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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0180675-88.2008.3.00.0000 SP 2008/0180675-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉUS. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. "De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia" (HC 115.483/ES).
2. Há observância do devido processo legal quando o réu é notificado para defesa prévia, após o aditamento da denúncia para incluir corréus, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. A abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete "prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos" (art. 251 do CPP), enquanto que ao Parquet cabe a titularidade exclusiva para a propositura da ação penal pública (arts. 129, I, da CF e 257, I, do CPP).
4. Não há violação ao princípio da unidade do Ministério Público diante do aditamento da denúncia por órgão diverso daquele que a ofereceu, exatamente por presentarem a mesma instituição, ou seja, a manifestação de um Órgão ministerial equivale à da própria instituição.
5. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em face da conexão de diversos crimes.
6. Em virtude da quantidade de entorpecente apreendido e do modus operandi do paciente, juntamente com o corréu, resta demonstrada a sua periculosidade social e a necessidade da manutenção de sua prisão provisória.
7. O inciso XLIII do art. da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
8. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4/4/08).
10. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, cuja disposição não foi revogada pela Lei 11.464/07.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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