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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1435520_10300.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 1.040, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE. PEDIDO DE MODULAÇÃO AFASTADO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
2. A modulação dos efeitos do referido julgado pleiteada pela parte ora agravante restou rechaçada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido recurso paradigmático.
3. Despacho que determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência do STJ, para fins de aplicação do artigo 1.040, I, do CPC, mantido.

Acórdão

A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009494 ANO:1997 ART :0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011960 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857351474/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1435520-sp-2014-0030150-1

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