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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 978655 MG 2007/0185027-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 978655 MG 2007/0185027-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC.

1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional. Inteligência do art. 88, III, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8576747/recurso-especial-resp-978655-mg-2007-0185027-5-stj

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