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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1146538_PR_1270871952352.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1146538_PR_1270871952354.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1146538_PR_1270871952353.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS – SÚMULA 7/STJ – PARCELAMENTO – GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA – ACÓRDÃO CONSONANTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – SÚMULA 83/STJ.

1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - GARANTIA DO JUÍZO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8573520/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1146538-pr-2009-0122245-7

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