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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1047888 PR 2008/0079653-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1047888 PR 2008/0079653-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1047888_PR_1270873546511.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1047888_PR_1270873546513.pdf
Relatório e VotoRESP_1047888_PR_1270873546512.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em cumprimento ao preceito inscrito no art. 460 do CPC, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido.
2. Ajuizada a ação antes da vigência da MP 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 12% ao ano. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação temporal para pagamento do resíduo de 3,17% e fixar os juros de mora em 12% ao ano.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • JULGAMENTO EXTRA PETITA
    • STJ - RESP 328539 -RN
  • JUROS MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 1086944 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8574582/recurso-especial-resp-1047888-pr-2008-0079653-0