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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13281 DF 2007/0308740-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/02/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – FAVOR FISCAL CONCEDIDO AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI 10.559/02 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA – ENTENDIMENTO DO STF – ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTENDIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO MILITAR – AUXÍLIO FUNERAL – ART. 3º, XVI, da MP 2.215-10/2001 – VERBA DEVIDA A BENEFICIÁRIO DE MILITAR FALECIDO.

1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02).
2. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei 10.559/02 e o Decreto 4.897/03, firmou posição no sentido de que os anistiados pela Lei 6.683/79 e pela EC 26/85 fazem jus à isenção do imposto de renda prevista no art. da Lei 10.559/02, dispensa de tributo que foi estendida aos beneficiários de pensão de anistiado político. Precedentes.
3. O art. 3º, XVI, da MP 2.215-10/2001 prescreve que o beneficiário de militar falecido faz jus ao recebimento de auxílio-funeral.
4. Inviável a devolução das quantias descontadas em período anterior à impetração, já que o mandado de segurança não é a via adequada para pleitear-se a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do contido nas Súmulas 269 e 271 do STF.
5. Segurança parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00009
  • LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 ART :00003 INC:00016 ART :00011 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
  • LEG:FED DEC: 004897 ANO:2003 Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa:
  • LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00009
  • LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 ART :00003 INC:00016 ART :00011 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
  • LEG:FED DEC: 004897 ANO:2003 Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa:
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8577808/mandado-de-seguranca-ms-13281-df-2007-0308740-3-stj