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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559183 SC 2020/0020609-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 559183 SC 2020/0020609-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_559183_22cc1.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente ao furto de objetos pertencentes a uma clínica veterinária, cujo valor reduzido, pouco superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e as demais circunstâncias, tais como a primariedade, a ausência de antecedentes criminais e o fato de os bens terem sido restituídos ao legítimo proprietário recomendam a aplicação do princípio da insignificância.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente. Prejudicadas as demais questões.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004
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