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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0058705-26.2009.8.26.0050 SP 2019/0252807-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1833970_8a884.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO. CERTIFICAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO. REFLEXO NO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO CERTIFICATÓRIO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em 29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão, tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial para o assistente da acusação apelar (Súmula 448 do STF).
2. O quinquídio legal para o assistente apelar, por sua vez, encerrou-se em 15/7/2017 (sábado), de modo que o prazo final para recorrer passa a ser o primeiro dia útil subsequente, segunda-feira (17/7/2017), data mesma da interposição do recurso pelo assistente da acusação. Portanto, observada a data indicada pelo cartório judicial, o recurso deveria ser conhecido.
3. A dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de quem o interpôs, o que resplandece na hipótese, diante da presunção de legitimidade do ato certificatório, com efeito reflexo no prazo recursal do assistente da acusação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000448
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Recurso em Sentido Estrito – Furtos qualificados – Sentença absolutória – Não recebimento do apelo interposto por assistente de acusação habilitado nos autos – Recurso protocolado após o decurso do prazo de cinco dias, contado da intimação da sentença, findo o prazo conferido ao Ministério Público para recorrer – …