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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1252851 MG 2009/0228999-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1252851 MG 2009/0228999-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1252851_MG_1270873666709.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1252851_MG_1270873666711.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1252851_MG_1270873666710.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido tem fundamento estritamente constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF.
3. Não foi interposto Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a entidade beneficente preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121/1991. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 927216 -RS, RESP 855073 -SC
  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000126
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8574666/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1252851-mg-2009-0228999-5

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