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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1108218 RS 2008/0275332-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1108218_RS_1270873175460.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1108218_RS_1270873175462.pdf
Relatório e VotoRESP_1108218_RS_1270873175461.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇAO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇAO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.
2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"(Súmula 345/STJ).
3. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.
4. Recurso especial do INSS conhecido e improvido. Recurso especial de Carmelina Borba Behling e Outros conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas lhe negar provimento e conhecer do recurso de Carmelina Borba Behling e Outros e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e por CARMELINA BORBA BEHLING e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 111):
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXCUTIVO ORIUNDO DE AÇAO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 1º-D DA LEI 9.494/97. ENTENDIMENTO DO STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF.
1. Reconsidero a posição anteriormente adotada, tendo em vista que o egrégio STF, em recente precedente, em interpretação conforme ao texto constitucional, entendeu devida a aplicação da norma (art. 1º-D, da Lei 9.494/97) aos casos de execução originada de ação coletiva (AgRgRE 478.197-2/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 24-04-2007).
2. In casu , os agravantes executam valores que se enquadram no art. 100, , da Constituição Federal.
3. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a AJG deve ser concedida àqueles trabalhadores que percebam até dez salários mínimos líquido. É o caso dos autos.
4. Agravos desprovidos.
Sustenta o INSS ofensa ao art. 535, I e II, do CPC aduzindo que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram sanadas as omissões apontadas no aresto impugnado. Alega violação aos arts. e da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 11.482/07 asseverando que deve ser restabelecida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte ora recorrida, porquanto sua renda mensal é superior ao mínimo não-tributável.
CARMELINA BORBA BEHLING e OUTROS, por sua vez, sustentam ofensa ao art. 535, II, do CPC aduzindo que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o aresto impugnado insistiu na omissão apontada. Alegam, também, ofensa ao art. 20, e , do CPC, afirmando ser cabível a condenação em honorários advocatícios independentemente da oposição de embargos à execução.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
Contrarrazões às fls. 310/318. Recursos admitidos na origem fls. 320/321v.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇAO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇAO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.
2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"(Súmula 345/STJ).
3. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.
4. Recurso especial do INSS conhecido e improvido. Recurso especial de Carmelina Borba Behling e Outros conhecido e provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Narram os autos que o Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por CARMELINA BORBA BEHLING e OUTROS, e fixou honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) incidente apenas sobre o valor dos créditos liquidados por Requisição de Pequeno Valor RPV, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva que condenou o INSS ao pagamento do resíduo de 3,17% (fls. 55 e 55v).
Contra referida decisão interlocutória CARMELITA BORBA BEHLING E OUTROS interpuseram agravo de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, manteve a decisão do relator que majorou a verba honorária para 10% (dez por cento) e deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes remanesceram rejeitados (fls. 67/70, 106/111 e 155/160).
Ambas as partes interpuseram recurso especial.
De início, passo à análise do recurso especial interposto pelo INSS.
Cumpre salientar que os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido : REsp 739.711/MG , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido : REsp 801.101/MG , Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 23/4/08.
No que concerne à alegada ofensa aos arts. e da Lei 1.060/50, sem razão o INSS.
Dispõe o art. da Lei 1.060/50 o seguinte:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Com base no referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.
Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇAO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Dispõe art. da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.
2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 1º/7/05)
Na hipótese, o Tribunal a quo , ao deferir o benefício, atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.
Passo à análise do recurso especial de CARMELINA BORBA BEHLING e OUTROS.
Aduzem os recorrentes ser descabida a incidência da MP 2.180-35/01 na parte que inseriu o art. 1º-D na Lei 9.494/97.
Com efeito, é o caso de incidência da Súmula 345/STJ, que assim dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse sentido: EREsp 675.766/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 27/11/08; AgRg no REsp 1.003.394/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/11/08; AgRg no Ag 1.033.856/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 29/9/08.
Por conseguinte, a verba honorária deve incidir sobre o total da execução.
Outrossim, embora tenham sido fixados honorários advocatícios na execução de título judicial, a percepção dessa verba restou condicionada ao que remanescer decidido nos embargos do devedor. Ao assim decidir, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo atuou em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria, consoante atestam as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇAO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados quando da execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 785.928/PR , de minha relatoria, Quinta Turma, DJ de 12/3/07)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇAO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇAO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NAO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PROCESSO DE EXECUÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO AUTÔNOMA. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Nas execuções de sentenças, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu , ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1.º-D da Medida Provisória n.º 2.180/35/2001 que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução.
2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, por isso cabível a condenação em honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no REsp 875.664/RS , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/5/07)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EXISTÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. EXECUÇAO DE SENTENÇA E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇAO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, , DO CPC. DECISAO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTES.
...............................................................................................
4 . É devida, portanto, a condenação da verba honorária advocatícia tanto na execução quanto nos embargos oferecidos, frisando-se que há de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (art. 20, , do CPC), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo.
5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas, da 1ª Seção e da Corte Especial.
6 . Embargos acolhidos para, concedendo-lhe efeitos modificativos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto. (EDcl no REsp 467.888/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 24/3/03)
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO DE EXECUÇAO - EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇAO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA833 DO STJ.
1 - A eg. Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor, desde que não ultrapasse o percentual máximo constante do art. 200,3ºº, doCPCC. (EREsp. 97.466-RJ). Incidência da súmula 83/STJ.
2 - Recurso não conhecido. (REsp 826.300/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ 11/9/06)
Ante o exposto, conheço de ambos os recursos especiais. Nego provimento ao recurso especial do INSS e dou provimento ao recurso especial de CARMELINA BORBA BEHLING e OUTROS para afastar a condicionante imposta no acórdão recorrido e determinar que a verba honorária, já fixada pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento), incida sobre o valor total da execução.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0275332-4 REsp 1108218 / RS
Número Origem: 200804000144264
PAUTA: 18/02/2010 JULGADO: 18/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880/1994
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas lhe negou provimento e conheceu do recurso de Carmelina Borba Behling e outros e lhe deu provimento,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 945816 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 15/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8574336/recurso-especial-resp-1108218-rs-2008-0275332-4/inteiro-teor-13668811

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