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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1081379 RS 2008/0180881-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1081379 RS 2008/0180881-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2010

Julgamento

13 de Outubro de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA E REAL. PENA TOTAL: 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PRECEDENTES. ART. 9o. DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO PELA NOVA LEI DISCIPLINADORA DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015/09). MATÉRIA REGULADA NO ART. 217-A DO CPB. APLICAÇÃO RETROATIVA (ART. 2o. DO CPP). PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO DE HC DE OFICIO, PARA, CONSIDERANDO OS MESMOS PARÂMETROS USADOS PELA SENTENÇA E MANTIDOS PELO TRIBUNAL A QUO, FIXAR A PENA DO PACIENTE EM 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Da leitura e interpretação do art. 28, §§ 2o., 3o. e 5o. da Lei 8.038/90, arts. 544, § 2o, in fine, e § 3o. e 545 do CPC e 34, VII do RISTJ, ressai cristalina a competência do Relator para decidir monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite o Recurso Especial. Precedentes do STJ.
2. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que sobre ela seja possibilitado o amplo exercício do contraditório, como ocorrido na hipótese. Precedentes do STJ.
3. O 9o. da Lei 8.072/90 foi revogado pela nova Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal, criando o tipo específico de estupro de vulnerável (art. 217-A), que prevê pena de reclusão, de 8 a 15 anos, para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. 4. Na referida Lei, nos parágrafos 3o. e 4o., estabeleceram-se penas substancialmente maiores para as hipóteses de lesão corporal de natureza grave (10 a 20 anos) ou de morte (12 a 30 anos), tendo sido revogados os antigos artigos 214, 223 e 224 do CPB. 5. Na hipótese, cuidando-se de atentado violento ao pudor contra menor cometido com violência presumida e real, em continuidade delitiva, deve ser aplicada a novel legislação, por ser mais benéfica ao acusado, em atenção ao disposto no art. 2o. do CPP. Precedente do STJ: REsp. 1.102.005/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 29.09.2009. 6. Dessa forma, utilizando os mesmos parâmetros da sentença, confirmados pelo Tribunal a quo, estabelece-se a pena base no mínimo legal (8 anos), aumentada de 2/3, pela continuidade delitiva, em vista das inúmeras vezes em que o fato foi praticado (pelo menos 10), totalizando a reprimenda 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 7. Agravo Regimental desprovido. 8. HC concedido de ofício, para o fim acima especificado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8575175/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1081379-rs-2008-0180881-2-stj

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