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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. A ação penal referente ao delito previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, é pública condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06, pode ser retratada somente perante o juiz.
2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.
3. Superveniência de decisão do juízo monocrático, declarando extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.
4. Impetração prejudicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8575508/habeas-corpus-hc-124106-ms-2008-0278588-8-stj

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