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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_936003_RS_1270871546006.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_936003_RS_1270871546008.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_936003_RS_1270871546007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 515 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. Ademais, não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia ( AgRg no Ag XXXXX/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP XXXXX/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8573350/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-936003-rs-2007-0166579-9

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