Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 3582 DF 2009/0132013-0

1. A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal.

2. A reclamação não constitui o meio processual adequado para discutir atos de natureza eminentemente executória, surgidos no curso de execução de decisão proferida por este Tribunal. Precedentes do STJ.

3. Pedido não conhecido. Agravo regimental prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. A Dra. Tereza Safe Carneiro sustentou oralmente pelo reclamante. O Dr. Renê Rocha Filho sustentou oralmente pelo interessado.