, submetido ao regime de

repercussão geral, Tema n. 261/STF, o qual vai ao encontro da tese

proposta pelo ora agravante.

Aduz, ainda, que “(...) o que se discutiu nos autos do EREsp

nº 985.695/RJ foi a possibilidade de cobrança pela utilização e ocupação

física das margens das rodovias concedidas em face de uma

concessionária de serviços públicos voltados à distribuição/transmissão

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de energia elétrica. No caso em debate, a Agravante pugna pela ocupação longitudinal e transversal aérea de trechos sob concessão da Agravada. No caso das ocupações transversais, ou seja, aquelas relacionadas aos cabos que atravessam as rodovias concedidas, salientem-se que não há qualquer instalação de estruturas ou postes nas faixas de domínio da concessionária de rodovias” (fl. 1.683e).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação às fls. 1.674/1.741e.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.363 - SP (2019/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM -SP076921 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES -SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

AGRAVADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR -SP334937 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) -SP415588 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995. RECRUSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/RO. HIPÓTESE DIVERSA. DISTINÇÃO ENTRE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A hipótese dos autos é distinta do entendimento firmado pelo STF, no julgamento proferido no RE n. 581.497/RO, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27/8/2010, o qual tratou acerca da impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal, sob pena de invasão da competência da União para legislar sobre o assunto. Assim, enquanto a presente questão trata de conflito entre duas concessionárias, a questão presente naquele julgado analisou conflito entre o Município e concessionária.

III – A alegação de que haveria distinção entre a ocupação física e aérea para fins de cobrança não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente nos presentes agravo interno, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.

Superior Tribunal de Justiça

IV – Na hipótese de constar do edital de licitação e do contrato de concessão da rodovia, está autorizada a cobrança de uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos.

V – In casu, no acórdão recorrido constou expressamente a previsão no edital e no contrato acerca da possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio público.

VI – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII – Agravo Interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.363 - SP (2019/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM -SP076921 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES -SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

AGRAVADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR -SP334937 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) -SP415588

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão a Agravante.

De fato, a hipótese dos autos é distinta do entendimento

firmado pelo STF, no julgamento proferido no RE n. 581.497/RO, Rel.

Min. Eros Grau, DJ 27/8/2010, o qual tratou acerca da impossibilidade de

cobrança de taxa pelos municípios em razão do uso do espaço público

municipal, sob pena de invasão da competência da União para legislar

sobre o assunto.

Assim, enquanto a presente questão trata de conflito entre

duas concessionárias, a questão presente naquele julgado analisou

conflito entre o Município e concessionária.

No sentido da distinção trago à colação os seguintes

Superior Tribunal de Justiça

julgados do Supremo Tribunal Federal: RE n. 1.181.353/SP, Min. Carmem

Lucia, DJ 3/4/2019; RE n.1.204.820/SP, Min. Alexandre de Morais, DJ

28/5/2019 (decisão monocrática).

Por sua vez, a alegação de que haveria distinção entre a

ocupação física e aérea para fins de cobrança não foi suscitada nas

razões do recurso especial, sendo trazida tão somente nos presentes

agravo interno, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e

impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão

consumativa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES RECURSAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

(...)

8. A tese, suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do recurso especial, fase há muito ultrapassada.

9. Terceiros embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no enunciado nº

Superior Tribunal de Justiça

168 desta Corte.

2. Inadmissível a alegação de argumentos novos em sede de aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016 – destaques meus).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.

4. Tendo em vista que os presentes aclaratórios desafiam acórdão que aplicou firme entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, é de se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados, com imposição de multa.

(EDcl no AgInt no REsp 1.690.612/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS

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PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A pretensão de reconhecimento da tese de que o embargante já foi processado e julgado constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do recurso especial interposto.

2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. Enquanto que a contradição somente ocorre em razão da incompatibilidade entre fundamentos.

4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.716.032/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018 – destaques meus).

Por derradeiro, quanto ao mérito, verifico que o acórdão

recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual,

a Lei n. 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão da

prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da

República, prevê, em seu art. 11, in verbis:

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas , observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do

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inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato (destaque meu).

Face a essa disposição normativa, esta Corte firmou

entendimento segundo o qual é possível o reconhecimento pelo Poder

Concedente, em favor da concessionária, no edital de licitação ou

contrato, de outras fontes de receitas, objetivando o favorecimento da

modicidade das tarifas.

Portanto, na hipótese de constar do edital de licitação e do

contrato de concessão da rodovia, está autorizada a cobrança de uso de

faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos,

consoante estampado nos precedentes assim ementados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCESSÃO. RODOVIA. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO EXPLICITADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO.

1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto n.

84.398/80.

2. É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apreciado caso similar, quando se debateu a extensão interpretativa do art. 11 da Lei n. 8.987/95 ( Lei de Concessoes e Permissões) e a possibilidade de cobrança pelo uso de rodovia por outras empresas concessionárias.

3. No acórdão paradigma está firmado que o art. 11 da Lei n. 8.987/95 autoriza a cobrança de uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, em atenção à previsão legal.

4. Deve prevalecer o entendimento firmado pela Primeira Seção, que se amolda com perfeição ao caso: "Poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 CXXXXX06515188188<14614@ C584290:01191032506485@

2019/XXXXX-3 Documento Página 9 de 16

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favorecer a modicidade das tarifas. (..) No presente caso, há a previsão contratual exigida no item VI, 31.1, da Cláusula 31" ( REsp 975.097/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 14.5.2010).

Embargos de divergência providos.

(EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014 - destaque meu).

ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE RODOVIA ESTADUAL – PREQUESTIONAMENTO E APLICABILIDADE APENAS DO ART. 11 DA LEI N. 8.987/95 – INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO – ART. 11 DA LEI N. 8.987/95.

1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o art. 11 da Lei n. 8.987/95.

2. Poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

3. No edital, conforme o inciso XIV do art. 18 da citada lei, deve constar a minuta do contrato, portanto o art. 11, ao citar "no edital", não inviabiliza que a possibilidade de aferição de outras receitas figure apenas no contrato, pois este é parte integrante do edital.

4. No presente caso, há a previsão contratual exigida no item VI, 31.1, da Cláusula 31, in verbis: "cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em vigor".

5. Violado, portanto, o art. 11 da Lei n. 8.987/95 pelo Tribunal de origem ao impor a gratuidade.

Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp 975.097/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 14/05/2010).

Na mesma linha, destaco julgados de ambas as turmas da

1ª Seção:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

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REGIMENTAL. RAZÕES INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATRAVÉS DE RECENTE PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior ao julgar os EREsp. 985.695/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014, consolidou o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 11, da Lei 8.987/95 que autoriza a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária, para passagem de linha de energia, no mesmo sentido da decisão agravada.

2. As demais alegações da Agravante não veicularam razões recursais suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida.

3. Não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte, conquanto que resolva a lide de maneira clara, suficiente e fundamentada com os elementos constantes dos autos. Precedentes.

4. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 07/04/2015 - destaque meu).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. ERESP 985.695/RJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. COBRANÇA NÃO PREVISTA PELO CONTRATO, CONFORME PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 5/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ( AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' ( AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014).

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 985.695/RJ, perfilhou entendimento no sentido de que havendo previsão contratual, é possível haver a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

3. O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que "o exame do

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contrato de concessão da rodovia não prevê a cobrança pelo uso da faixa de domínio" , e que "o que se deduz do contrato de concessão é a possibilidade de a concessionária vir a auferir outras fontes de receita alternativa, pelo uso da faixa de domínio, o que não obriga seja essa faculdade aplicada ao caso concreto". Conclusão em sentido contrário demandaria a análise das cláusulas do contrato, o que é vedado na via recursal eleita pela Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Inaplicável, portanto, o entendimento firmado no EREsp 985.695/RJ.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015, destaque meu).

In casu, verifico que no acórdão recorrido constou

expressamente a previsão no edital e no contrato acerca da possibilidade

de cobrança pelo uso da faixa de domínio público: (fls. 1.211/1.212e):

Outrossim, analisando o Edital nº 10/CIC/97 e o Contrato de Concessão firmado pela apelante, verifica-se que há previsão na Cláusula 29 Fontes Acessórias de Receita 29.VI “de cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em vigor” (fls. 893/922).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação

dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo

Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao

tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão

aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas

hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de

fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente

distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a

interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a

fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida

está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do

recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos

Superior Tribunal de Justiça

honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% – fl. 1.301e) para 12% sobre o valor da condenação.

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E

Superior Tribunal de Justiça

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA

Superior Tribunal de Justiça

DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da

Superior Tribunal de Justiça

República.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

( AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se

configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a

apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.848.363 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178260296

Sessão Virtual de 10/03/2020 a 16/03/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES - SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

RECORRIDO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) - SP415588

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -DOMÍNIO PÚBLICO - BENS PÚBLICOS - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADVOGADOS : ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 LISIA CALDEIRA DE FIGUEIREDO ANTUNES - SP339957 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - MG140180 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921

AGRAVADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

ADVOGADOS : MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 MARINA CHAMUSCA PASSOS - SP406934 JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE E OUTRO (S) - SP415588 CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de março de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857310317/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1848363-sp-2019-0139397-3/inteiro-teor-857310327

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